Cumprimento de sentença 0705369-90.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705369-90.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705369-90.2018.8.07.0014. AUTOR: LEILA MARIA NAPOLI DO AMARAL REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO DE SOUZA COSTA REU: PAULO HENRIQUE GOMES COSTA, EDIMAR FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA I) RELATÓRIO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por LEILA MARIA NAPOLI DO AMARAL em desfavor de PAULO HENRIQUE GOMES COSTA e EDIMAR FERREIRA DE SOUSA, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que, em 12/12/2017, celebrou contrato de cessão de direitos em relação ao apartamento nº 302, da QE 40, conjunto Q, lote 26, no Guará II, em Brasília/DF, pelo valor de R$ 60.000,00. Disse que efetuou o pagamento de R$ 39.000,00, em espécie, mas não recebeu nenhum recibo. Afirmou que, em 15/01/2018, transferiu o valor de R$ 15.000,00, restando pendente apenas a quantia de R$ 6.000,00, que seria pago no momento da entrega das chaves do apartamento. Mencionou que o réu solicitou uma antecipação do valor remanescente e efetuou dois depósitos, um no valor de R$ 1.800,00 e outro de R$ 1.000,00. Aduziu que o empreendimento estava em construção o prazo previsto para entrega seria 12/03/2018. Porém, o imóvel ainda não foi entregue e não há previsão que isso ocorra. Teceu considerações sobre o direito aplicável ao caso. Requereu: a) a imediata entrega das chaves do imóvel ou, em caos de impossibilidade, a decretação da rescisão contratual, com a devolução integral do valor pago; b) a compensação por dano moral; c) o recebimento de lucros cessantes, consistente no valor de locação do imóvel na região, no importe de R$ 900,00; d) que a restituição do valor pago seja feita em única parcela. Foi facultada a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa (ID 32534000), o que foi realizado pela parte autora (ID 34660157). O pedido liminar foi indeferido (ID 49520193). Citado (ID 83128005), o réu EDIMAR não ofertou resposta no prazo legal. Por sua vez, o réu PAULO HENRIQUE, citado pela via editalícia (ID 106572204), apresentou contestação, em assistência pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria dos Ausentes, suscitando preliminar de nulidade da citação. Quanto ao mérito, contestou por negativa geral, afirmando, contudo: a) a ausência de provas do pagamento em favor do réu Paulo; b) a não aplicação do CDC; e c) inexistência de prova em relação aos lucros cessantes e ausência de dano moral. Réplica no ID 132587452. Instados a dizer sobre produção de provas (ID: 132645457), o réu PAULO HENRIQUE dispensou a fase de dilação probatória (ID: 132812261), tendo a parte autora acostado documentação (ID: 135331170 e ID: 135331171), com manifestação do réu (ID: 139733146). O processo foi saneado, oportunidade em que foi afastada a nulidade da citação e determinou-se a conclusão dos autos para sentença. A Defensoria Pública apresentou embargos de declaração para exclusão dos documentos juntados pela parte autora nos ID’s ID 135331170 e ID 135331171 (ID 141450866), sendo os embargos rejeitados por este juízo (ID 144479688). Houve agravo de instrumento e o E. TJDFT deu provimento ao recurso para reconhecer a preclusão consumativa de juntada de novos documentos e determinar o desentranhamento dos instrumentos de cessão de direitos juntados pela autora (ID 168781595), o que foi cumprido por este juízo (ID 174523260). Os autos vieram conclusos para julgamento. II) FUNDAMENTAÇÃO: As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. Quanto ao mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. De início, não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão. Isso porque somente há, nos autos, contrato de cessão de direitos relativo a um único apartamento (ID 23033772), não sendo possível afirmar que os réus atuavam na qualidade de fornecedores de produtos e/ou serviços com habitualidade e profissionalismo, tal como exige o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que caberia à parte autora demonstrar a atuação dos réus no mercado de consumo, o que não fez. Logo, havendo tão somente a comprovação de negócio jurídico entre particulares, inexiste relação de consumo, o que afasta a aplicação das normas consumeristas. Dessa forma, o caso em questão será analisado de acordo com as normas estabelecidas no Código Civil. No caso em questão, a parte autora afirmou que adquiriu apartamento que estaria em edificação, mas, apesar de efetuar pagamento de considerável parte do contrato, não houve, até o momento, a entrega das chaves do imóvel. De fato, a cláusula terceira do contrato celebrado entre as partes estabelece que o imóvel seria entregue em até 90 (noventa dias). Por sua vez, consta do contrato que o imóvel foi cedido pela quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a parte autora efetuaria o pagamento da seguinte forma: a) R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) à vista; b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no dia 05/01/2018; c) e R$ 6.000,00 (seis mil reais) em até noventa dias a contar da entrega do apartamento. O pagamento da primeira parcela decorre do próprio contrato, em que consta que a quantia seria paga à vista. Ademais, a parte autora comprovou o pagamento de R$ 15.000,00 no dia 05/01/2018 (ID 23033782), além das quantias de R$ 1.800,00 (ID 23033793) e R$ 1.000,00 (ID 23033841), todos em favor do réu Edimar. Considerando o pagamento do preço pela parte autora, na forma estabelecida