Cumprimento de sentença 0721591-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721591-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA em desfavor de CAPITAL INVEST REAL ESTATE SPE e FABIANO XAVIER DOS PASSOS, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 67691248) que as partes firmaram contrato de instrumento particular de cessão de direito, com transferências de vantagens, obrigações e responsabilidades, no qual seria permutada a loja nº 103 do Edifício Executive Office Tower por duas salas nº 1624 e 1625 no mesmo prédio. Aduziu que o preço acordado foi de R$ 709.280,00 (setecentos e nove mil e duzentos e oitenta reais) a serem transferidos pelo requerente pelas duas salas. Informou que em 2019 tomou conhecimento de que as salas não eram dos requeridos, haja vista que o real proprietário requereu a desocupação dos imóveis. Pugnou, portanto, pelo ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Inicial instruída com documentos e comprovante de recolhimento de custas. Após sucessivas tentativas de citação pessoal, foi deferida citação por edital (ID 167940023), sendo os autos remetidos à Curadoria de Ausentes. Em sede de defesa (ID 174335936), a Defensoria Pública suscitou a ausência de comprovação de danos materiais e danos morais; contestou por negativa geral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 177482320. Não houve requerimento de produção de novas provas. Decisão em ID 179503326. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. Os autos encontram-se aptos a julgamento nos termos do art. 355, CPC. Não havendo questões preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Pleiteia o requerente a condenação dos réus a devolução dos valores pagos relativos ao contrato de permuta firmado entre as partes, além do ressarcimento a título de danos morais. Pela narrativa dos autos, o requerente comprometeu-se com a entrega do imóvel loja nº 103 SHN QD 2 BL F, Ed. Executive Office Tower, Brasília e com o pagamento do valor de R$ 709.280,00 (setecentos e nove mil e duzentos e oitenta reais) em contrapartida ao recebimento de duas salas nºs 1624 e 1624 SHN QD 2 BL F, Ed. Executive Office Tower, Brasília, sendo o negócio materializado pelo contrato de ID 67691260, firmado em 2014. Aponta ainda o autor que no ano 2019 foi surpreendido com notificação do real proprietário das salas permutadas (ID 67691264) requerendo a desocupação dos referidos imóveis e que inclusive houve ação de despejo na qual figurou como réu junto com o requerido (ID 67691278). Requereu, portanto a devolução do valor pago, no montante de R$ 709.280,00 (setecentos e nove mil duzentos e oitenta reais) e a condenação a título de danos morais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). No entanto, não assiste razão à parte autora. Explico. No que diz respeito ao alegado prejuízo material do qual se requer o ressarcimento (R$ 709.280,00), a parte autora não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, demonstrar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC). É sabido que para que haja ressarcimento é preciso comprovação do valor pago. No entanto, não há nos autos comprovante do desembolso da quantia pleiteada pelo autor tampouco recibo de pagamento (art. 320, CC). Nesses termos, embora as partes tenham firmado o contrato (ID 67691260), não há como comprovar que foi pago o valor acordado, prova que cabe a quem alega que fez o pagamento e requer a devolução. Ainda, mesmo sem comprovantes de depósito ou recibo, outros elementos poderiam militar no sentido da tese autoral. Todavia nada nos autos igualmente corrobora a alegada perfectibilização do pagamento, nem mesmo a referida ação de despejo (ID 67691278) que atestaria, no máximo, a ocupação da parte autora nos imóveis, o que pode se dar por variadas circunstâncias (locação, comodato, doação, invasão etc.), além de não ter havido pedido de produção de novas provas nesse sentido. Assim, não há como condenar o réu ao ressarcimento de valores sem que o autor tenha comprovado o real desembolso. DANOS MORAIS No que diz respeito ao pedido de danos morais, anote-se que a ocorrência de dano moral exige a comprovação de que as consequências do evento danoso descritas na ação superam meros dissabores da vida cotidiana. De fato, a súmula 227 do STJ dispõe que há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral a ser indenizado: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Entretanto, essa possibilidade ocorre quando há lesão à sua honra objetiva, ou seja, sua fama, nome e credibilidade, que afetem o seu patrimônio. E, nesse caso, a honra objetiva da pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física, não pode ser presumida, deve ser comprovada, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (art. 333, I, CPC). No entanto, no caso dos autos, não se verifica a ofensa tal capaz de macular a honra objetiva da empresa, nem vilipendiar seu nome. Igualmente, não se demonstra que tal situação gerou repercussões negativas notáveis para a autora ou que objetivamente desqualificaram a empresa perante o ramo em que atua, sendo que os transtornos por que passou, não são suficientes para ensejar reparação por danos morais. Ainda mais em um cenário em que não restou terminantemente provado que a parte autora experimentou a perda dos imóveis, porquanto não comprovado pagamento. Nesses termos, improcedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Resolvo com mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do causídico da parte requerida os quais fixo em 10% do valor da causa. Em nada mais sendo requerido e transitado em julgado, dê-se baixa aos presentes autos. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 18:11:23. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721591-07.2020.8.07.0001. AUTOR: CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REU: CAPITAL INVEST REAL ESTATE LTDA, FABIANO XAVIER DOS PASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA em desfavor de CAPITAL INVEST REAL ESTATE SPE e FABIANO XAVIER DOS PASSOS, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 67691248) que as partes firmaram contrato de instrumento particular de cessão de direito, com transferências de vantagens, obrigações e responsabilidades, no qual seria permutada a loja nº 103 do Edifício Executive Office Tower por duas salas nº 1624 e 1625 no mesmo prédio. Aduziu que o preço acordado foi de R$ 709.280,00 (setecentos e nove mil e duzentos e oitenta reais) a serem transferidos pelo requerente pelas duas salas. Informou que em 2019 tomou conhecimento de que as salas não eram dos requeridos, haja vista que o real proprietário requereu a desocupação dos imóveis. Pugnou, portanto, pelo ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Inicial instruída com documentos e comprovante de recolhimento de custas. Após sucessivas tentativas de citação pessoal, foi deferida citação por edital (ID 167940023), sendo os autos remetidos à Curadoria de Ausentes. Em sede de defesa (ID 174335936), a Defensoria Pública suscitou a ausência de comprovação de danos materiais e danos morais; contestou por negativa geral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 177482320. Não houve requerimento de produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. Relatei os principais eventos do processo. Verifico que os autos se encontram encontram-se em ordem. Não há questões processuais pendentes e as preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença. A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão ou dinamização, devendo ser observado os art. 373, I e II do CPC. Por fim, não havendo requerimento de produção de novas provas e estabelecido o convencimento pelo julgador, é possível o julgamento antecipado da lide, tornando-se desnecessário, inclusive, eventual decisão saneadora (Acórdão 1346454, 07135659420198070020, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, Acórdão 1654858, 07186617920218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). Venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2023 10:18:59. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BELTRAO ADVOCACIA & CONSULTORIA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Decorrido prazo de CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 02/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(43)