Ação Penal - Procedimento Sumário 0720758-12.2022.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0720758-12.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720758-12.2022.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCUS VINICIUS FERRAZ CAMPOS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por meio da douta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de MARCUS VINICIUS FERRAZ CAMPOS, brasileiro, estado civil solteiro, profissão atendente administrativo, natural de Brasília/DF, nascido em 24/12/2000, filho de Claudio Antônio Campos e Maria Odete Ferraz dos Santos, portador do RG n° 3.482.613 – SSP/DF, CPF n° 064.160.111-58, residente na QNO 15, Conjunto D, Casa 33, Ceilândia/DF, (61) 99668- 4036, ensino médio completo, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos art. 129, caput, e 329, caput e § 2°, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.503/97. Assim os fatos foram descritos: FATO 1 (embriaguez ao volante): Em 24 de julho de 2022, por volta de 22h15min, na via pública da BR 070, KM 12, Ceilândia/DF, o denunciado MARCUS VINICIUS FERRAZ CAMPOS, de forma livre e consciente, conduziu o veículo automotor FIAT/Palio, cor cinza, placa JGD-8569/DF, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sinais que indicam, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. FATO 2 (resistência): No mesmo contexto dos fatos anteriores, o denunciado MARCUS VINICIUS FERRAZ CAMPOS, de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra o policial rodoviário federal Lucas Campos Dantas, desobedecendo às ordens por ele emanadas. FATO 3 (lesão corporal): No mesmo contexto dos fatos anteriores, o denunciado MARCUS VINICIUS FERRAZ CAMPOS, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal do policial rodoviário federal Lucas Campos Dantas, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID 142048554. DINÂMICA DELITIVA: No cenário acima descrito, policiais rodoviários federais foram acionados para atender acidente de trânsito com vítima, que envolveu o veículo conduzido pelo denunciado e o automóvel FORD/Ka, placa JIC-8637/DF, conduzido por João Paulo Silva Pereira. No local, observaram que a vítima E. S. D. J., passageira do veículo conduzido pelo denunciado MARCUS VINICIUS, sofreu lesões e foi socorrida pelo CBMDF ao Hospital Regional de Ceilândia. Em razão do acidente, a vítima experimentou lesão cortocontusa no couro cabeludo (laudo de exame de corpo de delito de ID 146668767). Ao abordarem os condutores, os policiais verificaram que ambos apresentavam sinais de embriaguez. Instados a realizarem exame de alcoolemia com uso do etilômetro, somente João Paulo aceitou, obtendo-se o resultado de 1.08 mg/L (ID 132182796, p. 1), portanto acima do limite legal. O denunciado MARCUS VINICIUS se recusou ao teste e, quando solicitada a sua carteira nacional de habilitação, agiu de forma arrogante com os policiais e desferiu um tapa no peito do PRF Lucas Campos Dantas. Ordenado a colocar as mãos para trás, o denunciado não obedeceu, resistiu à abordagem e foi na direção do PRF Lucas, que necessitou utilizar a força física para imobilizá-lo e sofreu lesão no cotovelo direito ao algemá-lo (laudo de exame de corpo de delito de ID 142048554). Diante da recusa de MARCUS VINICIUS ao etilômetro, foi elaborado termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (ID 132182796, p. 2-3). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, o denunciado MARCUS VINICIUS FERRAZ CAMPOS incorreu, com suas condutas, nas penas dos artigos 129, caput, e 329, caput e § 2°, ambos do Código Penal, e 306, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi recebida em 11.05.2023. Após a regular citação, foi apresentada a resposta à acusação, na qual a defesa pugnou por provas. Porque não era caso de absolvição sumária, as provas foram deferidas. Em juízo, foram ouvidos a informante THAIANY SANTOS, os policiais LUCAS CAMPOS e PAMELA PEREIRA, bem como interrogado o réu, que respondeu ao processo em liberdade. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, sob a afirmação de que o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria delitiva, que recai sobre a parte ré. Ao seu turno, nas alegações finais a Defesa sustentou a ausência de provas suficientes para a condenação e pediu a absolvição. É o relatório. Fundamento e Decido. