Procedimento Comum Cível 0705529-72.2019.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705529-72.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705529-72.2019.8.07.0017. AUTOR: MARIO CORREIA DE OLIVEIRA REU: PEDRO ANDRE GOMES DA SILVA SENTENÇA MARIO CORREIA DE OLIVEIRA propôs ação de compensação financeira por dano moral em desfavor de PEDRO ANDRE GOMES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. (Emenda substitutiva no ID 104677530, fls. 112/120). Relata que, em 2/8/1999, vendeu o automóvel FIAT 147 L, ano 1981, cor branca, placa JFN-7458, chassi nº 9BD147A0000463207, Renavan nº 00004280890 para o requerido, sendo lavrada uma procuração com poderes para a transferência do veículo. Informa que o réu não providenciou a transferência do veículo, bem como não pagou o seguro obrigatório de 2018 e 2019, taxa de licenciamento de 2004 a 2019, e multas de trânsito, totalizando a quantia de R$ 3.223,34. Afirma que todos esses débitos estariam registrados em seu nome, não fosse o ajuizamento desta ação, quando, após ser oficiado por este Juízo, o DETRAN-DF providenciou a transferência do veículo para o nome do réu. Discorre sobre a conduta ilícita praticada pelo requerido e a ocorrência de dano moral em razão dos transtornos causados pela omissão da parte ré em relação à obrigação de transferir a titularidade do veículo no órgão de trânsito. Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral no valor estimado de R$ 5.000,00. Junta procuração, comprovante recolhimento das custas e os documentos de ID 49949596 a ID 49951650, fls. 7/10. Decisão declinando a competência para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 59735175, fl. 14). Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública declinando da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 59896746, fl. 16). Decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública determinando a redistribuição dos autos à 3ª Vara da Fazenda Pública (ID 63884267, fls. 28). Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública firmando a competência (ID 63991706, fl. 31). Após diversas tentativas infrutíferas de citação, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública declarou-se incompetente e determinou o envio dos autos a este Juízo (ID 82725173, fls. 78/81). Decisão deste Juízo de ID 84484955, fl. 83, determinando o envio de ofício ao Detran-DF e ao Distrito Federal para que informem se possuem interesse na lide. Resposta da Procuradoria-Geral do Distrito Federal no ID 94861779, fls. 92/99, informando não ter interesse em integrar a lide, que o veículo não possui débitos de IPVA e comunicando a realização da transferência para o nome do requerido. Nessa resposta foi noticiado que foi cumprida determinação para que o veículo fosse transferido para o nome do réu a partir de 2/8/1999. Decisão de ID 96718023, fl. 107, determinando a intimação do autor para que informe se há interesse na lide, tendo em vista a informação de que o veículo foi transferido para o requerido. Emenda substitutiva no ID 104677530, fls. 112/120, recebida na decisão de ID 110464689, fl. 121. Réu citado por edital no ID 135512366, fls. 151/152. Contestação da Curadoria Especial por negativa geral (ID 145978075, fls. 155/157). Réplica no ID 149475281, fl. 162. Intimados a especificarem provas, a Curadoria Especial (ID 146461411, fl. 160) informou não ter outras provas a produzir e o autor nada requereu (ID 149475281, fl. 162). É o relatório do necessário. Passo a decidir. Não existem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. Julgo antecipadamente a lide, pois as partes não requereram a produção e outras provas, entendendo que as informações trazidas aos autos se afiguram suficientes para o desate da lide (art. 355, I CPC). De início, cumpre esclarecer que, após serem instados a informar se possuíam interesse em integrar a lide, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o Detran-DF comunicaram a este Juízo terem realizado a transferência do veículo para o nome do requerido, trazendo aos autos os documentos de ID 94861781, fl. 97/99 e ID 95275950, fl. 106. Foi noticiado que essa anotação foi decorrente de determinação deste Juízo para que o veículo fosse transferido para o nome do réu a partir de 2/8/1999. No entanto, não houve essa determinação por este Juízo, nada obstante, o Distrito Federal não se opôs ao seu cumprimento. Postula-se no presente feito, que seja determinado ao requerido transferir para o seu nome a motocicleta objeto da lide, além dos débitos referentes ao bem, e compensação por danos morais. Destaco que tendo a Curadoria Especial se valido da prerrogativa de ofertar a defesa meritória por negativa geral, na forma a ela conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, tem-se que recai sobre o autor o ônus quanto à comprovação de suas alegações, consoante a regra de repartição do ônus probatório veiculada pelo art. 373, I, do CPC. Na situação em análise, afigura-se que o autor desincumbiu do seu ônus, uma vez que logrou demonstrar a existência da relação obrigacional entre as partes e a tradição do bem em 2/8/1999, fls. 10, e a manutenção do veículo em seu nome após tal data, com a respectiva anotação de débitos administrativos (IDs 49949596, 94861781). Acerca da responsabilidade quanto à transferência de propriedade de veículo automotor, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 