no contrato, caberia aos réus a demonstração de que realizaram a entrega das chaves do imóvel para a parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), o que não fizeram. Nesse cenário, impõe-se reconhecer o inadimplemento contratual dos réus. Ademais, não se mostrando viável a entrega do bem, sobretudo em razão da ausência de contestação pelos réus, de rigor a resolução do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, em única parcela. Neste ponto, registre-se que o fato de os depósitos serem revertidos em favor do réu Edimar demonstra que ele atuava em conjunto com o corréu Paulo. A propósito, o contrato de cessão consta ambos os réus como cedentes do imóvel, de modo que recaí a responsabilidade solidária em razão do inadimplemento contratual. No mais, cabíveis os lucros cessantes na hipótese, já que, “em ocorrendo o descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (STJ, REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). No mesmo sentido, já decidiu este e. TJDFT: "4. Embora seja necessária a comprovação do prejuízo para acolhimento do pedido de lucros cessantes, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para utilização em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido." (TJDFT, Acórdão 1214559, 00023108820168070020, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 19/11/2019. Saliente-se, ainda, que este entendimento vem sendo aplicado, também, aos casos de aquisição de lote não edificado (Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.839.851/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Dessa forma, deverão os réus indenizarem a parte autora a título de lucros cessantes, calculados pelo valor do aluguel do imóvel, no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), tal como requerido na petição inicial, considerando-se a ausência de apresentação de documentos em sentido contrário pelos réus e, ainda, o baixo valor apontado. O termo inicial dos lucros cessantes será a partir da data prevista para entrega do imóvel (90 dias após a celebração do contrato), ao passo que o termo final será a data do trânsito em julgado, quando ocorrerá definitivamente a resolução do contrato celebrado entre as partes. Por fim, os danos morais estão devidamente demonstrados. É certo que, salvo situações excepcionais, “o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais”. (Nesse sentido: STJ. 3ª Turma, AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018). Entretanto, no caso em questão, está bem demonstrada a situação excepcional a fim de caracterizar a violação aos direitos da personalidade. Com efeito, a parte autora desembolsou quantia considerável e, ainda assim, não obteve o imóvel que lhe fora prometido. Saliente-se que, até o momento, o imóvel não foi entregue, de modo que o longo período de espera é capaz de causar angústia e transtornos à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que o atraso demasiado na entrega do imóvel poder gerar danos morais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. 2. Na hipótese, as instâncias de origem apontaram atraso excessivo entre o efetivo pagamento (2012) e a entrega do imóvel (2021), de modo que a frustração da legítima expectativa do recorrido extrapolou o mero aborrecimento resultante do descumprimento contratual, acarretando significativa violação ao direito da personalidade, situação que comporta a compensação por danos morais. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.323.431/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Logo, a inércia dos réus, os quais não cumpriram com a obrigação contratual até o presente momento, gerou violação aos direitos da personalidade, frustrando a legítima expectativa da parte autora, o que autoriza a compensação por danos morais. Passa-se, agora, ao montante da indenização devida. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. A importância arbitrada deve, a um tempo, atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Considerando os elementos acima discriminados, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação dos danos morais. III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a resolução do contrato celebrado entre as partes em relação ao imóvel localizado na QE 40, Conjunto Q, Lote 26, Apartamento 302, Guará II/DF (ID 23033772); b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à quantia paga pela parte autora, no montante de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), corrigida pelo índice adotado por esta Corte (INPC) desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a última citação realizada; c) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora os lucros cessantes, calculados pelo valor do aluguel do imóvel, no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), com termo inicial a partir da data prevista para entrega do imóvel (90 dias após a celebração do contrato), e termo final a data do trânsito em julgado. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice adotado por esta Corte (INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento mensal; e d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensação dos danos morais, com atualização monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da última citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guará/DF, datado e assinado eletronicamente. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

15/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/11/2025.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(43)