Arrolamento Comum 0707289-46.2020.8.07.0009 - TJDFT

Arrolamento Comum 0707289-46.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, indefiro o pedido de ID 186748319. Ao inventariante para apresentar as últimas declarações, acompanhadas do plano de partilha nos termos do artigo 653 do CPC, observando a necessidade de: a) informar a qualificação completa do inventariante e do de cujus (nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo. b) informar a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges somente se casados (sem incluí-los como parte), (nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (tudo conforme Instrução nº 4 da Corregedoria do E.TJDFT, de 13.09.2013), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança. (observe o estado civil correto da herdeira Valquiria Santana dos Santos conforme certidão de casamento de ID 68819002 que informa que ela é divorciada. c) a indicação completa dos bens, inclusive com estimativa do valor (em regra, não inferior ao venal indicado pela Fazenda Pública para fins de cálculo do IPTU); d) apresentar o plano de partilha, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio deixado pelo inventariado, individualizando o quinhão de cada herdeiro, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Vale lembrar que o esboço de partilha é peça processual que acompanha o formal de partilha, razão pela qual não poderá ser homologado com erros ou incorreções. Instrua o processo com as seguintes certidões atualizadas: Certidão Negativa de Débitos, em nome do falecido, obtida perante a Secretaria de Estado de Fazenda do DF/Subsecretaria da Receita; - www.fazenda.df.gov.br; Certidões negativas de débitos tributários dos bens arrolados serem emitidas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida integralmente esta decisão, o processo estará pronto para sentença. Publique-se. Intimem-se.

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALTER SILVA DE SANTANA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de EDVALDO DE SOUZA SANTANA em 19/08/2025 23:59.

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