Execução Fiscal 0034257-48.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 71.938,55

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSE RAMALHO

CPF

Reu

A CENTRAL BOX E DECORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

BELCHIOR GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:20

Recebidos os autos

25/09/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:04

Outras decisões

25/09/2025, 14:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/09/2025, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:45

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/09/2025, 13:24

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:20

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 14:20

Decisão

•25/09/2025, 14:04

25/09/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:04

Outras decisões

25/09/2025, 14:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/09/2025, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:45

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2025, 07:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/08/2025, 19:07

Recebidos os autos

27/08/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/06/2025, 19:12

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

11/06/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 17:26

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:31

Recebidos os autos

13/05/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 20:44

Deferido em parte o pedido de BELCHIOR GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 024.310.171-68 (REVEL)

13/05/2025, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/02/2025, 12:49

Recebidos os autos

05/02/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:58

Outras decisões

05/02/2025, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/01/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/10/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:54

Recebidos os autos

02/10/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 18:48

Outras decisões

02/10/2024, 18:48

Concedida a gratuidade da justiça a BELCHIOR GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 024.310.171-68 (EXECUTADO).

02/10/2024, 18:48

Decretada a revelia

02/10/2024, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/03/2024, 10:25

Decorrido prazo de BELCHIOR GOMES DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/10/2023, 18:03

Publicado Edital em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034257-48.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A CENTRAL BOX E DECORACOES LTDA - ME, BELCHIOR GOMES DE OLIVEIRA, JOSE RAMALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA SISBAJUD Prazo de 30 dias O(A) Doutor(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA, Juiz(a) de Direito Substituto(a) da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF, na forma da Lei, FAZ SABER ao(à) Executado (a) do processo abaixo caracterizado que, por este Juízo, situado no SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, 1° Andar, Bloco 3, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906, ( ), horário de atendimento de 12h às 19h, tramita a AÇÃO de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo nº 0034257-48.2001.8.07.0001, proposta por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, em face de EXECUTADO: A CENTRAL BOX E DECORACOES LTDA - ME, BELCHIOR GOMES DE OLIVEIRA, JOSE RAMALHO. O presente Edital tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o qual fica o Executado BELCHIOR GOMES DE OLIVEIRA(024.310.171-68), que se encontra em local incerto e não sabido, INTIMADO da PENHORA no valor de R$ 2.865,85(dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), que recaiu sobre sua conta bancária. O prazo para opor Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo deste Edital. O presente Edital será afixado na sede do Juízo e publicado na forma da Lei. O prazo se iniciará a partir da publicação. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, Quinta-feira, 05 de Outubro de 2023. Eu, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo-o e assino, por determinação do(a) MM. Juiz(a). Documento datado e assinado pelo(a) Magistrado(a), conforme certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) , em face de

10/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

06/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/10/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:58

Juntada de certidão

29/09/2023, 10:57

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

27/09/2023, 10:05

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

25/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/09/2023, 08:25

Juntada de certidão

20/09/2023, 10:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

20/06/2023, 19:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2023, 19:18

Recebidos os autos

20/06/2023, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

02/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/03/2023, 17:02

Recebidos os autos

27/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:30

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE), A CENTRAL BOX E DECORACOES LTDA - ME - CNPJ: 01.221.027/0001-77 (EXECUTADO), BELCHIOR GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 024.310.171-68 (EXECUTADO) e JOSE RAMALHO - CPF: 068.517.971-00 (EXECUTADO)

27/03/2023, 12:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/03/2023, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/01/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 15:50

Recebidos os autos

19/12/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/09/2022, 20:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 15:09

Recebidos os autos

20/07/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

05/05/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 01:24

Recebidos os autos

16/03/2022, 15:38

Nomeado curador

16/03/2022, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/12/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 15:13

Processo Desarquivado

14/09/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:54

Arquivado Provisoramente

06/08/2021, 11:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 17:36

Juntada de certidão

14/06/2021, 17:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

01/03/2021, 00:27

Juntada de certidão

02/02/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 06:58

Recebidos os autos

01/02/2021, 16:32

Decretada a indisponibilidade de bens

01/02/2021, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/11/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 08:39

Recebidos os autos

05/10/2020, 16:57

Decisão interlocutória - indeferimento

05/10/2020, 16:57

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/06/2020, 09:54

Juntada de certidão

17/06/2020, 09:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 11:46

Recebidos os autos

30/04/2020, 14:41

Decisão interlocutória - indeferimento

30/04/2020, 13:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/01/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 08:58

Juntada de certidão

17/12/2019, 08:56

Recebidos os autos

03/12/2019, 17:14

Decisão interlocutória - deferimento

03/12/2019, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/10/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição

07/10/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 13:24

Juntada de certidão

19/09/2019, 13:23

Juntada de certidão

06/09/2019, 14:42

Recebidos os autos

05/09/2019, 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2019, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

01/08/2019, 17:10

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 19:25

Juntada de certidão

24/04/2019, 19:22

Distribuído por sorteio

21/03/2018, 16:01

Decisão

•25/09/2025, 14:04

Decisão

•27/08/2025, 12:09

Decisão

•27/08/2025, 12:09

Decisão

•13/05/2025, 20:44

Decisão

•13/05/2025, 20:44

Decisão

•05/02/2025, 16:58

Decisão

•05/02/2025, 16:58

Decisão

•03/10/2024, 13:54

Decisão

•02/10/2024, 18:48

Decisão

•02/10/2024, 18:48

Decisão

•20/06/2023, 19:18

Decisão

•27/03/2023, 12:30

Decisão

•27/03/2023, 12:30

Todos os documentos(35)

Decisão

•25/09/2025, 14:20

Decisão

•25/09/2025, 14:04

Decisão

•25/09/2025, 14:04

Decisão

•27/08/2025, 12:09

Decisão

•27/08/2025, 12:09

Decisão

•13/05/2025, 20:44

Decisão

•13/05/2025, 20:44

Decisão

•05/02/2025, 16:58

Decisão

•05/02/2025, 16:58

Decisão

•03/10/2024, 13:54

Decisão

•02/10/2024, 18:48

Decisão

•02/10/2024, 18:48

Decisão

•20/06/2023, 19:18

Decisão

•27/03/2023, 12:30

Decisão

•27/03/2023, 12:30

Despacho

•19/12/2022, 14:54

Despacho

•19/12/2022, 14:54

Despacho

•20/07/2022, 14:04

Despacho

•20/07/2022, 14:04

Decisão

•17/03/2022, 01:24

Decisão

•16/03/2022, 15:38

Decisão

•02/02/2021, 06:58

Decisão

•01/02/2021, 16:32

Decisão

•06/10/2020, 08:39

Decisão

•05/10/2020, 16:57

Decisão

•07/05/2020, 11:46

Decisão

•30/04/2020, 14:41

Decisão

•03/12/2019, 17:14

Decisão

•05/09/2019, 17:38

Documento de Comprovação

•05/09/2019, 17:38

Despacho

•21/03/2018, 16:01

Despacho

•21/03/2018, 16:01

Despacho

•21/03/2018, 16:01

Despacho

•21/03/2018, 16:01

Despacho

•21/03/2018, 16:01