Arrolamento Comum 0762179-45.2019.8.07.0016 - TJDFT

Arrolamento Comum 0762179-45.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0762179-45.2019.8.07.0016. REQUERENTE: AMANDA ALVES CARVALHO, C. A. F., J. A. F. REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA ALVES CARVALHO INVENTARIADO(A): TITO FROES OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela inventariante contra a Decisão de ID n. 172350235, na qual alega obscuridade por não ter sido apreciado o pedido de conversão integral do valor da venda de veículo do espólio para a compra de outro veículo para a família. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. Assiste razão à embargante, uma vez que a intenção de utilização do valor integral da venda do veículo para a compra de outro automóvel é compatível com a prioridade do interesse dos menores herdeiros, já que a substituição será para as necessidades, conforto e segurança da família. Portanto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão embragada para os seguintes termos: "DEFIRO o pedido de alienação do veículo Hyundai, placa PBA 8226/DF, modelo IX35, ano 2017/modelo 2018, com base no valor da tabela FIPE, com deságio de até 15% do seu valor, considerando a ausência de oposição do Ministério Público, devendo a inventariante prestar contas da negociação, carreando aos autos documentação pertinente, bem como depositar em juízo a quota parte cabível aos herdeiros menores, sob pena de responsabilização pessoal, assim, AUTORIZO a inventariante, AMANDA ALVES CARVALHO, CPF nº 703.120.871-87 a proceder à alienação/transferência ao comprador do veículo Hyundai, placa PBA 8226/DF, modelo IX35 gl, ano 2017/modelo 2018, renavam 01122687459, cor BRANCA, chassi 95PJV81DBJB048552, (CRLV no ID. 52121986), de titularidade do ora inventariado, TITO FROES DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF.239.166.721-34), por valor não inferior ao da última TABELA FIPE publicada antes da venda, autorizado, ainda, um deságio máximo de 15%. Observe-se que o valor resultante da venda deverá ser integralmente utilizado para a compra de um novo veículo, devendo a inventariante comprovar no prazo de até 15 dias da realização do negócio a troca efetuada. Mantenho, no mais, íntegra a decisão prolatada. Cumpra a inventariante o final da decisão id. 172350235, qual seja: apresentar esboço de partilha, de forma técnica, em peça única, observando os requisitos dos artigos 651 e 653, do CPC, e da Instrução n. 04/2013, emanada da Corregedoria do TJDFT, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio inventariado, sem prejuízo da referência ao direito de meação), devendo conter, ainda: a) a meação do viúvo(a)/quinhão do herdeiro em fração a fim de evitar a formação de dízima periódica. Existindo numerário a partilhar, no entanto, deverá ser especificado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021; b) o valor dos bens, das dívidas e o respectivo plano de pagamento; c) guias atualizadas do ITCD e das dívidas de responsabilidade do espólio, se houver. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0762179-45.2019.8.07.0016. REQUERENTE: AMANDA ALVES CARVALHO, C. A. F., J. A. F. REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA ALVES CARVALHO INVENTARIADO(A): TITO FROES OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Acolho a judiciosa manifestação ministerial retro, ID.164261235, pedindo vênia ao Exmo. Promotor de Justiça Libanio Alves Rodrigues para adotar seus fundamentos como as minhas razões de decidir, "litteris": "Trata-se de partilha dos bens e direitos deixados por TITO FRÓES OLIVEIRA JÚNIOR, falecido em 12/10/2019 (certidão de óbito ID: 52121689). O r. despacho de ID: 146622710 apontou que, nos termos da petição de ID: 125724528, a inventariante quitou o contrato de financiamento em nome do falecido, sendo credora ainda da quantia de R$ 2.671,92, uma vez que complementou com recursos próprios o total devido pelo espólio. Informou ainda que não conseguiu regularizar a documentação referente à transferência automotiva, motivo pelo qual requereu prazo complementar. Ainda, aduziu que o Banco de Brasília depositou a quantia relativa às ações do falecido em conta judicial vinculada aos autos, de acordo com o comprovante de ID: 