Execução de Título Extrajudicial 0706965-48.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706965-48.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte exequente contra sentença que declarou extinto o processo em razão da inexistência de bens penhoráveis da parte executada/recorrida, com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, e indeferiu a execução de medida atípica consubstanciada na suspensão da CNH da devedora/recorrida. Em suas razões, o recorrente sustenta a legalidade da medida requerida, alegando ser providência que pode ser adotada quando esgotadas as demais medidas executivas típicas, sendo importante recurso para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda. Requer, ao final, a suspensão da CNH da executada, com o retorno dos autos à origem para execução da medida. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 56809464 e 57148290). As contrarrazões não foram apresentadas (ID 56809467). 3. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso (artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95), sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação (artigo 51, §1º).Ainda, a extinção do processo por ausência de localização de bens passíveis de penhora pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, e a manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. No caso dos autos, não foram localizados bens penhoráveis da parte executada/recorrida, mesmo após diligências efetivadas junto ao SISBAJUD (ID 56809448), RENAJUD (ID 56809449), INFOJUD (ID 56809453, 56809454, 56809455), além da expedição do mandado de intimação, penhora e avaliação (ID 56809437), frustrando-se a expectativa de satisfação integral do débito, sobrevindo, então, sentença de extinção sem mérito. 4. O exequente, em suas razões recursais, requer a suspensão da CNH da parte executada. A jurisprudência vem admitindo a realização de medidas executivas atípicas tendentes à satisfação do crédito, na forma preconizada no inciso IV do artigo 139 do CPC. No entanto, tais medidas devem ser aplicadas de forma subsidiária ao exaurimento de diligências para o adimplemento da dívida, devendo, ainda, guardar proporcionalidade e adequação com os fins da execução, além da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, como restou decidido no STJ (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 5. In casu, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas possíveis na busca de bens em nome da devedora/recorrida, implementando-se tentativa de bloqueio judicial de valores, a localização de veículos, além de bens móveis que guarneçam o seu lar. Tampouco foi localizada declaração de bens e rendas perante o Fisco. Constata-se, ainda, que já houve a determinação da inscrição da dívida no SERASA. Além disso, não há, nos autos, indícios mínimos de que a executada vem ocultando patrimônio de forma a se furtar da satisfação do crédito, com o propósito de frustrar a execução. Desse modo, mostra-se inadequada a medida executiva atípica requerida, não merecendo reparos a decisão que entendeu ser desproporcional e não voltada à satisfação do crédito. Precedentes: (Acórdão 1755879, 07228382120238070000, Relator: Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Primeira Turma Recursal, Data do Julgamento 08/09/2023, DJE 26/9/2023 Pág.: sem página cadastrada); (Acórdão 1755744, 07011714220238079000, Relatora: Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, Data do Julgamento 11/9/2023, DJE 20/9/2023, Pág.: sem página cadastrada); (Acórdão 1768269, 07014996920238079000, Relatora: Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, Data do Julgamento 09/10/2023, DJE 18/10/2023, Pág.: sem página cadastrada). 6. Portanto, diante da inexistência de bens penhoráveis da executada, a extinção do processo sem o julgamento do mérito é medida que se impõe, ressaltando-se, ainda, que o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento, dentro do prazo prescricional, quando identificar bens da devedora passíveis de constrição judicial. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706965-48.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: GABRIELLE CRYSTIE DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, nos quais alega o embargante existência de omissão, pois não foram utilizados meios atípicos, como suspensão da CNH, para o efetivo cumprimento da obrigação. Da análise dos autos, vejo que as razões deduzidas pelo embargante, em verdade, evidenciam o inconformismo com o decisum e não propriamente um dos vícios constantes no art. 48 da Lei 9.099/95. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios, sendo possível perceber que a recorrente busca, na realidade, a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, pretensão que reclama recurso próprio. Assevero que devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora e todas as providências aptas para prosseguimento do feito (id 178162394), limitou-se a requerer a busca via sistema Infojud (id 179130248), a qual restou infrutífera (id 179735510). Quanto à utilização de meios atípicos executivos, ressalto que a suspensão da CNH da devedora, mostra-se desproporcional e inefetiva, bem como revestida de caráter meramente punitivo e não voltada à satisfação do crédito do exequente. Reforço que em sede de Juizados Especiais, cujas causas revestem-se de menor complexidade, medidas atípicas, como esta acima citada, são absolutamente excepcionais, não podendo a mera dificuldade de localização executado ou de bens expropriáveis servir como justificativa para o deferimento. Oportuno mencionar que o STJ, na apreciação do REsp 1788950/MT, a relatora Ministra Nancy Andrighi, bem destacou que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Não é o caso dos autos, sendo certo que o recente julgamento da ADI 5941 no STF não tornou automática a adoção das mencionadas medidas atípicas, cuja análise deve ocorrer caso a caso à vista dos parâmetros já estabelecido pelas instâncias superiores. Por todo o exposto, conheço dos embargos, mas os rejeito. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706965-48.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: GABRIELLE CRYSTIE DOS SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes em epígrafe. Deferido prazo ao credor, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora e/ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, pugnou pela pesquisa via sistema Infojud. Realizada a busca de bens via sistema Infojud não foram localizadas declarações dos últimos 3 (três) anos perante à Receita Federal e vinculadas à executada, consoante documentos anexos. Destarte, não logrou o exequente em indicar bens ou providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se ao exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica da devedora, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Decorrido prazo de RONEY DE JESUS TRINDADE em 04/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Despacho em 12/03/2025.

Recebidos os autos

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