Acordo de Não Persecução Penal 0704832-91.2022.8.07.0002 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704832-91.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 16:05

Juntada de certidão

16/10/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:44

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:30

Juntada de certidão

10/10/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704832-91.2022.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCOS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Fiança (4310) INQUÉRITO: Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 14, caput da Lei 10.826/2003, supostamente cometido por INDICIADO: MARCOS DA SILVA. O réu entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo na ID. 157229697. Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID. 174068256). É o breve relatório. Decido. De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID. 174068256, e relatório de evolução e execução de medida (ID. 174068257), observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a INDICIADO: MARCOS DA SILVA, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 20:55

Recebidos os autos

09/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:55

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/10/2023, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

05/10/2023, 16:21

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:35

Documentos

Manifestação do MPDFT

•09/10/2023, 20:55

Sentença

•09/10/2023, 13:55

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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