141729671. Nessa toada, determinou a intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias: a) juntar aos autos a certidão de baixa da motocicleta inventariada em nome do extinto junto ao órgão de trânsito; b) caso comprove a transação acima, informar os dados bancários de sua titularidade para transferência do valor devido pelo espólio; c) apresentar plano de partilha e de pagamento das dívidas, se ainda houver. Na petição de ID: 149512070, a inventariante promoveu a juntada do DUT digital do veículo, além da consulta efetuada no site do Detran/PI demonstrando a alteração da propriedade. Quanto à apresentação do plano de partilha, informou que, no momento, está a se confirmar a existência de algum outro débito a ser liquidado e, portanto, requereu a dilação de prazo ao cumprimento integral do despacho retro. Concedido o prazo de 15 (quinze) dias, consoante ID: 149619466. Na sequência, a inventariante apresentou plano de partilha e requereu sua homologação. Ainda, postulou: (a) que o d. Juízo oficie a Receita DF para que seja expedida a guia de pagamento do ITCMD, tendo como base de cálculo o montante de R$ 171.479, e que desde já, que seja expedido alvará para liquidação do referido tributo; (b) subsidiariamente, que seja autorizada esta Inventariante a requerer guia, com prévia autorização por este MM. Juízo, para expedição de alvará para posterior liquidação dos tributos; (c) que os recursos objetos da meação sejam disponibilizados para a conta da Inventariante Banco do Brasil, Ag. 4883-6, cc. 6935-3, AMANDA ALVES CARVALHO, CPF nº 703.120.871-87; (d) autorização para venda e substituição do automóvel da família; e (f) autorização para utilização dos recursos depositados em Juízo para redução de parcela e/ou que seja dado lance em consócio imobiliário, a fim de aquisição de moradia da família do de cujus. Após, os autos vieram ao MINISTTÉRIO PÚBLICO. É o breve relato. Segue manifestação. O Ministério Público, nesta oportunidade, declara ciente de todos os atos e peças processuais. Incumbe salientar que é atribuição da inventariante solicitar, junto aos órgãos competentes, a emissão da guia referente ao ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - devendo apresentá-la em juízo, de modo a possibilitar a expedição de alvará de levantamento do numerário necessário para sua quitação. Saliente-se que, concedida autorização judicial, a inventariante deverá comprovar nos autos o pagamento do tributo, sob pena de responsabilização pessoal. Na oportunidade, o Parquet oficia para que a inventariante seja ressarcida da quantia de R$ 2.671,92, uma vez que utilizou dessa quantia particular para o pagamento das dívidas do espólio. Outrossim, considerando que o veículo Hyundai, placa PBA 8226/DF, modelo IX35, ano 2017/modelo2018, desvaloriza e gera despesas, bem como que citado bem não comporta divisão cômoda, o Ministério Público oficia favoravelmente à sua alienação, com base no valor da tabela FIPE, com deságio de até 15% do seu valor. Saliente-se que a inventariante deverá prestar contas da negociação, depositando em Juízo a quota parte pertencente aos herdeiros incapazes, bem como apresentando DUT constando a transferência de propriedade em favor do adquirente. É certo que o acervo hereditário deve ser arrolado em sua integralidade, havendo a separação entre meação do cônjuge ou companheiro supérstite e a herança apenas quando da homologação do esboço de partilha. Todavia, considerando a intenção manifestada pela inventariante de utilização de sua meação, relativa aos recursos financeiros depositados, para a aquisição de moradia da família, o Ministério Público não se opõe à concessão antecipada de sua meação, questão a ser avaliada pelo d. Juízo. Acentua, todavia, a imprescindibilidade de quitação das dívidas do espólio, em especial, o ITCD, antes da eventual concessão da meação ao cônjuge supérstite para a específica finalidade indicada. Inobstante, manifestamo-nos contrariamente à utilização da herança dos menores para a aquisição de bem imóvel por meio de consórcio. Nesse particular, o MP ressalta que, após a partilha, os valores em pecúnia cabíveis aos herdeiros incapazes deverão permanecer em aplicação financeira de titularidade exclusiva destes a ser indicada para fins de transferência, na proporção do direito constituído, com ordem de bloqueio para saque/movimentação, até o implemento da maioridade civil ou ordem judicial específica. Portanto, posteriormente à homologação da partilha, a representante legal dos menores poderá buscar as vias judiciais necessárias para requerer a utilização dos recursos destinados aos menores na aquisição de bem imóvel, situação que dependerá da análise da conveniência e necessidade da medida, o que não é da competência deste juízo sucessório. