Habeas Corpus Cível 0743034-12.2023.8.07.0000 - TJDFT

Habeas Corpus Cível 0743034-12.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:39

Transitado em Julgado em 23/01/2024

24/01/2024, 12:29

Decorrido prazo de DANIELY MENDONCA E SILVA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

30/11/2023, 02:18

Publicado Ementa em 29/11/2023.

30/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - HABEAS CORPUS. PROCESSO DE FALÊNCIA. FALIDO IMPEDIDO DE SAIR DO PAÍS. ART. 34, III, DO DECRETO-LEI 7.661/45. ORDEM DENEGADA. 1. A falência decretada sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45 propicia a vedação ao falido de ausentar-se, sem autorização expressa do juízo, do lugar no qual tramita o processo falimentar até o encerramento da falência (art. 34, III). 2. Na condição de sócia da empresa falida, a paciente é alcançada pela norma restritiva à locomoção preceituada no art. 34, III, do Decreto-Lei 7.661/45. Impedida de sair do país, não há nos autos prova pré-constituída que evidencie abuso de poder ou ilegalidade na emanação do ato restritivo à locomoção da paciente, pois não promovida a autorização do d. Juízo para que pudesse se ausentar do local onde se processa a falência. 3. Sem prejuízo da pretensão que visa afastar o impedimento ao direito de locomoção – a ser exercida pelas vias ordinárias –, não há direito líquido e certo a ser amparado por meio do instrumento processual de estreita cognição de Habeas Corpus. 4. Ordem denegada.

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:44

Denegado o Habeas Corpus a DANIELY MENDONCA E SILVA - CPF: 034.893.441-62 (IMPETRANTE) e MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA - CPF: 316.204.421-91 (PACIENTE)

24/11/2023, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 18:16

Deliberado em Sessão - Adiado

16/11/2023, 18:07

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:48

Documentos

Acórdão

•26/11/2023, 10:46

Despacho

•31/10/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743034-12.2023.8.07.0000. IMPETRANTE: DANIELY MENDONCA E SILVA AUTORIDADE: JUIZ DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF, DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL/SRDF D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) PACIENTE: MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA e DANIELY MENDONCA E SILVA, apontando como autoridades coatoras o Juiz da Vara de Falências e Concordatas do TJDFT (Processo n. 0008677-81.1995.8.07.0015) e o Delegado da Polícia Federal do Aeroporto Rio Galeão. Segundo as impetrantes, ao realizar os procedimentos de praxe para viagem internacional no dia 04/10/2023, no aeroporto Rio Galeão, a paciente MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA, de 80 anos, descobriu estar impedida de realizar viagem internacional por determinação exarada – em 28/11/1997 – no processo judicial em trâmite na Vara de Falências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Instadas a juntar aos autos o ato apontado como coator, as impetrantes apresentaram reprodução da tela de consulta da Polícia Federal em que consta a restrição de “IMPEDIDO DE SAIR DO PAÍS” emitida em 28/11/1997, trazendo a observação: “P/JZ VARA FALENCIAS E CONCORDATAS/DF” (ID 52363422). Posta a questão nestes termos, e uma vez insuficiente o substrato para a apreciação do pedido liminar, oficie-se ao d. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, solicitando-lhe informações sobre o comando judicial reputado como ato coator exarado em 28/11/1997 no processo n. 0008677-81.1995.8.07.0015. Cumpra-se com a urgência necessária. Brasília/DF, 16 de outubro de 2023. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)