Procedimento Comum Cível 0733528-48.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2019

Valor da Causa

R$ 55.967,67

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/08/2025, 22:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 12:04

Publicado Certidão em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 21:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:23

Juntada de Petição de apelação

08/07/2025, 11:23

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:31

Juntada de certidão

16/06/2025, 20:02

Recebidos os autos

16/06/2025, 17:32

Julgado improcedente o pedido

16/06/2025, 17:32

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 23:25

Todas as movimentações(185)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/08/2025, 22:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 12:04

Publicado Certidão em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 17:32

Sentença

•16/06/2025, 17:32

26/07/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 21:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:23

Juntada de Petição de apelação

08/07/2025, 11:23

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:31

Juntada de certidão

16/06/2025, 20:02

Recebidos os autos

16/06/2025, 17:32

Julgado improcedente o pedido

16/06/2025, 17:32

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 23:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 19:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/05/2025, 20:13

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 07:43

Juntada de alvará de levantamento

25/04/2025, 18:02

Juntada de certidão

22/04/2025, 23:08

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:25

Recebidos os autos

14/04/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:59

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: 214.341.901-53 (PERITO).

14/04/2025, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/04/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 15:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:42

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:05

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:11

Juntada de certidão

27/03/2025, 15:09

Publicado Despacho em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:43

Recebidos os autos

18/03/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 16:23

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 19:21

Juntada de certidão

07/03/2025, 19:20

Juntada de certidão

07/03/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

07/03/2025, 02:28

Publicado Decisão em 06/03/2025.

07/03/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:25

Recebidos os autos

01/03/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 05:46

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: 214.341.901-53 (PERITO).

01/03/2025, 05:46

Juntada de certidão

12/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

31/01/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:19

Publicado Certidão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 07:03

Juntada de Petição de laudo

09/12/2024, 07:00

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:04

Publicado Certidão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 06:19

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:24

Juntada de certidão

01/11/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:18

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

11/10/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 15:25

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: 214.341.901-53 (PERITO).

11/10/2024, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/10/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:03

Recebidos os autos

01/10/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:08

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/09/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:34

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:20

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2024, 20:29

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 20:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 17:45

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:37

Recebidos os autos

30/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 19:06

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

30/08/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 09:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:39

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733528-48.2019.8.07.0001. AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS REIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 19:52

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 19:52

Indeferido o pedido de JOSE RODRIGUES DOS REIS - CPF: 151.146.511-53 (AUTOR)

21/05/2024, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/03/2024, 12:26

Transitado em Julgado em 06/03/2024

08/03/2024, 12:25

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão indenizatória com base em alegada má administração da conta do PASEP se mostra necessária e adequada para a satisfação do direito vindicado, mormente quando por outro meio não há como obter a resolução da pretensão. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 2. Configuram-se nos autos elementos suficientes a fim de configurar a hipossuficiência econômica da parte e garantir-lhe a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Versando a ação sobre os aportes dos valores da atualização monetária dos saldos da conta do PIS-PASEP resta caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil para atuar e exercer o contraditório, conforme item i do Tema 1150 do STJ. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733528-48.2019.8.07.0001. APELANTE: JOSE RODRIGUES DOS REIS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Em sede de recursos repetitivos, o c. STJ aprovou a seguinte tese no Tema 1.150 (Recurso Especial Nº 1.895.936, julgado em 13/09/2023): “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”. Considerando o julgamento paradigmático, os autos retornaram para prosseguimento do feito. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos artigos 7º e 10, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), intimem-se as partes para se manifestarem acerca da matéria. Publique-se. Após, tornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2023 16:29:28. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 13:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

17/07/2020, 23:59

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 23:54

Juntada de certidão

17/07/2020, 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 14:24

Juntada de certidão

29/06/2020, 14:23

Juntada de Petição de apelação

24/06/2020, 22:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:33

Publicado Sentença em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 01:43

Recebidos os autos

28/05/2020, 13:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/05/2020, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/05/2020, 22:39

Juntada de certidão

19/05/2020, 22:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 21:47

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:01

Juntada de certidão

06/04/2020, 13:38

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 02:37

Recebidos os autos

25/03/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/02/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 10:14

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:21

Juntada de Petição de especificação de provas

06/02/2020, 17:20

Publicado Certidão em 03/02/2020.

