Monitória 0741832-94.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0741832-94.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741832-94.2023.8.07.0001. AUTOR: EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA REQUERIDO: TWENTY CONSULTORIA EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA, DOUGLAS DIAS DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém omissões no julgamento, razão pela qual requer seja pontualmente apreciados suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Procede o argumento de omissão de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora na peça de emenda (doc. de ID 176201271). Para alcançar os benefícios da assistência judiciária é suficiente a declaração do interessado de que não dispõe de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98 do Código de Processo Civil). Ocorre que esta declaração não estabelece uma presunção absoluta, mas relativa. Assim, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais, como profissão, local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo lícito o seu indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). A não ser assim, os benefícios do Poder Público, que geralmente deveriam contemplar os necessitados, terminarão desviados para a parcela mais abastada da população. No caso dos autos, as condições de moradia, profissão (bancário), remuneração (Bruto – R$ 44.702,89 e líquido – R$ 24.712,64 – mês de setembro de 2023 – ID 176201275) e consumo, demonstrado pelo próprio objeto do contrato (investimento), não condizem com as condições pobreza. Ademais, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige que haja prova da condição econômica do beneficiário. Outrossim, não é crível admitir que alguém com a características financeiras do autor e a capacidade financeira para constituir advogado particular, não tenha capacidade de recolher as custas judiciais, em especial quando se analisa os valores das custas cobradas pela Distribuição deste Egrégio Tribunal. Não é crível admitir e deferir os benefícios da gratuidade de justiça para um trabalhador que ganha mais de R$ 24.000,00 líquido por mês. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, ACOLHO os embargos e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas iniciais. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741832-94.2023.8.07.0001. AUTOR: EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA REQUERIDO: TWENTY CONSULTORIA EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA, DOUGLAS DIAS DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA em desfavor de TWENTY CONSULTORIA EDUCAÇÃO E TECNNOLOGIA LTDA e DOUGLAS DIAS DE FREITAS. O autor alega, em apertada síntese, ter firmado contrato de investimento com os requeridos e o aporte total de R$ 100.000,00 com a promessa de um retorno mensal de 10%. Tecem arrazoado jurídico e ao final requerem o deferimento do pedido da tutela de urgência para “averbação premonitória na qual conste a indicação da presente demanda com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação junto ao registro do imóvel localizado de propriedade do segundo requerido, inscrito na matrícula 38736 perante o 3º Ofício de Imóveis do Distrito Federal”. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. A questão posta em julgamento cinge-se a análise da existência ou não de direito subjetivo do autor em reaver a quantia acima descrita, a título de investimento na empresa TWENTY CONSULTORIA EDUCAÇÃO E TECNNOLOGIA LTDA. Não são necessárias maiores delongas para o reconhecimento da existe de um ardil praticado pelos requeridos. Lamentavelmente, nos últimos tempos, houve uma explosão de oferta de investimentos espetaculosos, por meio de contratos da ‘gaveta’ com a promessa de retorno exorbitante de 10% ao mês ou mais. O engendro é criativo e as “vítimas” são atraídas com a promessa de lucro fácil. A sanha de obter vantagem com investimentos mirabolantes fez com que o autor perdesse o senso de autoproteção e arriscasse o investimento. Juridicamente as partes estão ligadas por meio de um ato ilícito e não um lícito (contrato). A finalidade da criação de diversas pessoas jurídicas para atuarem no mesmo negócio foi justamente o de ludibriar os participantes e dificultar a ocultação dos recursos desviados. Nesse contexto, tendo em vista a notoriedade dos fatos narrados na inicial, apesar do autor afirmar a existência de um contrato de investimento, é forçoso reconhecer que estamos defronte de um ato ilícito. Como é cediço, os fatos jurídicos podem ser divididos em atos lícitos ou atos ilícitos. Este último é o fato gerador da responsabilidade civil, diante de um comportamento contrário ao Direito, causador de um dano. Ao discorrer sobre o assunto, o professor Caio Mário da Silva Pereira, ao propor uma diferenciação ente os atos lícitos e ilícitos, esclarece que enquanto no ato lícito, por força do reconhecimento do direito, cria-se faculdades para o próprio agente, o ato ilícito não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. E, acrescenta que: se o ato lícito é gerador de direitos ou obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. (In Instituições de direito civil. Introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil. 26 ed. Atualizado por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. vol. I, p. 547) Como se vê, o vínculo jurídico que une as partes não é um ato lícito, mas sim um ato totalmente ilícito. Portanto, a parte autora tem o direito de postular os ressarcimentos dos valores repassados aos requeridos e não os lucros, porquanto estes só seriam devidos se estivessem vinculadas por meio de um contrato lícito. Assim, é possível postular a restituição da quantia de investida, porquanto há elementos mínimos neste sentido (comprovantes de transferências – ID 174601228, 174601229, 174601230, 174601231, 174601232 e 174601233) das quantias. O perigo da demora centra-se na possibilidade de esvaziamento patrimonial. Presentes os pressupostos, é forçoso o deferimento do pedido nos moldes postulados na inicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a expedição de ordem para anotação (prenotação) da existência do presente processo no bojo da matrícula do imóvel, inscrito sob o 38736 perante o 3º Ofício de Imóveis do Distrito Federal (doc. de id. 174601243). Oficie-se, conforme acima determinado. Por fim, CITEM-SE os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. Cite-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(46)