Execução de Título Extrajudicial 0063355-97.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0063355-97.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063355-97.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DENYS CORNELIO ROSA, CLAUDIA MARTINS FERREIRA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movido por BANCO BRADESCO S/A em face de DENYS CORNELIO ROSA e CLAUDIA MARTINS FERREIRA ROSA. Após a penhora de imóvel de propriedade dos executados, a segunda executada apresentou impugnação ao ID 193069311, alegando a impenhorabilidade do imóvel, por tratar-se de bem de família. O exequente se manifestou requerendo o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Inicialmente, forçoso reconhecer que o processo de execução se desenvolve com a prática de atos constritivos em relação ao patrimônio do devedor, a fim de satisfazer o crédito do exequente. Como regra, todos os bens pertencentes à parte devedora respondem pelo cumprimento da obrigação, sejam eles presentes ou futuros, conforme deflui da interpretação literal do art. 789: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. De outro lado, o sistema processual civil prevê algumas hipóteses de exceção de penhorabilidade de bens. No caso em apreço, a impugnação fundamenta-se na impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. O art. 1º da Lei n.8009/90 dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Ainda, prevê o art. 5º do mesmo texto que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em tela, pairam dúvidas acerca da única propriedade do bem, assim como em relação à moradia dos executados no referido imóvel. Apesar da executada alegar residir com sua família no imóvel, o contexto dos autos indica o contrário, eis que diversas diligências foram realizadas no endereço e o Oficial de Justiça certificou que nenhum dos executados ali residia. Ainda, não há qualquer documento que possa comprovar a inexistência de outros imóveis de sua propriedade. Os documentos trazidos pela executada não são suficientes para comprovar a caracterização do bem de família em relação ao imóvel, o que afasta a impenhorabilidade alegada. Importante ressaltar que o primeiro executado, casado com a segunda executada, não apresentou impugnação, apesar de representado por advogado. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ofertada pela executada e MANTENHO a penhora sobre o imóvel, por não restar comprovada a condição de bem de família. Expeça-se o mandado de avaliação do imóvel penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYS CORNELIO ROSA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA MARTINS FERREIRA ROSA em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

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