Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712540-52.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 100.768.500,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

VIA ENGENHARIA

Terceiro

VIA ENGENHARIA S.A.

Terceiro

VIA ENGENHARIA S.A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA DAMASIO SIMOES

OAB/DF 25691·CPF·Representa: Réu

ERIKA DUTRA XAVIER DA SILVEIRA

OAB/DF 31375·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DA CUNHA COHEN

OAB/DF 54539·CPF·Representa: Réu

HERMAN TED BARBOSA

OAB/DF 10001·CPF·Representa: Réu

LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 25998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

VIA ENGENHARIA

Terceiro

VIA ENGENHARIA S.A.

Terceiro

VIA ENGENHARIA S.A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

OAB/DF

Terceiro

OABDF

Terceiro

RODRIGO FERREIRA LOPES DA SILVA

Terceiro

CLOVIS RENATO NUMA PEIXOTO PRIMO

Terceiro

JOAO ANTONIO PACIFICO FERREIRA

Terceiro

EDUARDO ALCIDES ZANELATTO

Terceiro

CARLOS JOSE DE SOUZA

Terceiro

ROBERTO XAVIER DE CASTRO JUNIOR

Terceiro

RODRIGO LEITE VIEIRA

Terceiro

LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO

CPF

Reu

VIA ENGENHARIA S. A.

CNPJ

Reu

FERNANDO MARCIO QUEIROZ

CPF

Reu

NELSON TADEU FILIPPELLI

CPF

Reu

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

CPF

Reu

JORGE LUIZ SALOMAO

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO FERREIRA LOPES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLOVIS RENATO NUMA PEIXOTO PRIMO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO ANTONIO PACIFICO FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO ALCIDES ZANELATTO

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS JOSE DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO XAVIER DE CASTRO JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO LEITE VIEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

PRISCILA DAMASIO SIMOES

OAB/DF 25691·CPF·Representa: Réu

ERIKA DUTRA XAVIER DA SILVEIRA

OAB/DF 31375·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DA CUNHA COHEN

OAB/DF 54539·CPF·Representa: Réu

HERMAN TED BARBOSA

OAB/DF 10001·CPF·Representa: Réu

LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 25998·CPF·Representa: Réu

JOSE FERNANDO TORRENTE

OAB/SP 225732·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DA CONCEICAO

CPF·Representa: Réu

ANNA BEATRIZ DE CARVALHO LEITE

OAB/DF 66201·CPF·Representa: Réu

DILVAN PEREIRA MARQUES

OAB/DF 61000·CPF·Representa: Réu

JONATAS MORETH MARIANO

OAB/DF 29446·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MOREIRA MOTA

OAB/DF 17162·CPF·Representa: Réu

SAULO MALCHER AVILA

OAB/DF 52190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2025, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/09/2024, 16:33

Juntada de certidão

27/09/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:10

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/05/2024, 17:09

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/05/2024, 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/05/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/05/2024, 14:52

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:52

Todas as movimentações(174)

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2025, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/09/2024, 16:33

Juntada de certidão

27/09/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Documentos

Despacho

•15/05/2024, 10:10

Despacho

•14/05/2024, 17:09

16/05/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:10

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/05/2024, 17:09

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/05/2024, 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/05/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/05/2024, 14:52

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:52

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho - CPF: 196.676.555-04 (AGRAVADO) em 14/05/2024.

14/05/2024, 14:52

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2024, 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2024, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:18

Publicado Certidão em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/04/2024, 17:48

Transitado em Julgado em 05/04/2024

05/04/2024, 15:47

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SALOMAO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:37

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:37

Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:37

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:37

Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:14

Recebidos os autos

14/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 17:05

Recebidos os autos

14/03/2024, 17:05

Recurso Especial não admitido

14/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/03/2024, 12:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/03/2024, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/03/2024, 12:08

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:08

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 14:38

Publicado Certidão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:21

Juntada de certidão

19/02/2024, 14:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/02/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/02/2024, 17:23

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/02/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:41

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:40

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2024, 10:31

Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SALOMAO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2024, 07:48

Juntada de certidão

06/12/2023, 16:36

Expedição de Ofício.

05/12/2023, 13:15

Expedição de Ofício.