03/02/2020, 11:10

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 30/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2020, 16:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 13:00

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 12:09

Juntada de Petição de réplica

27/01/2020, 17:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 16:50

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 03/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 16:36

Publicado Decisão em 05/12/2019.

05/12/2019, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 20:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 17:25

Recebidos os autos

03/12/2019, 15:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 15:41

Decisão interlocutória - deferimento em parte

03/12/2019, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

03/12/2019, 11:20

Juntada de certidão

03/12/2019, 11:20

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 11:20

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 13:23

Publicado Certidão em 02/12/2019.

02/12/2019, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2019, 03:10

Juntada de certidão

28/11/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 14:44

Juntada de Petição de contestação

28/11/2019, 13:04

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 19:14

Publicado Decisão em 11/11/2019.

11/11/2019, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 02:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 10:23

Recebidos os autos

06/11/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:53

Decisão interlocutória - recebido

06/11/2019, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/11/2019, 13:04

Distribuído por sorteio

01/11/2019, 15:56

Decisão

•14/04/2025, 13:59

Decisão

•14/04/2025, 13:59

Despacho

•18/03/2025, 16:23

Despacho

•18/03/2025, 16:23

Decisão

•01/03/2025, 05:46

Decisão

•01/03/2025, 05:46

Decisão

•11/10/2024, 15:25

Decisão

•11/10/2024, 15:25

Despacho

•01/10/2024, 18:08

Despacho

•01/10/2024, 18:08

Despacho

•23/09/2024, 15:44

Despacho

•23/09/2024, 15:44

Decisão

•30/08/2024, 19:06

Todos os documentos(39)

Sentença

•16/06/2025, 17:32

Sentença

•16/06/2025, 17:32

Decisão

•14/04/2025, 13:59

Decisão

•14/04/2025, 13:59

Despacho

•18/03/2025, 16:23

Despacho

•18/03/2025, 16:23

Decisão

•01/03/2025, 05:46

Decisão

•01/03/2025, 05:46

Decisão

•11/10/2024, 15:25

Decisão

•11/10/2024, 15:25

Despacho

•01/10/2024, 18:08

Despacho

•01/10/2024, 18:08

Despacho

•23/09/2024, 15:44

Despacho

•23/09/2024, 15:44

Decisão

•30/08/2024, 19:06

Decisão

•30/08/2024, 19:06

Decisão

•21/05/2024, 19:52

Decisão

•21/05/2024, 19:52

Acórdão

•08/02/2024, 13:35

Despacho

•06/10/2023, 20:16

Decisão

•01/09/2020, 15:20

Petição

•26/08/2020, 15:00

Documento de Comprovação

•26/08/2020, 15:00

Despacho

•24/07/2020, 17:46

Documento de Comprovação

•15/07/2020, 13:51

Documento de Comprovação

•15/07/2020, 13:51

Documento de Comprovação

•15/07/2020, 13:51

Documento de Comprovação

•15/07/2020, 13:51

Documento de Comprovação

•15/07/2020, 13:51

Documento de Comprovação

•24/06/2020, 22:58

Sentença

•29/05/2020, 01:43

Sentença

•28/05/2020, 13:27

Despacho

•25/03/2020, 18:21

Despacho

•25/03/2020, 18:21

Decisão

•03/12/2019, 15:41

Documento de Comprovação

•28/11/2019, 13:04

Documento de Comprovação

•28/11/2019, 13:04

Documento de Comprovação

•28/11/2019, 13:04

Decisão

•06/11/2019, 16:53