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO: (a) oficia pela intimação da inventariante para que lastreie os autos com a guia referente ao ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de modo a possibilitar a expedição de alvará de levantamento do numerário necessário para sua quitação, prestando, na sequência, as contas devidas; (b) nada a opor no sentido de que a inventariante seja ressarcida do valor de R$ 2.671,92, uma vez que utilizou essa quantia particular para o pagamento das dívidas do espólio; (c) não se opõe à concessão antecipada da meação à inventariante, possibilitando a aquisição de imóvel residencial, submetendo, todavia, tal entendimento à apreciação do d. J uízo; (d) manifesta- se contrariamente à utilização da herança dos menores para a aquisição de bem imóvel por meio de consórcio; (e) oficia favoravelmente à alienação do veículo Hyundai, placa PBA 8226/DF, modelo IX35, ano 2017/modelo 2018, com base no valor da tabela FIPE, com deságio de até 15% do seu valor, devendo a inventariante prestar contas da negociação, carreando aos autos documentação pertinente, bem como depositar em juízo a quota parte cabível aos herdeiros menores, sob pena de responsabilização pessoal. Brasília/DF, 04 de julho de 2023. Libanio Alves Rodrigues Promotor de Justiça" [ID.164261235] [destacamos] Portanto, com supedâneo no escorço retro, acolhendo a judiciosa manifestação do i. Ministério Público, determino a INTIMAÇÃO da inventariante para instruir o feito com as guias de pagamento dos débitos fiscais, atentando para a data de vencimento em prazo razoável para deliberação do Juízo e expedição de diligências pela secretaria, de modo a possibilitar a expedição de alvará de levantamento do numerário necessário para sua quitação, prestando, na sequência, as contas devidas. Do mesmo modo: 1) DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 2.671,92, relacionada ao ressarcimento de despesas do próprio Espólio, tendo em vista que a inventariante utilizou essa quantia particular para o pagamento das dívidas do espólio, conforme informado em petição de ID.125724528 e comprovação acostada nos IDs.109535687, 109535690. Assim, determino a expedição de ofício para a instituição financeira para que seja transferido para a conta da Inventariante Banco do Brasil, Ag. 4883-6, cc. 6935-3, AMANDA ALVES CARVALHO, CPF nº 703.120.871-87, o mencionado valor; 2) DEFIRO o pedido de alienação do veículo Hyundai, placa PBA 8226/DF, modelo IX35, ano 2017/modelo 2018, com base no valor da tabela FIPE, com deságio de até 15% do seu valor, considerando a ausência de oposição do Ministério Público, devendo a inventariante prestar contas da negociação, carreando aos autos documentação pertinente, bem como depositar em juízo a quota parte cabível aos herdeiros menores, sob pena de responsabilização pessoal, assim, AUTORIZO a inventariante, AMANDA ALVES CARVALHO, CPF nº 703.120.871-87 a proceder à alienação/transferência ao comprador do veículo Hyundai, placa PBA 8226/DF, modelo IX35 gl, ano 2017/modelo 2018, renavam 01122687459, cor BRANCA, chassi 95PJV81DBJB048552, (CRLV no ID. 52121986), de titularidade do ora inventariado, TITO FROES DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF.239.166.721-34), por valor não inferior ao da última TABELA FIPE publicada antes da venda, autorizado, ainda, um deságio máximo de 15%. Observe-se que o valor resultante da venda deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculada a este juízo e processo, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ. Fica a inventariante intimada a imprimir por seus próprios meios a presente decisão com força de alvará judicial assinada eletronicamente e apresentá-la a quem de direito. A inventariante deverá prestar