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Agravo Em Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENRIC FURTADO PINHEIRO

Autor

BANCO BMG SA

Reu

SABEMI SEGURADORA SA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

20/09/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 20/09/2023

20/09/2023, 13:13

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Transitado em Julgado em 20/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 871033/2023

Protocolizada Petição 871033/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de ENRIC FURTADO PINHEIRO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 22/08/2023, para SABEMI SEGURADORA S/A apresentar resposta à petição n. 649035/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1632.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 22/08/2023, para BANCO BMG S.A apresentar resposta à petição n. 649035/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1632.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 717824/2023

Protocolizada Petição 717824/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/07/2023

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 685322/2023

Protocolizada Petição 685322/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/07/2023

legal