Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711727-83.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711727-83.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711727-83.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SAO PEDRO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DE LOURDES SÃO PEDRO DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (INAS/DF), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que no dia 10/09/2023 compareceu ao serviço de emergência do Hospital Sírio Libanês, localizado em Brasília, após apresentar sintomas neurológicos como alteração na fala e memória. Posteriormente ao atendimento médico no hospital, diz que foram realizados exames para que fosse possível o diagnóstico do caso. Relata que, na ocasião, foi realizado exame de tomografia na cabeça e foi verificada uma lesão no cérebro. Diante da gravidade do quadro, diz que ficou internada em unidade de terapia intensiva (UTI) para observação e realização de ressonância magnética, que fora realizada na data de 11/09/2023. Após exame de ressonância, reverbera que foi necessária a realização de cirurgia no dia 12/09/2023 para retirada de tumor no cérebro e posterior realização de biópsia. Ainda, dias após a cirurgia na cabeça, comenta que se consultou com equipe médica especialista em oncologia e que, na oportunidade, recebera o diagnóstico de glioblastoma (câncer no cérebro) de nível 4 (alto grau), conforme documentos anexados aos autos. Expõe ter sido informada, na ocasião, acerca da necessidade de realização de quimioterapia e radioterapia para tratamento da doença, visto que não foi possível a retirada da totalidade do tumor, e que este é um câncer que se regenera de forma rápida, o que demonstra a necessidade urgente do início do tratamento oncológico. Apesar da situação mencionada, explana que o referido tratamento foi negado pelo Instituto de Assistência à Saúde do DF pelo fato de o contrato estar no período de carência, sendo informado que o início da vigência do plano de saúde foi em 26/05/2023. Reverbera que tais fatos lhe causam diversos transtornos e que até o presente momento encontra-se sem o tratamento de radioterapia e quimioterapia, o que gera risco de aumento e proliferação da doença. No mérito, resumidamente, defende que, após o seu ingresso no plano de saúde, deveria ter seu tratamento de saúde garantido de forma imediata, uma vez que o diagnóstico lhe traz sérios riscos de vida, o que não ocorreu no presente caso, tendo sido negado ao argumento de não haver completado o período de carência, o que deixou de considerar a extrema urgência e gravidade do quadro da paciente. Em sede liminar, requer seja determinado ao réu que cubra integralmente o tratamento pleiteado, visto o evidente risco de morte da requerente, na forma do artigo 300 do CPC, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, a fim de que seja julgado procedente o pedido para a concessão definitiva do tratamento pleiteado. Ainda, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram documentos. A liminar foi DEFERIDA para determinar que a ré, no prazo de 24 horas, autorize e custeie integralmente o tratamento sugerido à autora por seu médico assistente, conforme relatório do profissional, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00, nos termos da fundamentação. A gratuidade de justiça foi indeferida (ID 174509013). A parte autora efetuou o pagamento das custas iniciais (ID 175102816). O réu juntou documentos que demonstram o cumprimento da decisão judicial que deferiu a tutela provisória em favor da autora (ID 176049966). Devidamente citado, o INAS/DF apresentou contestação, acompanhada de documentos. Preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa. No mérito, em síntese, reverbera que a negativa do INAS em fornecer o tratamento solicitado se deu com base na carência para o tipo de enfermidade sofrida pela autora, o que se deu por razões puramente técnicas, tendo em vista que, embora seja grave a doença apresentada, neoplasia maligna, não se trata de urgência ou emergência, não estando dentro do critério de carência de 24 horas previsto na lei de regência. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, seja determinada a coparticipação da autora no custeio do tratamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 186281710). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. Em sede preliminar, a parte requerida apresenta impugnação ao valor da causa sob o argumento de que, no caso, não há pretensão patrimonial em discussão, mas, sim, a mera pretensão de acesso a uma ação ou serviço de saúde. Requer, assim, que no valor da causa seja considerado apenas o valor do pedido de dano moral, tendo em vista que o valor da obrigação de fazer é inestimável. Ocorre que, da análise da inicial, verifica-se que o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde exatamente ao montante pretendido a título de dano moral – R$ 20.000,00 – ID 174501168, pág. 12. Ou seja, não foi quantificado valor correspondente à obrigação de fazer, apenas o valor pretendido a título de dano moral, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC. Desta forma, REJEITO a preliminar suscitada. Não há outras questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. Ao