Execução de Título Extrajudicial 0028137-48.2013.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028137-48.2013.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028137-48.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO ALFA S.A. EXECUTADO: KLEBER CRISPIM DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por KLEBER CRISPIM DE LIMA. Alega, em suma, que as verbas penhoradas são verbas de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Intimada a apresentar documentação complementar, a parte executada se manifestou ao ID 179150761. Manifestação da parte exequente ao ID 180784985. Breve relatório. Decido. Em relação à impugnação apresentada, verifico que razão assiste em parte à executada. Conforme a documentação juntada pela executada ao ID 179150761, verifico que os valores contidos na conta bancária se tratam de recebimento de salário. É cediço que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar. No caso vertente, a impugnante juntou farta prova documental de que a verba constrita diz respeito à verba salarial. Nessa perspectiva, está demonstrado, à saciedade, que o numerário tem natureza alimentar e se destina à subsistência do impugnante, motivo por que está indene à penhora, na forma do inciso IV do art. 833 do CPC. Diante desse contexto, acolho a impugnação da parte executada. Preclusa a presente decisão, os valores bloqueados devem ser transferidos para conta bancária de titularidade do executado. Ao final, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual prescrição intercorrente, nos termos do §5° do art. 921 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KLEBER CRISPIM DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 12/12/2025.

Todas as movimentações(269)

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