Cumprimento de sentença 0708889-65.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708889-65.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708889-65.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: FABRICIO RANGEL DA SILVA EXECUTADO: ATIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido pela parte credora acima nominada contra a empresa executada supra identificada, onde se pede a desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão da sócia VALDIRENE CAMARGO MENDONCA TEIXEIRA. Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade. O sócio foi citado pessoalmente, e ofereceu impugnação em ID 177280142. Argumenta a inexistência dos requisitos autorizadores à desconsideração da personalidade, seja pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Sustenta que a ausência de bens e a liquidação voluntária não são argumentos suficientes para se autorizar a desconsideração. Aduz a respeito do não esgotamento da localização de bens penhoráveis. A parte credora se manifestou nos autos, requerendo a constrição dos bens do sócio. Feito suficientemente instruído para o exame da questão. Decido. Inicialmente, consigno que nos termos do art. 136, do CPC, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, somente sendo possível alcançar os bens do sócio em caso de seu deferimento. Pois bem, aduz a parte autora-exequente que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora da empresa, além do fato da Instituição devedora não mais estar estabelecida no endereço indicado no seu contrato social ou nos endereços outros indicados nestes autos. Também se mostrou infrutífera a pesquisa de ativos financeiros da executada pelo sistema BACENJUD, e nos demais sistemas eletrônicos disponíveis como o RENAJUD, posto que não foi possível a satisfação do débito com a utilização dos mesmos. Diante dessas circunstâncias, a exequente defendeu ter ocorrido a dissolução irregular da executada e a dificuldade para recebimento de seu crédito e, por isso, postulou a desconsideração da personalidade jurídica da instituição devedora para que o sócio dessa responda pelas dívidas respectivas. Como não se trata de relação consumerista, deve-se para o deferimento do incidente a observância dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. No caso sob apreciação, em que pese a argumentação exposta pela parte requerida, verifica-se do distrato social realizado e que pôs fim à pessoa jurídica a expressa previsão de assunção de responsabilidade pela sócia VALDIRENE relativamente ao ativo e passivo pertencentes à sociedade empresária desfeita, conforme com a documentação acostada por ambas as partes (ID 177284347) não alterada pelo documento rerratificado: QUARTA: A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, ficam a cargo do sócio VALDIRENE CAMARGO MENDONÇA, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada, conservando-os na forma e no prazo da lei. Nesse contexto, o art. 1.001, do CC/2002, dispõe que "as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais". Contudo, considerando a realidade fática apresentada nos autos, observa-se que a sócia veio a se tornar responsável pelas dívidas adquiridas, dentre as quais se inclui o título executivo judicial presente, em 08/02/2023, ou seja, após a constituição do título, que se deu em 25/11/2022, logo, presumindo-se a ciência plena da sócia a respeito da dívida. Ressalte-se inclusive que o presente cumprimento já estava em curso, com deferimento do pedido em 24 de janeiro de 2023, quando ocorreu a dissolução da sociedade. No entanto, a dissolução voluntária da sociedade não impede o exequente de demonstrar que, enquanto existente, houve abuso da personalidade jurídica, sob pena de autorizar a mera prática de ato ilícito pela empresa e extingui-la após, protegendo os sócios seus patrimônios contra qualquer intento do credor. Em um quadro que houve dissolução voluntária após o cumprimento de sentença e, até mesmo após o deferimento do processamento de desconsideração da personalidade jurídica, presume-se que os sócios possuíam ciência da dívida com o exequente. Deve-se considerar ainda que o termo de distrato foi expresso de que a sócia suportaria o pagamento remanescente das dívidas sociais, havendo assim também a presunção de que existiam bens e créditos ao tempo da extinção e que foram partilhados a essa sócia. Ainda, em que pese a sócia ter argumentado que o crédito superveniente recebido tenha sido apenas pouco mais de mil reais, estranha o fato de a retificação ter acontecido após o distrato original ter consignado o recebimento de R$ 240.000,00, valor além do suficiente para cobrir a dívida. Nesse caso, é ônus da interessada demonstrar o contrário quantificando o valor integralizado em seu patrimônio pessoal, o que não foi realizado no momento oportunizado para produção de provas. Em caso semelhante, já decidiu este e. Tribunal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTRATO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU COMUNHÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Primeiramente, é preciso analisar a possibilidade de se perseguir a desconsideração da personalidade jurídica apesar da dissolução voluntária da sociedade pelos sócios (distrato social). E nesse particular, a questão não permite dúvidas, na medida em que, para alcançar o patrimônio deles, o credor não prescinde da comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade ou comunhão patrimonial. 2.Ao contrário da primeira impressão a respeito do distrato social, a liquidação societária somente se consuma ou exaure com a apuração dos créditos, débitos e pagamento das dívidas (art. 1.103, IV, CC) e até o limite das cotas sociais integralizadas (inciso V e art. 1.103, IV, CC). Somente depois de aprovadas as contas encerra-se a liquidação (art. 1.109, CC). 3. A dissolução voluntária ou consensual da sociedade não impede o credor de demonstrar que, enquanto viva ou existente, houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial (abuso da personalidade jurídica). 4. No caso específico, considerando que o termo de distrato foi expresso de que o sócio suportaria o pagamento remanescente das dívidas sociais, há presunção de que existiam bens e créditos ao tempo da extinção e que foram partilhados ou entregues ao esse sócio.Caso esse sócio pretendesse demonstrar o contrário ou quantificar o valor integralizado em seu patrimônio pessoal, deveria fazê-lo no bojo do incidente, sob pena de ser reconhecida a confusão patrimonial. O que de fato acabou acontecendo 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1729612, 07020732920238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,, Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. Diante disso, deve ser reconhecida a confusão patrimonial e desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré para atingir os bens da sócia da executada. Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da sociedade-executada para alcançar o patrimônio do sócio - VALDIRENE CAMARGO MENDONCA TEIXEIRA - até o bastante para liquidação do crédito exequendo. Inclua-se a sócia VALDIRENE CAMARGO MENDONCA TEIXEIRA no polo passivo. Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(42)