Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715292-89.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715292-89.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715292-89.2022.8.07.0018. Requerente: PRESTES FERREIRA GOMES Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Defiro a preferência na tramitação processual. Registre-se. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 155336061, modificado pelo ID 180187547, pelo valor indicado na planilha de ID 192727700. Retifique-se o valor da causa. Retifiquem-se os polos, passando a constar no ativo PRESTES FERREIRA GOMES e no passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida e tendo em vista que o valor crédito supera o limite legal para recebimento mediante RPV, expeça-se precatório. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DA LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO APÓS PROVOCAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. princípio da sucumbência prevê que a parte vencida deve pagar as despesas do vencedor. Por outro lado, a sucumbência também guarda inegável relação com o princípio da causalidade, cuja definição passa pela verificação a respeito de quem, de fato, deu causa ao litígio, observando-se os critérios da causa e da evitabilidade da lide. Assim, a partir dessa conjugação de princípios, a responsabilidade pelo pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios deriva de uma relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação. 2. Na hipótese, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista que o apelante sanou os vícios apontados (contratação por preço superior ao valor ofertado pela ampla concorrência), após determinação do TCDF, em procedimento de fiscalização iniciado pela autora/apelada. Correta a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do § 10 do artigo 85 do CPC. 3. A aplicação da tese firmada pelo C.STJ (Tema 1.076), sem análise da situação fática, violaria princípios de envergadura constitucional, uma vez que redundaria em valor em total descompasso com o trabalho desenvolvido pelo advogado. A propósito, convém ressaltar que o próprio STJ, após a fixação do tema 1.076, discorreu que, em situações excepcionais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, do mesmo modo, procedeu o STF. É dizer, mister seja resguardada a harmonia dos precedentes judiciais e os princípios balizadores de interpretação das normas do CPC. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESTES FERREIRA GOMES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESTES FERREIRA GOMES em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)