Execução Fiscal 0108226-39.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0108226-39.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0108226-39.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANIBAL TEIXEIRA FONTES, GILBERTO GATTI, F. G. SERVICOS COMERCIAIS E DE TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ANIBAL TEIXEIRA FONTES, GILBERTO GATTI e FG SERVIÇOS COMERCIAIS E DE TRANSPORTES LTDA - ME, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. Os Executados ANIBAL TEIXEIRA FONTES, GILBERTO GATTI apresentaram exceção de pré-executividade (ID 136230171), por meio da qual requerem os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como requerem a desconstituição da penhora de ativos financeiros realizada no ID 103592740. Em sede de impugnação (ID 162558923), o Excepto aduz que a matéria objeto da exceção está preclusa, sob o argumento de que os executados foram intimados da penhora e não se manifestaram à época. Assim, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, é importante destacar que os Excipientes foram devidamente citados da presente execução no ID 39691032 (págs. 28 e 69), porém, mantiveram-se inertes. Diante desse fato, por meio da decisão proferida no ID 100785495, foi determinada a penhora de ativos financeiros existentes nas contas bancárias dos devedores. A tentativa de penhora resultou parcialmente positiva (ID 103229725), com bloqueio de valores nas contas bancárias dos Excipientes, motivo pela qual foram intimados a se manifestarem sobre a penhora, nas datas de 30/09/2021 e 10/09/2021, respectivamente (ID’s 104871889 e 105451491). Destaco que as referidas intimações foram regulares, haja vista que cumpridas nos mesmos endereços em que os aludidos executados foram citados inicialmente. Os Executados, ora Excipientes, propuseram ação de Embargos ‘a Execução (Autos nº 0760284-78.2021.8.07.0016), porém, apresentaram pedido de desistência, razão pela qual foi determinada a extinção dos embargos e, consequentemente, prosseguimento do trâmite na presente ação de execução. Diante da intimação regular dos devedores, bem como da ausência de impugnação à época sobre a constrição de valores, este juízo determinou a transferência dos valores penhorados para os cofres do Exequente (decisão proferida no ID 136180993). Diante desses fato, não há que se admitir questionamentos dos Excipientes quanto à suposta impenhorabilidade dos valores em contas bancárias, pois a matérias está preclusa. Ressalto que os Executados foram regularmente intimados do ato de penhora e tiveram a oportunidade de, à época, questionar a origem dos valores bloqueados em suas contas bancárias, porém, não o fizeram. Desse modo, uma vez que o tema já se encontra precluso, não há que se suscitar eventual impenhorabilidade de valores. Por fim, quanto ao requerimento de concessão da gratuidade de justiça, a norma prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, em composição com a regra antevista no art. 99, § 2º, do CPC, enuncia que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência. Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. Da análise dos autos, verifico que os Excipientes apresentaram tão somente declaração de hipossuficiência financeira e os extratos bancários das contas onde foi realizado o bloqueio judicial. Tais documentos são insuficiências para a efetiva comprovação da necessidade financeira, o que impossibilita, por ora, a análise do pleito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, em decorrência da preclusão da matéria. Quanto ao requerimento da gratuidade de justiça, INTIME-SE os Excipiente para que tragam aos autos: a) declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos (caso declarem), ou comprovação de que não apresentaram as referidas declarações perante a Receita Federal do Brasil; b) comprovação de renda mensal de trabalho assalariado, autônomo ou benefício previdenciário; e c) extratos bancários, completos e legíveis, dos últimos 3 (três) meses, para que seja comprovada a efetiva hipossuficiência financeira. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o Distrito Federal a promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(80)