que se depreende dos autos, a autora é beneficiária do plano de saúde, na modalidade autogestão, ofertado pela autarquia ré. A autora foi acometida de grave enfermidade e necessita ser submetida a tratamento oncológico. Na hipótese, é incontroverso o vínculo contratual existente entre a autora e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF (ID 174504556). É incontroverso também o grave quadro de saúde da autora, consoante se depreende dos relatórios médicos acostados aos autos, de forma que se revela imperiosa a imediata realização da quimioterapia/radioterapia prescrita para o controle e tratamento da grave moléstia que a acomete. A controvérsia, portanto, cinge-se apenas à análise da obrigação, ou não, da operadora de saúde de fornecer cobertura de tratamento médico urgente e necessário (quimioterapia/radioterapia). No caso, o plano de saúde não autorizou a realização do procedimento, ao argumento de que a autora está em período de carência contratual e, por consequência, não possui o direito à cobertura do tratamento pleiteado. Pois bem. A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário a tranquilidade para que, em casos de enfermidade, receba atendimento adequado. Sendo o procedimento quimioterápico/radioterápico essencial, consoante prescrição médica, restou configurado o estado de emergência ou urgência do tratamento, não se admitindo, portanto, a alegação de que o prazo de carência tem o condão de afastar a obrigação da seguradora em prestar a assistência. Ressalte-se, ademais, que a recusa por parte da seguradora de saúde de cobrir o procedimento indicado pelo médico responsável pelo paciente mostra-se indevida, e fere não só o princípio da boa-fé objetiva, mas também a cláusula geral de índole constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, que abrange tanto a tutela ao direito à vida, quanto o direito à saúde. Nesse sentido, conforme prevê a Lei n.º 9.656/98, a qual rege os contratos de seguro de saúde, em casos de urgência ou emergência, como na hipótese dos autos, é dispensado período de carência, devendo ter o segurado atendimento imediato. Dispõe o artigo 35-C da mencionada lei: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Conforme se verifica, há obrigatoriedade de cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez que tal quadro implica risco imediato de vida para o paciente. É o que ocorreu no caso concreto, conforme demonstra o documento de ID 174501168, pág. 4, consubstanciado em relatório médico que atestou a imperiosidade do procedimento de quimioterapia/radioterapia, em razão do risco de morte da autora. Por sua vez, de acordo com o art. 12, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.656/98, os planos de saúde, quando fixarem períodos de carência, podem exigir, apenas, o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Vejamos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; No mesmo sentido é o Enunciado 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Ainda nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PLANO DE SAÚDE. INAS. TRATAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. CÂNCER DE CÓLON. ESTÁDIO AVANÇADO DA DOENÇA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO SISTÊMICO COM ESQUEMA MFOLFOX-6. PRESCRIÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA. ALEGAÇÃO DE NÃO REGULAMENTAÇÃO PELA ANS. IMPROCEDÊNCIA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/22. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme recentemente decidido por este Tribunal de Justiça em demanda que também versava sobre o fornecimento de medicamento oncológico pelo INAS, ‘não se pode excluir os planos de saúde na modalidade de autogestão da sujeição ao poder regulamentar da ANS, pois se trata de assistência suplementar à saúde, nos termos do art. 1º, caput, da Lei n. 9.961/2000’. (Acórdão 1675329, 07108715620228070018, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023). 2. No caso, o autor possui diagnóstico de neoplasia de colon ascendente, estádio IV (metástases em fígado e pulmão) e foi prescrito ‘tratamento oncológico sistêmico com esquema Mfolfox-6 em caráter de urgência’ (ID 47814009), sendo que o requerido admite que o tratamento se enquadra no rol dos procedimentos previstos no regulamento do plano. 2.1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, medicamentos e exames necessários, conforme a recomendação do profissional médico. Não se vislumbra, assim, justificativa para a recusa da autorização para o tratamento pleiteado. 3. A negativa do plano de saúde restou temerária e abusiva, porquanto a beneficiária se encontrava em situação de emergência (necessitando de realização de parto por cesariana), sendo certo que a demora no início do procedimento em casos tais tende a aumentar os riscos de outras complicações e sequelas, tanto para a parturiente quanto para o nascituro. 4. Nesse contexto, a circunstância emergencial determina o cumprimento da obrigação contratual da apelada em custear o tratamento médico necessário à apelante, não sendo o período de carência justificativa da recusa, na forma do entendimento consolidado no enunciado da Súmula 597 do STJ. (...) (Processo n. 07192810620228070018. Acórdão n. 1765542. 