Procedimento Comum Cível 0739640-91.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739640-91.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739640-91.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GUILHERME MEIRELES LEONEL REQUERIDO: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porque teria celebrado contrato de venda e compra de imóvel em construção com a ré e esta não lhe entregara o bem no termo aprazado e incluíra, na avença "sub judice", cláusulas que atentariam contra o equilíbrio do negócio jurídico entabulado, pediu o autor injunção liminar deferindo o depósito judicial, com força para elidir os efeitos da mora, das prestações no valor que entende devido, bem como que a parte adversa abstenha-se de promover a inscrição de sua qualificação no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito. Neste momento processual, entretanto, não se vislumbra inequívoca percepção de verossimilhança da aludida ilegalidade das cláusulas contratuais vergastadas, porquanto elas, de "per se", não são vedadas à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dos pretórios. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, indefiro as pretensões da parte autora à imunidade à inscrição de sua qualificação no cadastro de órgãos de proteção ao crédito com lastro no aludido contrato e ao depósito judicial, com força para elidir os efeitos da mora, das prestações no valor que entende devido, uma vez expurgadas do contrato "sub judice" as cláusulas por ela reputadas ilegais, à míngua dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Lado outro, a preceder a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, instrua o requerente os autos com a sua última Declaração de Imposto de Renda e/ou outros documentos que demonstrem a sua suposta hipossuficiência. Poderá, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/10/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUILHERME MEIRELES LEONEL em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GUILHERME MEIRELES LEONEL - CPF: 984.909.821-04 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Certidão em 04/06/2025.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(33)