05/12/2023, 12:50

Publicado Ementa em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:18

Conhecido o recurso de Agnelo Santos Queiroz Filho - CPF: 196.676.555-04 (APELANTE), FERNANDO MARCIO QUEIROZ - CPF: 003.811.526-34 (APELANTE), JORGE LUIZ SALOMAO - CPF: 301.440.276-15 (APELANTE), LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - CPF: 671.090.557-87 (APELANTE), NELSON TADEU FILIPPELLI - CPF: 042.510.911-91 (APELANTE) e VIA ENGENHARIA S. A. - CNPJ: 00.584.755/0001-80 (APELANTE) e provido em parte

30/11/2023, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:18

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:40

Recebidos os autos

24/11/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

24/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de substabelecimento

24/11/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:47

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:37

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 18:59

Recebidos os autos

16/11/2023, 17:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

16/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:43

Recebidos os autos

14/11/2023, 15:29

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:29

Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:29

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 17:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

10/11/2023, 13:02

Juntada de certidão

10/11/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 11:00

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:53

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 17:22

Recebidos os autos

08/11/2023, 17:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

08/11/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2023, 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2023, 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2023, 14:24

Recebidos os autos

08/11/2023, 14:02

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/11/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:13

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:01

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 13:54

Desentranhado o documento

06/11/2023, 13:54

Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de Agnelo Santos Queiroz Filho em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 13:06

Recebidos os autos

03/11/2023, 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

03/11/2023, 08:37

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/10/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 19:38

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:02

Juntada de certidão

19/10/2023, 19:15

Juntada de certidão

16/10/2023, 18:20

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 13:21

Recebidos os autos

12/10/2023, 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

12/10/2023, 12:23

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

02/10/2023, 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:47

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

20/09/2023, 14:07

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:07

Recebidos os autos

14/09/2023, 08:54

Recebidos os autos

14/09/2023, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/09/2023, 08:53

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 08:53

Decisão

•15/03/2024, 10:14

Decisão

•14/03/2024, 17:05

Acórdão

•01/12/2023, 16:04

Despacho

•24/11/2023, 15:40

Despacho

•24/11/2023, 14:14

Despacho

•08/11/2023, 17:53

Sentença

•08/11/2023, 17:28

Despacho

•08/11/2023, 17:22

Despacho

•06/11/2023, 14:13

Decisão

•06/11/2023, 14:01

Despacho

•03/11/2023, 13:06

Despacho

•20/10/2023, 14:02

Despacho

•12/10/2023, 13:21

Todos os documentos(52)

Despacho

•15/05/2024, 10:10

Despacho

•14/05/2024, 17:09

Decisão

•15/03/2024, 10:14

Decisão

•14/03/2024, 17:05

Acórdão

•01/12/2023, 16:04

Despacho

•24/11/2023, 15:40

Despacho

•24/11/2023, 14:14

Despacho

•08/11/2023, 17:53

Sentença

•08/11/2023, 17:28

Despacho

•08/11/2023, 17:22

Despacho

•06/11/2023, 14:13

Decisão

•06/11/2023, 14:01

Despacho

•03/11/2023, 13:06

Despacho

•20/10/2023, 14:02

Despacho

•12/10/2023, 13:21

Sentença

•22/03/2023, 18:44

Sentença

•19/12/2022, 19:01

Despacho

•27/07/2022, 10:22

Decisão

•18/06/2022, 11:34

Documento de Comprovação

•17/06/2022, 17:51

Decisão

•18/05/2022, 16:55

Decisão

•19/04/2022, 19:17

Decisão

•22/03/2022, 16:46

Despacho

•08/03/2022, 14:26

Decisão

•02/02/2022, 18:48

Manifestação do MPDFT

•01/09/2021, 15:59

Decisão

•19/08/2021, 12:16

Manifestação do MPDFT

•14/07/2021, 12:18

Decisão

•14/07/2021, 06:37

Anexo

•05/05/2021, 18:16

Anexo

•05/05/2021, 18:16

Despacho

•01/02/2021, 15:50

Decisão

•16/11/2020, 19:15

Petição

•10/11/2020, 11:38

Decisão

•25/09/2020, 18:06

Decisão

•20/08/2020, 20:33

Despacho

•01/07/2020, 16:12

Decisão

•30/06/2020, 23:05

Decisão

•15/06/2020, 20:26

Decisão

•11/06/2020, 21:08

Outros Documentos

•05/05/2020, 20:28

Decisão

•26/03/2020, 20:32

Despacho

•09/03/2020, 19:29

Despacho

•28/02/2020, 17:08

Despacho

•14/02/2020, 19:22

Decisão

•28/01/2020, 19:04

Manifestação do MPDFT

•24/01/2020, 18:54

Despacho

•24/01/2020, 14:46

Decisão

•23/01/2020, 18:27

Decisão

•15/01/2020, 15:00

Despacho

•19/12/2019, 18:12

Despacho

•18/12/2019, 19:04