6ª Turma Cível. Relator: ALFEU MACHADO. Publicado no DJE: 13/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. QUADRO CLÍNICO. EMERGÊNCIA. RECUSA. PRAZO DE CARÊNCIA. CUMPRIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. ATO ILEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, porquanto, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. Mesmo havendo prazo de carência, em se tratando de situação de urgência ou emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). (...) (Acórdão 1256095, 07297758320198070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Nesse contexto, não se afigura lícita a negativa de cobertura de tratamento médico de urgência por parte da operadora de saúde. Com efeito, demonstrada a situação de emergência, bem como transcorridas mais de vinte e quatro horas desde a contratação, deve ser reconhecido o dever de cobertura do plano de saúde quanto ao tratamento de urgência descrito. O relatório médico, em conjunto com outras provas acostadas aos autos, entre eles os exames juntados que comprovam a gravidade da doença sofrida pela requerente, demonstram a imprescindibilidade do tratamento indicado, sob pena de agravar o quadro clínico, com risco, inclusive, de óbito. Deve-se atentar, também, ao fato de que a função social da prestação de serviço de saúde é dar pronto e adequado atendimento ao segurado em situação de perigo de saúde, de modo a preservar a sua integridade física e psicológica. Portanto, no momento em que a pessoa mais precisa da utilização de seu plano de saúde, não é factível que a operadora simplesmente deixe de ofertar o tratamento necessário, especialmente nas hipóteses em que a pessoa se encontra em difícil situação, como é o caso, em que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de encéfalo (glioblastoma - câncer no cérebro - nível 4 - alto grau). Logo, mostra-se indevida a conduta da parte ré que obsta a autorização de realização de tratamento de urgência ao argumento de que o segurado se encontra em período de carência. Em consequência, o pedido de condenação da parte requerida pelos danos morais causados também deve ser acolhido. O dano moral, como se sabe, resulta da violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado – a exemplo dos direitos da personalidade – e tem sede constitucional no artigo 5º, V e X, da Carta Magna. Para a sua configuração, que representa o sofrimento em razão de violação de direitos da personalidade, exige-se a caracterização de uma ofensa à integridade da vítima, nas esferas física, psíquica ou moral. Maria Helena Diniz leciona que os direitos da personalidade “são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo ou de terceiros, vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1.) Desta forma, infere-se que os danos morais têm o condão de lesionar, agredir, violar os direitos da personalidade do indivíduo, afetando diretamente à dignidade deste e constituindo motivação suficiente para fundamentar a condenação de quantia a título reparação indenizatória, com amparo constitucional. No caso dos autos, como analisado alhures, em virtude de afronta à Lei n.º 9.656/1998, resta caracterizada a prática de inadimplemento contratual. Outrossim, é possível extrair dos fatos narrados que a recusa indevida de custeio do tratamento ocorreu quando a paciente se encontrava fragilizada, haja vista o recebimento de diagnóstico que lhe apresentou a gravidade de seu quadro de saúde. Portanto, é notável que a indevida recusa de cobertura do tratamento médico prescrito, em caráter de emergência, além de configurar inadimplemento contratual, teve o condão de causar no paciente abalo psicológico, haja vista a angústia, receio, insegurança e sofrimento ante a incerteza do custeio ao tratamento necessário à preservação de sua saúde e, até mesmo, de sua vida. Houve, assim, mácula aos atributos da personalidade da requerente, motivo pelo qual constata-se dano moral passível de compensação pecuniária. Partilha do mesmo posicionamento os seguintes precedentes do col. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.941.325/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA. CARÁTER ABUSIVO DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe de 06/11/2019). 4. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno des provido. (AgInt no REsp n. 1.953.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022) (grifo nosso) Nesta mesma linha de entendimento, confira-se o seguinte julgado colhido deste eg. TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ACIDENTE PESSOAL. RECUSA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ILICITUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A relação jurídica dos administrados por entidades de autogestão não se encontra submetida às normas do Código de Direito do Consumidor, nos termos da exceção constante da Súmula n. 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a Súmula n. 597 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 3. Demonstrado que a internação prescrita ao paciente ostentava caráter de urgência, mostra-se ilícita a recusa de cobertura por parte da administradora do plano de saúde, com base na necessidade de cumprimento de prazo de carência. 4. A recusa de cobertura de procedimento em caráter de urgência configura circunstância apta a causar abalo de ordem moral passível de indenização. 