Procedimento Comum Cível 0739391-77.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739391-77.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 19:06

Processo Desarquivado

30/04/2024, 04:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 11:22

Juntada de certidão

23/02/2024, 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

22/02/2024, 17:14

Recebidos os autos

22/02/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/02/2024, 22:57

Transitado em Julgado em 15/02/2024

19/02/2024, 22:57

Decorrido prazo de RMBB LOTERIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:50

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739391-77.2022.8.07.0001. AUTOR: RMBB LOTERIA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer, proposta por RMBB LOTERIA LTDA em desfavor de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Em ID 182657173, as partes notificaram a celebração de acordo extrajudicial, cuja homologação expressamente postularam. A apresentação de acordo extrajudicial nos autos, após ter sido proferida sentença de mérito, não obsta a homologação, a teor do art. 139, V, do CPC. Pontuo que se afigura descabida a suspensão da marcha processual, eventualmente prevista no instrumento de autocomposição, eis que juridicamente inconciliável com a homologação do acordo, que veio a ser expressamente postulada, providência esta que pressupõe a prolação de provimento extintivo (sentença homologatória). Ademais, destaco que os honorários advocatícios sucumbenciais são de titularidade exclusiva do advogado, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.906/94 e no § 13 do artigo 85 do Código de Processo Civil, podendo, portanto, ser objeto de transação extrajudicial entre o patrono da parte vencedora e a parte sucumbente. Esclareço que, em caso de descumprimento do acordo, é facultado ao credor o ingresso na fase de cumprimento coercitivo do julgado. Dessa forma, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e consignado no instrumento de ID 182657174, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, EXTINGO o processo, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas finais conforme pactuado, eis que descabida a isenção prevista pelo art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que se cuida de acordo subsequente ao julgamento do feito. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:34

Documentos

Planilha de Cálculo

•22/02/2024, 17:14

Sentença

•09/01/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739391-77.2022.8.07.0001. AUTOR: RMBB LOTERIA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer, proposta por RMBB LOTERIA LTDA em desfavor de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Em ID 182657173, as partes notificaram a celebração de acordo extrajudicial, cuja homologação expressamente postularam. A apresentação de acordo extrajudicial nos autos, após ter sido proferida sentença de mérito, não obsta a homologação, a teor do art. 139, V, do CPC. Pontuo que se afigura descabida a suspensão da marcha processual, eventualmente prevista no instrumento de autocomposição, eis que juridicamente inconciliável com a homologação do acordo, que veio a ser expressamente postulada, providência esta que pressupõe a prolação de provimento extintivo (sentença homologatória). Ademais, destaco que os honorários advocatícios sucumbenciais são de titularidade exclusiva do advogado, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.906/94 e no § 13 do artigo 85 do Código de Processo Civil, podendo, portanto, ser objeto de transação extrajudicial entre o patrono da parte vencedora e a parte sucumbente. Esclareço que, em caso de descumprimento do acordo, é facultado ao credor o ingresso na fase de cumprimento coercitivo do julgado. Dessa forma, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e consignado no instrumento de ID 182657174, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, EXTINGO o processo, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas finais conforme pactuado, eis que descabida a isenção prevista pelo art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que se cuida de acordo subsequente ao julgamento do feito. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de RMBB LOTERIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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