Execução de Título Extrajudicial 0704590-45.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704590-45.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704590-45.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO INTER S/A EXECUTADO: RONALDO PAIVA DA SILVA DECISÃO A parte exequente opôs embargos de declaração (ID 179112675) em face da decisão de ID 178135402. Em suma, alegou omissão no julgado quanto ao indeferimento da realização da pesquisa eletrônica mediante a CNIB. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Analisando a decisão embargada, percebe-se facilmente a ausência de omissão quanto à matéria alegada pela embargante, tendo em vista que este Juízo, motivadamente, indeferiu o pedido de pesquisa eletrônica mediante a CNIB, conforme os seguintes fundamentos: A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. O referido sistema não tem a finalidade de buscar patrimônio expropriável do devedor. Inclusive, este juízo anexou precedente da jurisprudência deste E. Tribunal para motivar a decisão embargada. Assim, não há efetiva omissão ou contradição no julgado embargado, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704590-45.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO INTER S/A EXECUTADO: RONALDO PAIVA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora efetivada no ID 156676313 ao argumento de que o numerário que estava disponível e foi bloqueado é impenhorável por força do art. 833, X, do CPC, por se tratar de verba depositada em conta poupança. O exequente não se manifestou, apesar de regularmente intimado para tanto. É o relatório do necessário. O art. 833 do CPC fixa as hipóteses de impenhorabilidade, com o fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, impedindo que bens destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família. Conforme estabelecido no inciso X, do referido artigo, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso dos autos, verifico inicialmente que não houve impugnação do bloqueio efetivado na conta do BRB, no valor de R$ 24,74, devendo ser liberado a favor da parte credora. Quanto ao valor penhorado remanescente, o autor anexou extratos bancários à petição de ID 163871308 que revelam que a conta poupança não é utilizada com viés de movimentação rotineira. Denota-se, portanto, a finalidade de poupar, atraindo a proteção jurídica imposta pelo texto legal em voga. Assim, à mingua de qualquer resistência da parte adversa, acolho a impugnação para desconstituir parcialmente a penhora efetivada no ID 155249361., no valor de R$ 407,15. Intimem-se as partes para indicarem seus dados bancários (inclusive chave PIX BRB - CPF, se houver). Não sendo as próprias partes as titulares das contas indicadas para recebimento da quantia, deverão observar a necessidade de comprovação de outorga de poderes para receber e dar quitação a favor do titular indicado. Prazo: 5 dias. Após preclusão da pretensão recursal, EXPEÇA-SE: (1) alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 24,74, mais os acréscimos legais, a favor do credor (ID SISBAJUD 072023000007841608); (2) alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 407,15, mais os acréscimos legais, a favor do devedor (ID SISBAJUD 072023000007841616). Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. I. Decisão datada e assinada eletronicamente

10/10/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

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