5. Arbitrado o valor da indenização por danos morais em patamar compatível com as condições pessoais das partes e a extensão do dano experimentado pela parte ofendida, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há razão para que seja reduzido o quantum indenizatório fixado. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados. (Acórdão 1423925, 07002869320228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no PJe: 27/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso) No tocante ao quantum a ser arbitrado a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada a natureza da ofensa, a gravidade do ilícito e demais peculiaridades da hipótese, de modo a conferir valor suficiente para compensar o dano à vítima, bem como reprimir a reiteração do ilícito, sem, contudo, dar ensejo a enriquecimento sem causa. Nessa linha, atento a todos esses aspectos, reputo como razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em relação ao montante arbitrado, importante lembrar que dispõe a Súmula n.º 326, do Superior Tribunal de Justiça que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Por fim, passo à análise do pedido subsidiário formulado pelo réu em sede de contestação, no sentido de “seja determinada a coparticipação da autora no custeio do tratamento” (ID 181271433, pág. 5). O pedido cabe acolhimento, porquanto o Decreto n.º 27.231/2006, que aprova o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF, prevê o pagamento pelo beneficiário do plano de contribuição, mediante coparticipação, mormente nos artigos 25, I, e 29 da referida norma, in verbis: Art. 25. O custeio do GDF-SAÚDE-DF far-se-á mediante: I – contribuições dos beneficiários, inclusive co-participação; (...) Art. 29. O beneficiário pagará co-participações diferenciadas, pela utilização do mesmo evento nos diferentes níveis de rede credenciada. Outrossim, a Portaria n.º 64, de 23 de maio de 2023, também dispõe acerca das regras de coparticipação dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF, vejamos: Art. 3º Para fins de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial, nos atendimentos realizados pelo Plano de Saúde, a coparticipação corresponderá aos seguintes percentuais: I - Assistência médica: a) 30% (trinta por cento) para atendimento ambulatorial em geral; b) 5% (cinco por cento) para atendimento ambulatorial de quimioterapia, radioterapia e terapia renal substitutiva. II - Assistência multidisciplinar: a) 50% (cinquenta por cento) para assistência em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional ambulatorial; b) 5% (cinco por cento) para procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, internações, cirurgias, home care e assistência em hospital-dia. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 13/09/2023) § 1º A coparticipação para todos os atendimentos realizados em regime de internação clínica e cirúrgica, home care e hospital-dia, será de 5% (cinco por cento), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento, a ser corrigido, anualmente, por ato normativo aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal. § 2ºA coparticipação descrita neste artigo será limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil, a ser corrigido, anualmente, por ato normativo aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal. § 3º O pagamento da coparticipação dos beneficiários com desconto em folha do GDF, dar-se-á em parcelas não superiores à 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor, até a quitação integral do débito. § 4ºAs mensalidades e/ou coparticipações recolhidas em atraso, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento). Sendo assim, deve ser assegurada a coparticipação do beneficiário, de acordo com o regulamento do Decreto n.º 27.231/2006. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) determinar que o requerido, no prazo de 24 horas, autorize e custeie integralmente o tratamento sugerido à autora por seu médico assistente, conforme relatório do profissional anexado aos autos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00; e b) condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, tudo nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Saliento que fica assegurada a contribuição da beneficiária, ora autora, mediante coparticipação, conforme regras dispostas no Decreto n.º 27.231/2006, que aprova o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF, e na Portaria n.º 64, de 23 de maio de 2023. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. O ente público, embora seja isento do recolhimento das custas, deverá ressarcir as eventualmente adiantadas pela parte autora. Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Interposta apelação, intimem-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise do recurso, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o DF para pagamento dos honorários periciais e, ato contínuo, expeça-se alvará em favor do perito nomeado nos autos. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para o autor e 30 dias para o INAS/DF, já incluída a dobra legal. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711727-83.