Procedimento Comum Cível 0713429-06.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713429-06.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANE DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça deferida à autora, pois o benefício foi deferido em razão do comprovante de rendimentos acostado no ID 173201893. Por outro lado, o réu não trouxe aos autos nenhuma prova que infirme a declaração prestada pelo autor quanto à sua condição de hipossuficiência econômica, prevalecendo a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, consoante preceitua o art. 99, §3º, do CPC. Nesse aspecto, ressalto que informações contidas no portal da transparência, de onde o réu retirou os documentos de ID 177617936 refletem apenas os dados de pagamentos recebidos pelos servidores, não constando descontos voluntários, como empréstimos consignados. Para o fim de concessão da gratuidade de Justiça foi analisado o conteúdo dos documentos trazidos pela autora. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) a legitimidade dos descontos feitos pelo réu na conta corrente da autora; b) a dificuldade em cumprir os compromissos financeiros, inclusive o pagamento das parcelas do acordo, em função dos descontos feitos pelo réu; c) autorização para descontos em conta. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da própria narrativa da autora, que não foi negada pelo réu no que respeita aos descontos feitos em conta. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois o contrato e os descontos foram feitos pelo réu. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Assim, determino ao réu que junte aos autos o contrato de cartão de crédito firmado com a autora e o contrato de renegociação do débito do cartão, especificando em que cláusula(s) está(ão) previsto(s) o pagamento(s) por boleto(s), conforme alega na contestação, bem como a(s) cláusula(s) que autoriza(m) o débito em conta em caso de não pagamento do boleto. Juntar aos autos planilha demonstrativa dos débitos da autora em face do cartão de crédito, inclusive o débito referente à bandeira Mastercard, narrado na fl. 05 da petição inicial. A seu turno, determino à autora que esclareça por que o pagamento da décima quinta parcela não foi debitado no prazo avençado. E, para fins de tornar a questão mais clara, deverá juntar planilha demonstrativa dos descontos feitos em sua conta, bem como dos empréstimos tomados para fins de pagamento, especificando datas e valores. As partes deverão atender à presente determinação no prazo de 15 (quinze) dias, após o que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713429-06.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) defiro vista dos autos pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANE DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados no ID 173201893 pela parte autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713429-06.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173201889 Petição Inicial Petição Inicial 23092610254343100000158884827 173201892 1. Elianedocumentos Anexo 23092610254413700000158884830 173201893 1. ElianeComprovante de renda Anexo 23092610254457200000158884831 173201894 1. Eliane BO Anexo 23092610254495400000158884832 173203697 1. Eliane extrato Anexo 23092610254529900000158884835

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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