Execução de Título Extrajudicial 0029972-12.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0029972-12.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029972-12.2001.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DE BRASÍLIA SA Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA (CPF: 03.631.900/0001-25); MARIA EUGENIA MACHADO JUNQUEIRA (CPF: 217.386.678-80); SALETE DA SILVA ARAGAO (CPF: 629.010.951-00); RUBENS AUGUSTO TACHOTTE (CPF: 586.060.928-00); SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA (CPF: 983.739.276-20); PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (CPF: 248.384.201-10); JOSE CARLOS FERREIRA MENDES (CPF: 075.177.908-38); MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE (CPF: 874.687.941-20); PAULA MARTINS DA SILVA (CPF: 005.613.921-70); DANIEL MARTINS DA SILVA (CPF: 695.812.661-00); PALOMA MARTINS DA SILVA (CPF: 695.854.741-15); PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO (CPF: 727.961.701-87); BRUNO SOUZA VIEIRA (CPF: 104.709.466-52); Nome: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA Endereço: SIA Trecho 7 Lote Único, Bloco 7/1, Box 11-14,, CEASA/DF, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71208-900 Nome: RUBENS AUGUSTO TACHOTTEll Endereço: QND 7, CASA 1, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-070 Nome: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Endereço: Rua Ruivo, 65, apt 24, Parque Residencial Aquarius, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-130 Nome: MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE Endereço: QND 7, CASA 1, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-070 Nome: PAULA MARTINS DA SILVA Endereço: ESPECIAL 2 MODULO A, 2, BLOCO B APT 1708, GUARA II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-612 Nome: DANIEL MARTINS DA SILVA Endereço: Rua Madre Paula de São José, 00086, AP 52-C, Vila Ema, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-010 Nome: PALOMA MARTINS DA SILVA Endereço: SHCES QUADRA 309 - bloco A, apt 304, CRUZEIRO NOVO, BRASÍLIA - DF - CEP: 70650-391 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. De início, constato que não merece guarida as alegações contidas na petição de ID 186278376, porquanto, conforme constou do despacho de ID 180727665 - Pág. 4, recai sobre o imóvel ordem de indisponibilidade oriunda da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília e da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 119928069), de modo que a comunicação da alienação do imóvel por iniciativa particular aos referidos Juízos é medida de rigor. Ademais, não compete a este Juízo questionar ao Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acerca da extensão da penhora por ele determinada sobre o imóvel descrito nos autos, sendo certo que caso o exequente discorde do decidido pelo Juízo Federal, deverá buscar a via recursal adequada para aviar seus questionamentos. Outrossim, a expedição de ofício aos Juízos alhures indicados não configura qualquer prejuízo ao exequente, que terá garantida a preferência de seu crédito hipotecário. Por tais razões, INDEFIRO os pedidos contidos na petição de ID 186278376. Intimem-se, inclusive o exequente para impulsionar o feito em relação ao crédito remanescente, devendo apresentar planilha do débito atualizado, bem como indicar novos bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 10:36:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0029972-12.2001.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DE BRASÍLIA SA Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros DESPACHO Vistos etc. A decisão de ID 163848785 deferiu o pedido de alienação do imóvel por iniciativa particular, estipulando, para tanto, os parâmetros a serem observados. O exequente acostou petição de ID 177892998 comprovando a alienação do bem. É o relatório. Decido. O exequente comprovou a observância das condições estabelecidas na decisão de ID 163848785. Intimados, os executados não se manifestaram. Expeça-se Termo de Alienação. Após as assinaturas, expeça-se Carta de Alienação e Mandado de Imissão na Posse em favor do adquirente. No caso, observa-se que recai sobre o imóvel alienado mais de uma constrição (ID 119928069), de modo que a preferência é determinada pela antecedência da medida constritiva, ressalvadas as hipóteses de crédito privilegiado. Assim, o produto da arrematação só deverá ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Sobre o tema, confira-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. A propósito do tema, precedente deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EXPROPRIAÇÃO. SATISFAÇÃO. AVERBAÇÃO. ROSTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. PREFERÊNCIA. 1. Nos termos do art. 908 do CPC e parágrafos, uma vez realizada a penhora de bem imóvel, após a realização da hasta pública, os valores serão liberados em prol dos credores, observando as preferência legais e a ordem de efetivação das demais penhoras. 2. Não há interesse jurídico na realização de penhora no rosto dos autos, nos quais será realizada hasta pública de imóvel, o qual consta em seus registros penhora requerida pelo mesmo credor que solicitou a constrição no rosto dos autos. 2. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1232505, 07227372320198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 17/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANTERIOR À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Desse modo, o fato de haver registro de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis expropriados, em momento anterior à formalização da penhora nos autos de origem, a princípio, não altera o direito de preferência adquirido pelo exequente com a penhora formalizada sobre as vagas de garagem pertencentes ao executado. Contudo, a questão perde relevância quando verificado que, na pluralidade de credores existente, há crédito trabalhista, noticiado pela determinação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, realizada pela Justiça do Trabalho. 1.1. Diante da realidade fática observada, a preferência sobre os créditos advindos da venda judicial das vagas de garagem penhoradas deve observar a existência de crédito privilegiado. 1.2. Isto porque o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citato art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observa apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista, não prevalecendo diante da preferência material. 2. A preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, fato que não pode ser ignorado. 3. O crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito condominial, considerando a sua natureza extraconcursal, determinada pelo art. 84, I-D da Lei 11.101/205, com redação dada pelo Lei 11.112 de 2020. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1684611, 07367728020228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 14/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA. 1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam contratuais, sucumbenciais ou por arbitramento judicial, tem natureza alimentar, equiparando-se ao crédito trabalhista. 2. Diante da sua natureza alimentar, os honorários advocatícios estão inseridos na categoria de crédito privilegiado, por força do que prescreve o artigo 24 da Lei 8.906/1994. 3. Em se tratando de créditos preferenciais, os honorários advocatícios se sobrepõe aos créditos hipotecários, diante do caráter alimentar que lhe confere prevalência frente ao crédito real, afigurando-se irrelevante o fato de a hipoteca ter sido constituída e registrada em momento anterior à penhora. Precedentes. 4. A natureza especialíssima dos créditos trabalhistas confere aos créditos resultantes de honorários advocatícios primazia em relação a qualquer outro, inclusive hipotecário e tributário, até mesmo quando ainda não promovida a penhora no respectivo feito. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1383995, 07219684420218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2021, publicado no DJE: 17/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, observa-se que recai sobre o imóvel ordem de indisponibilidade oriunda da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília e da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 119928069). Além disso, consta penhora no rosto dos autos deferida pela 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (ID 164405375). Assim, antes de determinar eventual transferência dos valores depositados em Juízo em favor do Banco de Brasília – BRB, e considerando a ordem de prioridade, expeça-se ofício à 4ª Vara do Trabalho de Brasília, à 15ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 119928069), à 1ª Vara do Trabalho de Brasília e à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a fim de que informem se subsiste crédito a ser satisfeito nas respectivas ações, bem como seu valor, de modo a viabilizar a distribuição e entregue do montante decorrente da alienação do imóvel localizado na Quadra 309, Bloco "A", apartamento 304, Cruzeiro Novo, Brasília-DF, consoante a ordem das respectivas preferências. Junte-se cópia da presente decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 13:43:28. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(55)

Advogados / Representantes(12)

Publicado Decisão em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS AUGUSTO TACHOTTE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MARTINS DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

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