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SAO PEDRO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARIA DE LOURDES SÃO PEDRO DE SOUZA contra INAS - DF, partes qualificados nos autos. A parte ré juntou CONTESTAÇÃO (ID 181271433). Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pela parte ré e, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir. Sem prejuízo, deverá a parte ré especificar as provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As partes, ao indicar as provas que pretendem produzir, devem esclarecer sua finalidade, ou seja, exatamente o fato que pretendem provar, sendo certo que as não justificadas, inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas. As partes desde já ficam advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, depoimento da parte e/ou oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis e informar se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento, assim como das testemunhas, ou se estas últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação. Se as partes tiverem interesse na produção de prova documental que não acompanhou a inicial ou a contestação, os documentos deverão ser apresentados no prazo de resposta desta decisão, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Ao CJU: Intime-se a parte autora. Prazo: 15 dias. Intime-se a parte ré. Prazo: 10 dias, contada a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711727-83.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SAO PEDRO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, proposta por MARIA DE LOURDES SÃO PEDRO DE SOUZA contra INAS - DF, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que em 10/09/23 realizou exames clínicos no Hospital Sírio Libanês, quando foi constatada lesão em seu cérebro, o que a obrigou a ser submetida a procedimento cirúrgico no dia 12/09. Afirma que em razão da gravidade da enfermidade, terá de realizar tratamento oncológico. Afirma que o INAS se recusa a custear o tratamento sob a alegação de carência contratual. Pede, em caráter liminar, que o INAS seja compelido a arcar com o tratamento. Passo a apreciar o pedido liminar. A tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida se estiverem presentes os pressupostos do artigo 300, caput, do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco de ineficácia do provimento final, urgência. Ao que se depreende dos autos, a autora é beneficiária do plano de saúde, na modalidade autogestão, ofertado pela autarquia ré. A autora foi acometida de grave enfermidade e necessita ser submetida a tratamento oncológico. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a ré recusou a cobertura do tratamento em razão das carências previstas no artigo 18 do regulamento. Todavia, de acordo com a lei de planos e seguros saúde, que também se aplica àqueles que operam na modalidade de autogestão, nos casos de urgência e emergência, a carência é de no máximo 24 horas. Portanto, de acordo com a lei n.º 9656/98, artigo 35-C, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, quando há risco imediato de vida, como no presente caso, conforme relatório do médico assistente. De acordo com o artigo 12, inciso V, alínea "c", quando fixar prazos de carência, o prazo máximo é de 24 horas para a cobertura de casos de urgência e emergência. No mesmo sentido, a Súmula 597 do STJ, que considera abusiva a cláusula que estabelece prazo de carência superior a 24 horas para casos de urgência ou emergência. No caso, não há nenhuma evidência, diante da documentação acostada aos autos, no sentido de existência de doenças pré-existentes ou vinculação ao plano, já ciente da enfermidade. Ao contrário, os indícios e provas dão conta de que a autora somente tomou conhecimento da grave enfermidade em setembro de 2.023, ou seja, muito tempo após o prazo de 24 horas previstos em lei. Portanto, diante de todo este contexto fático, não há dúvida de que a recusa da ré em autorizar e custear o tratamento da autora é abusiva e ilegítima. Além destes elementos que evidenciam probabilidade no direito alegado, o relatório médico e os exames colacionados evidenciam que o estado de saúde da autora é gravíssimo e, por isso, o tratamento é urgente e inadiável, sob pena de comprometimento de sua vida. Isto posto, DEFIRO a LIMINAR para determinar que a ré, no prazo de 24 horas, autorize e custeie integralmente o tratamento sugerido à autora por seu médico assistente, conforme relatório do profissional, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 2000.000,00, nos termos da fundamentação. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Indefiro a gratuidade processual, tendo em vista que a autora percebe remuneração superior a R$ 11.000,00, valor absolutamente incompatível com tal benefício processual. Além da capacidade financeira da autora, em razão da liminar, não terá de custear o tratamento, que ficará a cargo do plano de saúde. Neste ponto, há evidente abuso de direito. Intime-se para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. RECOLHIDAS AS CUSTAS, intime-se para cumprimento da liminar e CITE-SE o réu para contestar, com as advertências legais. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. Intime-se. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2025

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