Procedimento Comum Cível 0701545-77.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

BRILHANTE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE PONTES MENDES

OAB/DF 43658·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA GONTIJO DE SOUZA

OAB/DF 44782·CPF·Representa: Autor

BRUNO DEGRAZIA MOHN

OAB/DF 18161·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

BRILHANTE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUCAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:39

Decorrido prazo de BRILHANTE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA - EPP em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:25

Juntada de certidão

09/08/2023, 17:50

Juntada de certidão

08/08/2023, 21:23

Juntada de alvará de levantamento

08/08/2023, 21:23

Juntada de certidão

08/08/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:53

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701545-77.2019.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BRILHANTE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA - EPP Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:42

Recebidos os autos

28/07/2023, 12:28

Outras decisões

28/07/2023, 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

24/07/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:14

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:39

Decorrido prazo de BRILHANTE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA - EPP em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:25

Juntada de certidão

09/08/2023, 17:50

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•28/07/2023, 15:42

Decisão

•28/07/2023, 12:28

08/08/2023, 21:23

Juntada de alvará de levantamento

08/08/2023, 21:23

Juntada de certidão

08/08/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:53

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701545-77.2019.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BRILHANTE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA - EPP Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:42

Recebidos os autos

28/07/2023, 12:28

Outras decisões

28/07/2023, 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

24/07/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de BRILHANTE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:51

Publicado Certidão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:21

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:03

Transitado em Julgado em 07/06/2023

12/06/2023, 16:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de BRILHANTE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA - EPP em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2023, 13:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:36

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:56

Julgado improcedente o pedido

14/04/2023, 17:11

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:11

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 01:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

04/04/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 18:17

Recebidos os autos

04/04/2023, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

04/04/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:16

Decorrido prazo de BRILHANTE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:56

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 22:37

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

22/03/2023, 16:02

Juntada de certidão

04/01/2023, 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento

29/09/2022, 09:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 16:05

Publicado Decisão em 15/08/2019.

15/08/2019, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 18:01

Recebidos os autos

12/08/2019, 17:19

Decisão interlocutória - recebido

12/08/2019, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

09/08/2019, 15:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 14:33

Publicado Decisão em 01/08/2019.

01/08/2019, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 517)

29/07/2019, 14:12

Recebidos os autos

29/07/2019, 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

22/07/2019, 12:46

Juntada de certidão

22/07/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 12:46

Decorrido prazo de BRILHANTE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA - EPP em 16/07/2019 23:59:59.

21/07/2019, 22:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2019 23:59:59.

21/07/2019, 17:27

Publicado Decisão em 08/07/2019.

08/07/2019, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 13:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 15:29

Recebidos os autos

02/07/2019, 15:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte

02/07/2019, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

01/07/2019, 22:02

Juntada de certidão

01/07/2019, 22:02

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 22:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 19:37

Publicado Certidão em 24/06/2019.

24/06/2019, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2019, 08:15

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 12:00

Juntada de certidão

19/06/2019, 12:00

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 10:08

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 10:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ em 30/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 19:18

Recebidos os autos

28/05/2019, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

28/05/2019, 12:43

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 12:43

Juntada de certidão

28/05/2019, 12:43

Decorrido prazo de BRILHANTE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA - EPP em 21/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 16:17

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 14:05

Publicado Certidão em 16/05/2019.

16/05/2019, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 19:30

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 10:58

Juntada de certidão

14/05/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 10:58

Juntada de Petição de réplica

13/05/2019, 11:01

Publicado Certidão em 23/04/2019.

23/04/2019, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 04:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 04:20

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 12:57

Juntada de certidão

15/04/2019, 12:57

Juntada de Petição de contestação

15/04/2019, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 16:21

Publicado Decisão em 22/02/2019.

22/02/2019, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2019, 09:37

Decisão interlocutória - recebido

15/02/2019, 18:26

Recebidos os autos

15/02/2019, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

15/02/2019, 16:02

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

15/02/2019, 14:42

Juntada de certidão

15/02/2019, 14:42

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

15/02/2019, 14:36

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 14:36

Sentença

•14/04/2023, 18:56

Sentença

•14/04/2023, 17:11

Despacho

•04/04/2023, 19:59

Despacho

•04/04/2023, 18:17

Despacho

•22/03/2023, 22:37

Despacho

•22/03/2023, 16:53

Decisão

•12/08/2019, 18:01

Decisão

•12/08/2019, 17:19

Decisão

•29/07/2019, 15:19

Decisão

•29/07/2019, 14:12

Decisão

•03/07/2019, 15:29

Decisão

•02/07/2019, 15:29

Despacho

•29/05/2019, 14:12

Todos os documentos(19)

Decisão

•28/07/2023, 15:42

Decisão

•28/07/2023, 12:28

Sentença

•14/04/2023, 18:56

Sentença

•14/04/2023, 17:11

Despacho

•04/04/2023, 19:59

Despacho

•04/04/2023, 18:17

Despacho

•22/03/2023, 22:37

Despacho

•22/03/2023, 16:53

Decisão

•12/08/2019, 18:01

Decisão

•12/08/2019, 17:19

Decisão

•29/07/2019, 15:19

Decisão

•29/07/2019, 14:12

Decisão

•03/07/2019, 15:29

Decisão

•02/07/2019, 15:29

Despacho

•29/05/2019, 14:12

Despacho

•28/05/2019, 19:18

Decisão

•18/02/2019, 13:11

Decisão

•15/02/2019, 18:26

Documento de Comprovação

•15/02/2019, 14:36