Cumprimento de sentença 0704286-39.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704286-39.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704286-39.2022.8.07.0001. AUTOR: RAPHAEL MARQUES DE SOUZA MATIAS, CAROLINA DUTRA DE SOUSA MATIAS, A. D. M., B. D. M., E. D. M. REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL MARQUES DE SOUZA MATIAS REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré juntou a petição de ID. 178132828, informando que "não possui meios de buscar em seu sistema o valor de passagens em datas passadas, restando impossibilitada de verificar com exatidão os valores requeridos". Assim, informou que realizou uma cotação em seu site no dia 02/10/2023 para compra de novas passagens para a mesma data e trechos adquiridos pelos autores e chegou à diferença de R$5.664,16 entre a classe econômica e executiva para ambos os passageiros. Porém, na foto juntada na referida petição não há nenhuma menção ao voo cotado e nem à data da viagem. Há apenas os preços das tarifas e taxas para 1 adulto e 1 criança, sem especificar o voo, os lugares de partida e chegada, os horários e nem a data. Assim, a requerida continua sem cumprir a determinação de ID. 176267600. Em homenagem ao princípio da cooperação, concedo última oportunidade à ré para que informe e comprove, em 10 dias, qual era o valor pelo qual estavam sendo comercializadas as passagens para as classes econômica e executiva, em 4 de setembro de 2021, referentes ao mesmo trecho e mesmo voo adquirido pelos autores, qual seja, Lisboa para Brasília, no dia 19 de janeiro de 2022, com saída de Lisboa às 9h55 e chegada em Brasília às 16h35. Caso não consiga achar o valor comercializado na data da compra das passagens pelos autores, deverá, pelo menos, pesquisar valores de voos no dia 20 de janeiro do próximo ano, visto que é uma data considerada de alta temporada e que, geralmente, possui valores mais altos de passagem. Advirto a ré, desde já, de que, em caso de não cumprimento desta determinação, será fixado como devido o valor indicado pelos autores na petição de ID. 178292311. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2023, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704286-39.2022.8.07.0001. AUTOR: RAPHAEL MARQUES DE SOUZA MATIAS, CAROLINA DUTRA DE SOUSA MATIAS, A. D. M., B. D. M., E. D. M. REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL MARQUES DE SOUZA MATIAS REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme constou no dispositivo da sentença, os danos materiais correspondem à diferença entre o valor pago pelos autores para as duas passagens na classe executiva e o valor das passagens na classe econômica na mesma data da aquisição. A aquisição foi realizada no dia 4 de setembro de 2021. Nesse sentido, a ré não cumpriu a determinação judicial, tendo em vista que deverá apresentar documentos que comprovem o valor que estava comercializando as passagens das classes econômica e executiva no dia 4 de setembro de 2021, não sendo suficiente a mera estimativa unilateral e aproximada de que esse valor equivale a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com efeito, concedo nova oportunidade à ré para que informe e comprove, em 10 dias, qual era o valor pelo qual estavam sendo comercializadas as passagens para as classes econômica e executiva, em 4 de setembro de 2021, referentes ao mesmo trecho e mesmo voo adquirido pelos autores, qual seja, Lisboa para Brasília, no dia 19 de janeiro de 2022, com saída de Lisboa às 9h55 e chegada em Brasília às 16h35. Advirto a ré, desde já, de que, em caso de não cumprimento desta determinação, será facultado aos autores utilizarem a data que lhes for mais favorável, mediante consulta ao site da empresa, para apontar qual é a diferença entre as passagens da classe econômica e executiva, a fim de que seja liquidado o dano material. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(28)