contas da alienação em até 15 (quinze) dias APÓS A VENDA, juntando aos autos o documento de transferência em nome do adquirente, a tabela FIPE correspondente e o comprovante do depósito na conta judicial; 3) INDEFIRO o pedido de utilização da herança dos menores para a aquisição de bem imóvel por meio de consórcio, não há escorço legal para antecipação de herança/meação antes do pagamento das dívidas e finalização do processo, notadamente havendo menores no feito; 4) INDEFIRO o pedido de antecipação da meação pertencente à inventariante para a aquisição de imóvel residencial, formulado em ID.163181387. Esclareço que os bens a serem partilhados pertencem ao espólio, estando em condomínio entre os herdeiros, cada um com sua respectiva cota parte. Nos termos do art. 651, do CPC, a partilha deverá ser organizada de forma que os pagamentos de eventuais dívidas deverão anteceder quaisquer meações, se o caso, ou quinhões hereditários, além disso, para homologação do esboço de partilha, mister que haja o pagamento de todas as dívidas de responsabilidade do espólio, se houver, bem como do recolhimento do ITCD, este último de responsabilidade dos herdeiros. Compulsando os autos, verifico que a inventariante ainda não comprovou a quitação de todos os débitos tributários(ITCMD complementar, IPTU, TLP, IPVA, dentre outros). Portanto, indefiro o pedido nesse momento processual. Portanto, conforme mencionado anteriormente, deverá a inventariante indicar as dívidas em nome do espólio, bem como pretende pagá-las. Tenho que a existência de dívidas tributárias, consoante dispõe o art. 654, parágrafo único, do CPC, não é impedimento ao julgamento da partilha desde que haja garantias do pagamento. Logo, em tese, o feito poderia ser sentenciado, no entanto, as expedições ficam condicionadas ao pagamento dos tributos devidos. Destaco que apenas na ausência de oposição pela Fazenda Pública quanto ao prosseguimento do feito que será determinada a expedição das diligências necessárias. O que não ocorreu até o presente momento. Por esse motivo, indefiro o pedido formulado pela inventariante em ID.163181387, solicitando expedição de ofício à Fazenda Pública do DF para que seja expedida guia de ITCD referente à cota-parte dos herdeiros. Compete à inventariante, munida do termo de compromisso, diligenciar junto aos órgãos a fim de existência de verbas em favor do autor da herança(art. 618, do CPC), devendo, ainda, indicar, no esboço de partilha eventuais débitos e em nome do espólio e quitar todos os tributos devidos em nome do espólio ou, pelo menos, indicar no esboço de partilha, como pretende realizar a quitação. Portanto, a inventariante deverá acostar aos autos as guias referentes ao ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de expedição de alvará de levantamento do numerário necessário para sua quitação, no prazo de 15(quinze) dias. Por fim, considerando o encerramento do convênio com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal, referente à captação e administração de depósitos, com a consequente migração das contas judiciais para o Banco de Brasília – BRB, determino à Secretaria deste Juízo para que junte aos autos o extrato da conta judicial extraído do sistema BANKJUS. Resolvidas as questões acima, intime-se a inventariante a, no prazo de 15 dias, apresentar esboço de partilha, de forma técnica, em peça única, observando os requisitos dos artigos 651 e 653, do NCPC, e da Instrução n. 04/2013, emanada da Corregedoria do TJDFT, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio inventariado, sem prejuízo da referência ao direito de meação), devendo conter, ainda: a) a meação do viúvo(a)/quinhão do herdeiro em fração a fim de evitar a formação de dízima periódica. Existindo numerário a partilhar, no entanto, deverá ser especificado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021; b) o valor dos bens, das dívidas e o respectivo plano de pagamento; c) guias atualizadas do ITCD e das dívidas de responsabilidade do espólio, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília-DF, 5 de outubro de 2023 18:32:23. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta 8

10/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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