Cumprimento de sentença 0703806-64.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703806-64.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703806-64.2023.8.07.0021 RECORRENTE(S) LUCIMERY DA SILVA FELIX RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL SA e BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1861777 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO SMS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR ORIENTAÇÃO DO FRAUDADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Na origem, narra ter recebido link por SMS com informações acerca do programa de pontos Livelo. Ao acessá-lo, conta ter sido redirecionada a suposto site do Banco do Brasil, no qual inseriu seu CPF e as senhas de acesso ao aplicativo BB (8 dígitos) e a de movimentação financeira (6 dígitos). Alguns dias depois, recebeu ligação de suposto funcionário do banco para informá-la da necessidade de dirigir-se a um terminal de autoatendimento e realizar procedimentos para o resgate dos pontos, o que foi feito. Ainda seguindo as orientações do interlocutor, inclusive por vídeo chamada, realizou cadastro de aparelho celular, desbloqueou senhas e efetuou leitura de QR Code. A ação fraudulenta resultou em pagamentos que totalizaram R$ 20.608,31 e compras no cartão de crédito no valor de R$ 5.869,54. 2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora com fundamento na hipossuficiência comprovada. As contrarrazões foram apresentadas. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 4. Em suas razões, a autora afirma não ter sido analisada a conduta da instituição financeira pelo juízo a quo. Sustenta a existência de falha na prestação de serviços do banco por não ter sido detectada a quebra do perfil de consumo. Pugna pela reforma da sentença para que seja dado provimento aos pedidos. 5. A súmula 479 do STJ prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Em se tratando de fraude bancária, as circunstâncias que permeiam o caso devem ser averiguadas de forma minuciosa, de modo a se constatar se as situações concretas são aptas a autorizar a responsabilização da instituição financeira. A conduta exclusiva do consumidor ou terceiro nas operações bancárias serão consideradas aptas a excluir tal responsabilidade se estiverem absolutamente dissociadas das condutas omissivas, comissivas ou informativas que competem ao banco. 7. A fraude, na forma como se desenvolveu, situa-se no âmbito do fortuito externo. Não se avista vulnerabilidade da autora apta a imunizá-la do evento danoso, uma vez que, ao se submeter às instruções dadas, não atuou com a diligência inerente às operações bancárias realizadas digitalmente, permitindo, assim, o acesso de estelionatários à sua conta bancária, circunstância que exclui a responsabilidade da instituição financeira. 8. Precedentes: Acórdão 1792364, 07043879420238070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no PJe: 8/12/2023, Acórdão 1778807, 07138052620228070005, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/11/2023, publicado no PJe: 8/11/2023, Acórdão 1639556, 07151681520228070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 2/12/2022. 9. Não restou demonstrada, portanto, falha na prestação do serviço apta a caracterizar fortuito interno e a ensejar a aplicação da Súmula 479 do STJ. Desse modo, irretocável a sentença. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. A recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (Código de Processo Civil, art. 98, §3º). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703806-64.2023.8.07.0021. AUTOR: LUCIMERY DA SILVA FELIX REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decreto a revelia do réu Banco do Brasil S/A, visto que, apesar de citado, não apresentou contestação, não incidindo, entretanto, os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Rejeito as preliminares. Impugnação à gratuidade sem interesse jurídico, uma vez que não há custas ou honorários na 1ª Instância nos Juizados. Sem prejuízo, cabe à parte ré a demonstração de que a autora não faz jus ao benefício legal, ônus do qual não se desincumbiu. Ilegitimidade. Falha no serviço narrada na inicial. Legitimidade decorrente do CDC. Ré como fornecedora de serviços. Interesse derivado do pedido de nulidade e restituição. Incompetência do Juizado Especial Cível. Não há a necessidade de outras análises ou provas concretas para a decisão do feito, podendo o requerido adotar medidas judiciais diversas para resguardar o seu direito perante terceiro, se for o caso. