Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709474-93.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 182.191,44
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
DERVAL PEREIRA PINTO
CPF
167.***.***-87
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
CAIO DE SOUZA GALVAO
OAB/DF 41020
·
CPF
021.***.***-32
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·
Representa: Autor
KLEIST LOLLI MONTEIRO
OAB/DF 68812
·
CPF
048.***.***-90
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·
Representa: Autor
THAINARA COELHO DAMASCENO
OAB/DF 36333
·
CPF
022.***.***-58
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·
Representa: Autor
DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA
OAB/DF 54608
·
CPF
014.***.***-29
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·
Representa: Autor
MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
OAB/DF 6259
·
CPF
339.***.***-68
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Ver todas as partes (62)
Partes do Processo
(62)
DERVAL PEREIRA PINTO
CPF
167.***.***-87
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
21/09/2024, 07:57
Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024, 07:57
·
Representa: Réu
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
Juntada de decisão de tribunais superiores
21/09/2024, 07:55
Juntada de ficha de inspeção judicial
09/07/2024, 11:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2024, 20:25
Juntada de certidão
08/04/2024, 20:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2024, 15:21
Juntada de Petição de petição
03/04/2024, 17:41
Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024, 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024, 09:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024, 16:08
Recebidos os autos
13/03/2024, 16:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024, 16:08
Recebidos os autos
13/03/2024, 16:08
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024, 16:08
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Baixa Definitiva
21/09/2024, 07:57
Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024, 07:57
Juntada de decisão de tribunais superiores
21/09/2024, 07:55
Juntada de ficha de inspeção judicial
09/07/2024, 11:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2024, 20:25
Juntada de certidão
08/04/2024, 20:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2024, 15:21
Juntada de Petição de petição
03/04/2024, 17:41
Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024, 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024, 09:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024, 16:08
Recebidos os autos
13/03/2024, 16:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024, 16:08
Recebidos os autos
13/03/2024, 16:08
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024, 16:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024, 12:40
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024, 12:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2024, 12:37
Recebidos os autos
06/03/2024, 12:37
Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024, 11:48
Expedição de Outros documentos.
01/03/2024, 14:38
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
01/03/2024, 14:35
Juntada de Petição de agravo
01/03/2024, 14:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024, 02:18
Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
02/02/2024, 12:50
Recebidos os autos
24/01/2024, 19:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024, 19:37
Recebidos os autos
24/01/2024, 19:37
Recurso Especial não admitido
24/01/2024, 19:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024, 19:37
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2023, 11:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2023, 11:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2023, 10:39
Recebidos os autos
11/12/2023, 10:39
Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023, 15:38
Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 16:40
Juntada de certidão
07/11/2023, 16:39
Juntada de certidão
07/11/2023, 16:38
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/11/2023, 16:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/11/2023, 16:04
Recebidos os autos
07/11/2023, 16:04
Juntada de Petição de recurso especial
07/11/2023, 15:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023, 02:17
Publicado Ementa em 11/10/2023.
11/10/2023, 02:17
Expedição de Outros documentos.
09/10/2023, 09:37
Conhecido o recurso de DERVAL PEREIRA PINTO - CPF: 167.058.661-87 (EMBARGANTE) e não-provido
28/09/2023, 17:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023, 14:16
Expedição de Outros documentos.
31/08/2023, 11:41
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 09:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023, 09:00
Recebidos os autos
28/08/2023, 06:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/07/2023, 14:22
Juntada de Petição de petição
06/07/2023, 13:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
16/06/2023, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023, 15:15
Recebidos os autos
14/06/2023, 15:15
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/06/2023, 21:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/06/2023, 19:13
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2023, 19:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023, 18:06
Publicado Ementa em 02/06/2023.
02/06/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023, 00:08
Expedição de Outros documentos.
30/05/2023, 17:39
Conhecido o recurso de DERVAL PEREIRA PINTO - CPF: 167.058.661-87 (APELANTE) e não-provido
25/05/2023, 15:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023, 20:47
Juntada de Petição de petição
15/05/2023, 13:18
Expedição de Outros documentos.
26/04/2023, 16:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023, 16:18
Recebidos os autos
24/04/2023, 16:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/09/2022, 11:52
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2022, 11:35
Recebidos os autos
15/09/2022, 16:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2022, 16:30
Distribuído por sorteio
15/09/2022, 16:30
Documentos
TipoProcessoDocumento#870
•
21/09/2024, 07:55
Despacho
•
20/03/2024, 14:48
Despacho
•
13/03/2024, 16:08
Agravo
•
01/03/2024, 14:24
Decisão
•
02/02/2024, 12:50
Decisão
•
24/01/2024, 19:37
Anexo
•
07/11/2023, 15:34
Anexo
•
07/11/2023, 15:34
Acórdão
•
28/09/2023, 22:10
Despacho
•
16/06/2023, 15:56
Despacho
•
14/06/2023, 15:15
Acórdão
•
26/05/2023, 13:57
Anexo
•
18/08/2022, 20:14
Sentença
•
09/06/2022, 15:38
Sentença
•
02/06/2022, 13:28
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
TipoProcessoDocumento#870
•
21/09/2024, 07:55
Despacho
•
20/03/2024, 14:48
Despacho
•
13/03/2024, 16:08
Agravo
•
01/03/2024, 14:24
Decisão
•
02/02/2024, 12:50
Decisão
•
24/01/2024, 19:37
Anexo
•
07/11/2023, 15:34
Anexo
•
07/11/2023, 15:34
Acórdão
•
28/09/2023, 22:10
Despacho
•
16/06/2023, 15:56
Despacho
•
14/06/2023, 15:15
Acórdão
•
26/05/2023, 13:57
Anexo
•
18/08/2022, 20:14
Sentença
•
09/06/2022, 15:38
Sentença
•
02/06/2022, 13:28
Sentença
•
01/06/2022, 20:40
Decisão
•
22/04/2022, 17:21
Decisão
•
22/04/2022, 15:51
Despacho
•
26/01/2022, 16:16
Despacho
•
26/01/2022, 14:59
Decisão
•
19/01/2022, 19:36
Decisão
•
19/01/2022, 17:40
Decisão
•
01/12/2021, 17:01
Decisão
•
01/12/2021, 16:06