123, inciso I, e § 1º, que: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Da literalidade do dispositivo legal acima mencionado verifica-se recair sobre o adquirente do veículo o ônus relativo à adoção das providências com o fim de realizar a transferência da propriedade do bem, no prazo máximo de trinta dias após a sua compra. Ressalte-se que, com a tradição (entrega do veículo pelo vendedor e recebimento pelo comprador), assumiu o comprador a responsabilidade de providenciar a transferência do veículo perante o DETRAN, ao fim de retirar o nome do antigo proprietário dos cadastros relativos ao bem, e, com isso, evitar que a cobrança de multas e encargos diversos fossem lançados em prontuário daquele. Em outras linhas, com a tradição do bem móvel surge a obrigação do comprador de transferir, perante o órgão administrativo competente, a propriedade do veículo para o seu nome. Restando, assim, patenteada a obrigação que recai sobre o réu, de proceder à transferência do veículo perante o órgão de trânsito, deflagrada com a tradição, operada em 2/8/1999, os encargos incidentes sobre o bem, desde então, tais como multas, impostos e taxas, correm por conta desta, em face da assunção da posse e da propriedade do veículo. Na situação em análise o Distrito Federal anotou a transferência do bem para o nome do requerido a partir de 2/8/1999 (ID 95275947), tendo noticiado a inexistência de débitos de tributos, inclusive da dívida ativa. Consta que falta a vistoria do bem perante o DETRAN, ID 94861781. Assim, procede o pedido inicial quanto à declaração de alienação pelo autor ao réu do veículo descrito na inicial, passando a este a partir de então ser o responsável pelos débitos relacionados ao bem. Aprecio o pleito por danos morais. Nesse ponto convém ressaltar que os elementos indispensáveis para se obter a indenização são: o dano causado, que é a diminuição patrimonial (dano material), aquilo que a vítima deixou de auferir (lucros cessantes) ou a violação a algum dos atributos da personalidade (dano moral); o nexo causal, consistente na vinculação entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado; e a conduta lesiva. O ato ilícito, apto a desencadear a responsabilidade civil, é composto de antijuridicidade (contrariedade a preceito legal ou violadora do dever geral de cautela) e culpabilidade. A culpabilidade, por sua vez, refere-se ao aspecto subjetivo da conduta lesiva, podendo ocorrer por dolo ou por culpa. Na responsabilidade subjetiva, como in casu, mister a demonstração da antijuridicidade e da culpabilidade da conduta. Na espécie, vislumbro demonstrada a conduta ilícita da requerida, consubstanciada na não transferência do bem para seu nome no prazo legal, bem assim no não pagamento dos débitos tributários e multas nas respectivas datas de vencimento. Entretanto, não enxergo violação ao atributo da personalidade do requerente. De fato, não demonstrou o autor que a omissão do requerido na transferência da propriedade do veículo tenha lhe causado algum vilipêndio à dignidade de pessoa humana. Ademais, não sendo realizada a transferência pelo novo proprietário, incumbe ao vendedor realizar a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito no prazo de 60 dias, nos termos do que dispõe o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao optar por alienar o veículo por procuração, sem realizar a devida comunicação da venda ao órgão de trânsito, assumiu o autor o risco de que o veículo continuasse registrado em seu nome, como efetivamente continuou, bem como que eventuais débitos continuassem a ser registrados em seu nome. Outrossim, além de não ter efetuado o comunicado de venda, somente em julho de 2018, cerca de 19 anos após a realização da venda do veículo, é que o autor ajuizou a ação de nº 0702717-91.2018.8.07.0017, distribuída para o Juizado Especial Cível desta Circunscrição, com a pretensão de que o veículo fosse transferido para o réu. Improcede, pois, o pedido de danos morais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a alienação do autor ao réu do veículo automóvel FIAT 147 L, ano 1981, cor branca, placa JFN-7458, chassi nº 9BD147A0000463207, Renavan nº 00004280890, em 2/8/1999 (ID 49951650), a partir de quanto o requerido assumiu a responsabilidade dos débitos pendentes sobre o bem. Realço que o DETRAN já realizou a anotação de transferência do bem ao réu, consoante ID 95275950. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e o restante pelo réu. Condeno o autor ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00, em 7/12/2021) em favor da Curadoria Especial e condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao autor de 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00, em 7/12/2021), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Providencie a Secretaria do Juízo a alteração do valor da causa para R$ 5.000,00, conforme determinado na decisão de ID 110464689, fl. 121. Exclua-se a anotação de Meta 2. Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito com espeque no art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de outubro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

10/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIO CORREIA DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Certidão em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de MARIO CORREIA DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(26)