Inventário 0707394-49.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 333.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

22/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

13/02/2026, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

12/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:03

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2026, 19:22

Recebidos os autos

09/01/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

26/12/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 11:12

Recebidos os autos

22/12/2025, 15:10

Todas as movimentações(176)

Publicado Despacho em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

22/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

13/02/2026, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 14:10

Despacho

•13/02/2026, 11:09

12/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:03

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2026, 19:22

Recebidos os autos

09/01/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

26/12/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 11:12

Recebidos os autos

22/12/2025, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2025, 15:06

Publicado Certidão em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de apelação

18/07/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:39

Publicado Certidão em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:29

Expedição de Termo.

16/07/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 11/07/2025

14/07/2025, 19:22

Decorrido prazo de MARCIA ISABEL SOUZA MELO DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS MELO DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:18

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 15:03

Recebidos os autos

16/06/2025, 14:28

Julgado procedente o pedido

16/06/2025, 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

21/05/2025, 20:00

Recebidos os autos

21/05/2025, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

21/05/2025, 19:58

Recebidos os autos

20/05/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

17/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2025, 06:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:27

Publicado Certidão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:26

Publicado Certidão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/04/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 13:27

Publicado Despacho em 27/02/2025.

27/02/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 12:41

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

19/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/02/2025, 20:18

Recebidos os autos

14/02/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

29/01/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:26

Decorrido prazo de CARLOS MELO DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 18:15

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 02:21

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

04/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 12:38

Decorrido prazo de MARCIA ISABEL SOUZA MELO DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:19

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

05/08/2024, 17:58

Outras decisões

05/08/2024, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

05/08/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de MARCIA ISABEL SOUZA MELO DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:34

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cumpra a inventariante, integralmente, a decisão de ID 163675379, item (ii), devendo comprovar o ajuizamento de ação de prestação de contas, nos termos da sentença proferida na ação de curatela n. 0708473-34.2020.8.07.0010 (ID 153881113, fls. 18/22), no prazo de 5 dias. Cumprida a determinação, dê-se vista ao MPDFT. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:12

Outras decisões

25/04/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

19/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:05

Decorrido prazo de MARCIA ISABEL SOUZA MELO DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:33

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante das informações de ID 186959035, concedo o prazo adicional de 30 dias para o cumprimento integral da decisão de ID 163675379. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 17:01

Outras decisões

20/02/2024, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

20/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:46

Decorrido prazo de CARLOS MELO DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de MARCIA ISABEL SOUZA MELO DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:02

Publicado Certidão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707394-49.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCIA ISABEL SOUZA MELO DE OLIVEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: CARLOS MELO DE OLIVEIRA JUNIOR INVENTARIADO(A): ROMILDA SOUZA MELO DE OLIVEIRA, CARLOS MELO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante a parte autora tenha sido intimada para promover o andamento do feito, quedou-se inerte. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, Art. 485, III, § 1º: O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, fica a parte AUTORA ciente, por intermédio de seu advogado, de que o processo aguardará o prazo de 30 dias sem efetiva promoção do andamento, para fins de EXTINÇÃO pelo abandono da causa. Santa Maria/DF, 24 de novembro de 2023 16:26:12. (Datada e assinada eletronicamente)

28/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:26

Decorrido prazo de MARCIA ISABEL SOUZA MELO DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:59

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concedo o prazo adicional de 10 dias para o cumprimento integral da decisão de ID 163675379. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

10/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 16:50

Outras decisões

06/10/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

18/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:48

Decorrido prazo de MARCIA ISABEL SOUZA MELO DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:48

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

02/07/2023, 15:32

Recebidos os autos

29/06/2023, 13:38

Outras decisões

29/06/2023, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

06/06/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:52

Decorrido prazo de MARCIA ISABEL SOUZA MELO DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:08

Publicado Certidão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:43

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de MARCIA ISABEL SOUZA MELO DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:21

Publicado Decisão em 17/03/2023.

18/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 11:35

Recebidos os autos

14/03/2023, 16:24

Outras decisões

14/03/2023, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

23/02/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2023, 18:39

Recebidos os autos

20/02/2023, 20:01

Outras decisões

20/02/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2023, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

09/02/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 14:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 00:18

Recebidos os autos

09/01/2023, 18:06

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

09/01/2023, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

06/12/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/11/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 06:57

Recebidos os autos

30/11/2022, 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

16/11/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 14:49

Publicado Intimação em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:34

Publicado Intimação em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Determinada a emenda à inicial

11/10/2022, 18:25

Recebidos os autos

11/10/2022, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

21/09/2022, 14:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/09/2022, 14:10

Recebidos os autos

29/08/2022, 16:41

Decisão interlocutória - recebido

29/08/2022, 16:41

Determinação de redistribuição por prevenção

29/08/2022, 16:41

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 17:13

Despacho

•09/01/2026, 14:52

Despacho

•09/01/2026, 14:52

Manifestação do MPDFT

•20/12/2025, 11:00

Acórdão

•14/11/2025, 17:26

Sentença

•16/06/2025, 15:03

Sentença

•16/06/2025, 14:28

Sentença

•16/06/2025, 14:28

Despacho

•20/05/2025, 17:35

Despacho

•25/02/2025, 17:48

Despacho

•25/02/2025, 17:48

Despacho

•14/02/2025, 16:59

Despacho

•14/02/2025, 16:59

Despacho

•28/11/2024, 14:44

Todos os documentos(38)

Despacho

•16/02/2026, 14:10

Despacho

•13/02/2026, 11:09

Despacho

•09/01/2026, 14:52

Despacho

•09/01/2026, 14:52

Manifestação do MPDFT

•20/12/2025, 11:00

Acórdão

•14/11/2025, 17:26

Sentença

•16/06/2025, 15:03

Sentença

•16/06/2025, 14:28

Sentença

•16/06/2025, 14:28

Despacho

•20/05/2025, 17:35

Despacho

•25/02/2025, 17:48

Despacho

•25/02/2025, 17:48

Despacho

•14/02/2025, 16:59

Despacho

•14/02/2025, 16:59

Despacho

•28/11/2024, 14:44

Despacho

•28/11/2024, 14:42

Decisão

•05/08/2024, 17:58

Decisão

•05/08/2024, 17:58

Decisão

•25/04/2024, 17:12

Decisão

•25/04/2024, 17:12

Decisão

•20/02/2024, 17:01

Decisão

•20/02/2024, 17:01

Decisão

•06/10/2023, 16:50

Decisão

•06/10/2023, 16:50

Decisão

•29/06/2023, 13:38

Decisão

•29/06/2023, 13:38

Decisão

•29/03/2023, 12:25

Decisão

•24/03/2023, 13:58

Decisão

•14/03/2023, 16:24

Decisão

•14/03/2023, 16:24

Decisão

•20/02/2023, 20:01

Decisão

•20/02/2023, 20:01

Decisão

•09/01/2023, 18:06

Decisão

•09/01/2023, 18:06

Despacho

•30/11/2022, 16:15

Despacho

•30/11/2022, 06:57

Decisão

•11/10/2022, 18:25

Decisão

•29/08/2022, 16:41