Execução Fiscal 0013734-78.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 143.055,13

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

ABRAHAO RAMOS DA SILVA

OAB/DF 3467·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

LEONARDO SANTIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Terceiro

JULIA SANTIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LAELIO DE ASSIS ALENCAR SILVA

CPF

Reu

MARIA DO CARMO RIBEIRO MARTINS

CPF

Reu

EXTINPLAN EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DO CARMO MARTINS ALENCAR

Reu

PRISCILA MARTINS ALENCAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/01/2026, 17:31

Desentranhado o documento

29/01/2026, 17:27

Cancelada a movimentação processual

29/01/2026, 17:27

Cancelada a movimentação processual

29/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 07:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de EXTINPLAN EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/11/2025, 15:01

Publicado Certidão em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 19:09

Todas as movimentações(145)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/01/2026, 17:31

Desentranhado o documento

29/01/2026, 17:27

Cancelada a movimentação processual

29/01/2026, 17:27

Cancelada a movimentação processual

29/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 18:55

Decisão

•23/05/2025, 18:01

19/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 07:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de EXTINPLAN EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/11/2025, 15:01

Publicado Certidão em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 19:09

Recebidos os autos

21/10/2025, 19:07

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/10/2025, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/08/2025, 22:14

Decorrido prazo de LAELIO DE ASSIS ALENCAR SILVA - CPF: 151.956.431-72 (EXECUTADO) em 06/08/2025.

14/08/2025, 22:14

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 18:55

Recebidos os autos

23/05/2025, 18:01

Outras decisões

23/05/2025, 18:01

Juntada de certidão

23/05/2025, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/12/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:16

Decorrido prazo de LAELIO DE ASSIS ALENCAR SILVA - CPF: 151.956.431-72 (EXECUTADO) em 10/12/2024.

11/12/2024, 12:53

Decorrido prazo de LAELIO DE ASSIS ALENCAR SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:34

Publicado Edital em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:27

Expedição de Edital.

09/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/07/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:32

Decorrido prazo de EXTINPLAN EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 37.099.751/0001-17 (EXECUTADO) em 19/02/2024.

05/07/2024, 13:31

Decorrido prazo de LAELIO DE ASSIS ALENCAR SILVA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:41

Publicado Edital em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013734-78.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXTINPLAN EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, LAELIO DE ASSIS ALENCAR SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA SISBAJUD Prazo de 30 dias O(A) Doutor(a) DELMA SANTOS RIBEIRO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF, na forma da Lei, FAZ SABER ao(à) Executado (a) do processo abaixo caracterizado que, por este Juízo, situado no SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, 1° Andar, Bloco 3, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906, horário de atendimento de 12h às 19h, tramita a AÇÃO de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo nº 0013734-78.2002.8.07.0001, proposta por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, em face de EXECUTADO: EXTINPLAN EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, LAELIO DE ASSIS ALENCAR SILVA. O presente Edital tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o qual fica o Executado LAELIO DE ASSIS ALENCAR SILVA(151.956.431-72), que se encontra em local incerto e não sabido, INTIMADO(A) da PENHORA no valor de R$ 5.749,28 ( cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), que recaiu sobre sua conta bancária. O prazo para opor Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo deste Edital. O presente Edital será afixado na sede do Juízo e publicado na forma da Lei. O prazo se iniciará a partir da publicação. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, Quinta-feira, 05 de Outubro de 2023. Eu, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo-o e assino, por determinação do(a) MM. Juiz(a). Documento datado e assinado pelo(a) Magistrado(a), conforme certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) , em face de

10/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

06/10/2023, 22:14

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/08/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 22:07

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 11:30

Recebidos os autos

27/03/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/02/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 16:23

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 15:17

Recebidos os autos

14/10/2022, 17:10

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

14/10/2022, 17:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO MARTINS em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/09/2022, 12:57

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO MARTINS em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 18:33

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:39

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:42

Juntada de certidão

09/09/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:56

Juntada de certidão

09/09/2022, 18:54

Juntada de certidão

09/09/2022, 18:42

Juntada de alvará de levantamento

09/09/2022, 18:42

Juntada de certidão

09/09/2022, 18:20

Deferido o pedido de MARIA DO CARMO RIBEIRO MARTINS - CPF: 271.047.961-34 (EXECUTADO).

09/09/2022, 16:42

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/09/2022, 15:04

Recebidos os autos

08/09/2022, 22:40

Acolhida a exceção de pré-executividade

08/09/2022, 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/09/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 12:51

Recebidos os autos

29/08/2022, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 19:16

Decorrido prazo de LAELIO DE ASSIS ALENCAR SILVA em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO MARTINS em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/08/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 12:56

Recebidos os autos

26/07/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/07/2022, 18:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/07/2022, 19:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2022, 23:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2022, 23:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2022, 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2022, 07:31

Juntada de certidão

02/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

30/05/2022, 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

28/05/2022, 09:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/05/2022, 15:48

Juntada de certidão

25/05/2022, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2022, 19:23

Recebidos os autos

28/04/2022, 19:23

Decisão interlocutória - deferimento

28/04/2022, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/02/2022, 21:05

Decorrido prazo de EXTINPLAN EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 16:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO MARTINS em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 16:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/02/2022, 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/02/2022, 01:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 04:25

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 04:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2021, 16:18

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 12:06

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

01/03/2021, 00:33

Recebidos os autos

28/02/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2021, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/12/2020, 13:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2020, 23:40

Recebidos os autos

31/10/2020, 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/07/2020, 09:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 17:28

Juntada de certidão

05/06/2020, 17:28

Distribuído por sorteio

17/05/2018, 14:46

Despacho

•29/08/2023, 15:21

Despacho

•27/03/2023, 18:01

Decisão

•14/10/2022, 17:10

Decisão

•09/09/2022, 18:56

Decisão

•09/09/2022, 16:42

Decisão

•08/09/2022, 22:40

Decisão

•08/09/2022, 22:40

Despacho

•29/08/2022, 19:16

Despacho

•29/08/2022, 19:16

Despacho

•26/07/2022, 19:17

Despacho

•26/07/2022, 19:17

Decisão

•28/04/2022, 19:23

Despacho

•28/02/2021, 15:14

Todos os documentos(18)

Decisão

•23/05/2025, 18:55

Decisão

•23/05/2025, 18:01

Despacho

•29/08/2023, 15:21

Despacho

•27/03/2023, 18:01

Decisão

•14/10/2022, 17:10

Decisão

•09/09/2022, 18:56

Decisão

•09/09/2022, 16:42

Decisão

•08/09/2022, 22:40

Decisão

•08/09/2022, 22:40

Despacho

•29/08/2022, 19:16

Despacho

•29/08/2022, 19:16

Despacho

•26/07/2022, 19:17

Despacho

•26/07/2022, 19:17

Decisão

•28/04/2022, 19:23

Despacho

•28/02/2021, 15:14

Despacho

•11/11/2020, 09:06

Despacho

•31/10/2020, 23:40

Acórdão

•17/05/2018, 14:46