Procedimento Comum Cível 0724284-95.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724284-95.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAIS E ADESIVAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CRIME DE ESTELIONATO. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ADESIVA POR PARTE QUE JÁ INTERPÔS APELAÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TAL RECORRENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. CABIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ACOLHIDAS. SENTENÇA CASSADA. 1. A interposição de apelação principal por uma parte impede que esta mesma parte interponha apelação adesiva, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso adesivo da 2ª ré não conhecido. 2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade pelos autores/recorrentes, uma vez que, pelas razões recursais por eles apresentadas, sobeja manifesta a impugnação da sentença recorrida, restando cumpridos os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil - CPC, seja em ordem à matéria efetivamente devolvida à análise desta instância, seja possibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte adversária, de sorte que a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada. Preliminar afastada. 3. A existência de sentença penal acerca do ato ilícito que ensejou o pedido indenizatório não conduz à automática extinção do feito cível, mormente quando este apresenta objeto mais amplo do que a reparação mínima fixada na esfera criminal, que apenas considerou o valor principal envolvido no estelionato, sem examinar eventual compensação por danos morais. Preliminar de nulidade de sentença acolhida. 4. Em face das diversas suspensões do feito cível decorrentes do reconhecimento da prejudicialidade externa da ação penal, o pedido de produção de provas formulado pela parte requerida restou ignorado, e a completa ausência de manifestação a respeito de tal pleito configurou, no caso, cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. 5. Considerando que um dos pilares da defesa se pauta na ausência de culpa dos requeridos pelo estelionato, mostra-se prudente e adequada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença penal, a fim de se alcançar plena certeza a respeito da materialidade e autoria e evitar decisões judiciais conflitantes. 6. Apelação do 1º requerido prejudicada. Apelação da 2ª requerida e dos autores parcialmente procedente. Preliminares de nulidade da sentença, de cerceamento de defesa e de necessidade de suspensão do feito acolhidas.

10/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 26/09/2025 23:59.

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