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão. Em primeiro lugar, aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, ressalto que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos defeitos inerentes a seus serviços, tendo em vista o risco da atividade empreendida como fornecedoras de serviços bancários. A propósito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E, nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada quando o fornecedor provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão contida no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. Narra a parte autora que, em 21/08/2023, recebeu SMS que continha um link e informações referentes a seus pontos na conta Livelo, programa de pontos do Banco do Brasil, momento em que acessou e forneceu seu CPF e senhas de acesso de sua conta bancária. Posteriormente, em 30/08/2023, recebeu uma ligação via WhatsApp, de uma pessoa se passando por funcionário do banco réu, informando que a autora deveria comparecer a um terminal eletrônico para realizar alguns procedimentos a fim de serem resgatados pontos de sua conta Livelo, o que foi feito, tendo inclusive sido feita chamada de vídeo, e realizadas diversas operações referentes a desbloqueios de senhas e cadastro de aparelho celular, conforme orientação repassadas na ligação. Aduz que, após isso, no mesmo dia, em 30/08/2023, foram realizados pagamentos indevidos, no valor de R$ 20.608,31, e compras em seu cartão de crédito, no montante de R$ 5.869,54. No caso, nada obstante as alegações autorais, conforme destacado pelo réu em sua defesa, observa-se que as transações se deram mediante uso de senha pessoal e por aplicativo. Com efeito, não obstante a utilização de credenciais bancárias de uso pessoal não seja impeditivo para o reconhecimento do fortuito interno do banco, já que os golpes estão cada vez mais sofisticados, a versão apresentada no boletim de ocorrência aponta que a autora recebeu uma ligação de estelionatários acerca da expiração da pontuação do programa de pontos “Livelo”, e ao realizar os procedimentos que lhe foi informado pelos criminosos, em terminal eletrônico, possibilitou o acesso a sua conta, bem como a realização das operações bancários. Assim, não restou configurada a falha na prestação do serviço de segurança do banco réu e, ainda, configurada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, de modo a elidir a responsabilidade do banco, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL E SPOOFING. FALHA DE SEGURANÇA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial consistentes em declarar a inexistência das transações bancárias no valor de R$43.407,50, decorrente de suposta fraude, condenar a ré na restituição dos valores retirados da sua conta-corrente, débitos efetivados no cartão de crédito e empréstimo e ao pagamento de indenização por dano moral. Em suas razões, em síntese, sustenta a culpa objetiva do recorrido pela fraude, uma vez que demonstrada a falha na segurança do sistema. Aduz que as transações fogem do seu perfil de consumo e não foram efetuadas pelo recorrente. II. Recursos próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. III. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297 do STJ, e a falha de segurança na prestação do serviço bancário, ao permitir a realização de operações fraudulentas na conta bancária da parte recorrida, caracteriza fato do serviço e, evidenciado o dano, atrai o dever de reparação (art. 14, CDC e STJ/Súmula 479/STJ). O fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do CDC. IV. No caso, é possível concluir que as transações fraudulentas decorreram de culpa exclusiva do recorrente, sendo excluída a responsabilidade da instituição financeira. Depreende-se da narrativa e do boletim de ocorrência (ID 50910540) que o recorrente/autor recebeu ligação supostamente da central de atendimento da recorrente, informando que seus pontos de programa de fidelidade (LIVELO) iriam expirar e que deveria fazer a transferência destes. Ato contínuo, em nova ligação, foi dito ao autor para se dirigir a um terminal eletrônico. No terminal de autoatendimento, o autor, por meio de ligação telefônica, efetivou as orientações passadas pelo suposto preposto do recorrente. A partir deste momento foram realizadas diversas operações bancárias, como débitos no cartão de crédito, pagamento de boletos, empréstimos, que totalizaram o valor de R$43.407,50 (ID 51263353), as quais o recorrente afirma ser fraudulentas. V. Das provas juntadas aos autos, restou incontroverso que o autor foi vítima de estelionatários, sem qualquer participação da instituição financeira, não havendo sequer indicação de ligação telefônica originária de número de titularidade do réu. A fraude decorreu exclusivamente da conduta negligente do recorrente em seguir instruções de terceiros estranhos à relação contratual mantida com o recorrido. VI. Assim, verifica-se que o correntista foi induzido pelo terceiro fraudador a expor seus dados bancários, o que possibilitou a fraude. Em que pesem os argumentos trazidos, não restou comprovada falha na segurança do Banco. Logo, deve ser aplicada a excludente de responsabilidade civil prevista 14, §3º, II do CDC, conforme consignado pelo juízo de origem. VII. Assim, não verificada a alegada falha na prestação de serviço, não há que se falar ematoilícitoa justificar reparação por danos morais. VIII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95”. (Acórdão 1767642, 07057567520228070011, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no PJe: 18/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, à mingua de responsabilidade dos réus quanto ao dano sofrido pela autora, inviável a manifestação positiva deste Juízo quanto aos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Certidão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)