Embargos de Declaração Cível 0709262-38.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 697.139,37

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

AVANI MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

AVANI PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

AVERCI PEREIRA DE MORAIS

CPF

Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

CPF

Autor

AUREO BARNABE DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

AVANI MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

AVANI PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

AVERCI PEREIRA DE MORAIS

CPF

Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

CPF

Autor

AUREO BARNABE DA SILVA

CPF

Autor

AURILANE MARIA DA SILVA

CPF

Autor

AURORA COELHO CIRQUEIRA SILVA

CPF

Autor

AUTA RODRIGUES SAMPAIO

CPF

Autor

AVAILDE REGO QUEIROZ

CPF

Autor

BALBINA SOARES BATISTA

CPF

Autor

BARTOLOMEU VIEIRA DAS CHAGAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 11:15

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2024, 17:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de BALBINA SOARES BATISTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de AVANI PEREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de AURILANE MARIA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de AUREO BARNABE DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de AVAILDE REGO QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de BARTOLOMEU VIEIRA DAS CHAGAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de AVANI MOREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de AVERCI PEREIRA DE MORAIS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de AURORA COELHO CIRQUEIRA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de AUTA RODRIGUES SAMPAIO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

29/12/2023, 08:50

Todas as movimentações(103)

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 11:15

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2024, 17:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de BALBINA SOARES BATISTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de AVANI PEREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•26/12/2023, 15:27

Decisão

•23/12/2023, 11:20

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de AURILANE MARIA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de AUREO BARNABE DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de AVAILDE REGO QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de BARTOLOMEU VIEIRA DAS CHAGAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de AVANI MOREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de AVERCI PEREIRA DE MORAIS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de AURORA COELHO CIRQUEIRA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de AUTA RODRIGUES SAMPAIO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

29/12/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2023, 11:20

Recebidos os autos

23/12/2023, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2023, 11:20

Recebidos os autos

23/12/2023, 11:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

23/12/2023, 11:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

23/12/2023, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/12/2023, 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/12/2023, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/12/2023, 14:44

Recebidos os autos

07/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2023, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:58

Juntada de certidão

19/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:17

Publicado Certidão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:17

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/10/2023, 14:52

Recebidos os autos

06/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de recurso especial

05/10/2023, 16:13

Publicado Ementa em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/09/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2023, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 17:35

Juntada de certidão

08/08/2023, 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 12:23

Recebidos os autos

31/07/2023, 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

21/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:18

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

19/07/2023, 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

04/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 21:57

Recebidos os autos

22/06/2023, 21:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

21/06/2023, 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

21/06/2023, 14:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/06/2023, 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2023, 15:46

Publicado Ementa em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:11

Conhecido o recurso de AUREO BARNABE DA SILVA - CPF: 084.307.481-72 (APELANTE) e não-provido

01/06/2023, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 11:24

Decorrido prazo de AVANI MOREIRA DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de AURORA COELHO CIRQUEIRA SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de AVANI PEREIRA DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de AVERCI PEREIRA DE MORAIS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de AVAILDE REGO QUEIROZ em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de AUTA RODRIGUES SAMPAIO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de BALBINA SOARES BATISTA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de BARTOLOMEU VIEIRA DAS CHAGAS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de AUREO BARNABE DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de AURILANE MARIA DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2023, 00:04

Expedição de Despacho.

08/05/2023, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2023, 14:21

Deliberado em Sessão - Retirado

24/04/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/04/2023, 03:37

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2023, 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2023, 21:20

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:23

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:24

Recebidos os autos

10/01/2023, 14:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/12/2022, 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

16/11/2022, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

16/11/2022, 15:00

Recebidos os autos

16/11/2022, 15:00

Recebidos os autos

11/11/2022, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/11/2022, 13:31

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 13:31

Acórdão

•11/09/2023, 21:04

Despacho

•20/07/2023, 16:18

Despacho

•23/06/2023, 13:43

Despacho

•22/06/2023, 21:57

Manifestação do MPDFT

•07/06/2023, 07:39

Acórdão

•05/06/2023, 21:09

Despacho

•10/01/2023, 15:16

Despacho

•10/01/2023, 14:24

Sentença

•22/09/2022, 16:05

Sentença

•22/09/2022, 14:23

Impugnação

•11/08/2022, 20:15

Decisão

•27/06/2022, 17:29

Decisão

•27/06/2022, 17:12

Todos os documentos(18)

Decisão

•26/12/2023, 15:27

Decisão

•23/12/2023, 11:20

Acórdão

•11/09/2023, 21:04

Despacho

•20/07/2023, 16:18

Despacho

•23/06/2023, 13:43

Despacho

•22/06/2023, 21:57

Manifestação do MPDFT

•07/06/2023, 07:39

Acórdão

•05/06/2023, 21:09

Despacho

•10/01/2023, 15:16

Despacho

•10/01/2023, 14:24

Sentença

•22/09/2022, 16:05

Sentença

•22/09/2022, 14:23

Impugnação

•11/08/2022, 20:15

Decisão

•27/06/2022, 17:29

Decisão

•27/06/2022, 17:12

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 00:05

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 00:05

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 00:05