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime de embriaguez ao volante está devidamente comprovada por meio das provas testemunhais colhidas em juízo, bem como pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 132182796, p. 2-3), Auto de prisão em flagrante e ocorrência policial. A materialidade dos crimes de lesões corporais e resistência também está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, provas testemunhais colhidas em juízo e laudo de exame de corpo de delito de ID 154741063, que constatou, no policial LUCAS, edemas e relato de dores, ambos na região do cotovelo direito. DA AUTORIA A autoria também restou comprovada. Conforme a informante THAIANY, companheira do réu, estavam saindo de uma festa de aniversário, onde ela e o réu não havia ingerido bebida alcoólica, e o réu, então, assumiu a condução do carro. Relatou que após entrarem em uma estreada de terra, não se recorda de mais nada, mas apenas de ter acordada em uma ambulância. Contudo, o policial rodoviário federal LUCAS afirmou em juízo, de maneira similar ao que disse em delegacia, que foram acionados para atender a uma de uma colisão automobilística perto de Ceilândia. Disse que ao chegar ao local, viram os carros envolvidos e uma sra. sendo atendida pelos bombeiros e, então, chamado a conversar pela colega policial PAMELA, O réu MARCUS foi rude, grosseiro e negou que fosse o condutor e se negou a entregar os documentos. Relatou que ao ouvir a agressividade com a colega, o depoente LUCAS se aproximou e pediu os documentos, o réu se negou e deu um tapa em seu peito. Diante disso, deu voz de prisão, mas o réu resistiu e entrou em luta corporal, tendo ambos caídos ao chão, momento no qual machucou o cotovelo e precisou da ajuda da colega PRF e dos bombeiros, ao todo três policiais, para imobilizar o réu. Ainda relatou que durante a luta física para conter o réu, sofreu lesão no ombro, além daquela no cotovelo e teve que ser encaminhado ao hospital, onde tomou antinflamatório e analgésico, mas não teve que se afastar do trabalho. O policial LUCAS disse que o réu MARCUS estava com odor etílico muito forte, agressividade, andar cambaleante, olhos avermelhados e fala arrastada e ao ser encaminhado ao hospital, chegou a fazer vômito em razão da grande quantidade de álcool ingerida e acrescentou que o réu se negou a fazer o teste de etilômetro. Finalizou dizendo que o outro condutor envolvido no acidente, o sr. JOAO PAULO, também estava com odor etílico, olhos avermelhados, aceitou fazer o teste de etilômetro e disse que o outro veículo, o Fiat Palio, era conduzido pelo réu MARCUS. A policial PAMELA afirmou que pela central foram informados de um acidente na Ceilândia e quando chegaram ao local viram que havia uma colisão traseira provocada pelo Fiat Pálio, que, sem observar o fluxo, saiu do acostamento e invadiu a faixa da esquerda, onde o carro dirigido por JOAO PAULO não conseguiu frear e acabou colidindo na traseira do Pálio e ambos os carros saíram da pista. Quando chegaram já estavam no local os bombeiros e testemunhas, bem como os condutores o réu MARCUS e JOAO PAULO. Disse que quando pediu os documentos ao réu MARCUS, que estava com hálito etílico, andar cambaleante e olhos avermelhados, ele ficou agressivo e disse que não devia explicações à policial, pois não seria o condutor. Em seguida, quando o policial LUCAS interveio, o réu deu um tapa no peito dele, que por sua vez lhe deu voz de prisão, mas o réu resistiu à prisão e quando da tentativa de imobilização, em razão da força física empregada pelo réu na resistência à prisão, ele e o policial LUCAS caíram no chão, ocasião na qual o policial se machucou no ombro e no cotovelo e somente conseguiram dominar o réu MARCUS quando a depoente e o bombeiro ajudaram o policial LUCAS. Ao seu turno, em seu interrogatório, o réu negou os fatos. Disse que era estava na direção do carro, voltando de um aniversário e quando saiu de uma estrada de terra e entrou no retorno da BR, sentiu apenas uma pancada e desmaiou dentro do carro, no canteiro da rodovia, pois bateu a cabeça. Disse que não chegou a quebrar ossos, mas ficou todo dolorido e com alguns machucados e escoriações nas costas e na barriga. Relatou que quando acordou do desmaio estava com a fala embolada e porque ficou muito nervoso com o acidente, pois viu a esposa desacordada, tentou abrir o carro para acordá-la e pedir socorro paro pai da esposa e para os bombeiros. Disse que daí em diante não se lembra de mais nada e que somente se lembra de estar no hospital, onde vomitou na hora que estava fazendo o raio-x e até atestaram um pouco de sangue no vômito e disse que sequer se recorda o que conversou com os policiais. Como se vislumbra, é fato incontroverso, pois afirmado por todos, que o réu era o condutor do Fiat Pálio. Conquanto o réu e a esposa tenham negado que ele tivesse ingerido bebida alcóolica, o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 132182796, p. 2-3), aliado às declarações de ambos os policiais, cujas palavras gozam de fé-pública e presunção de veracidade, que disseram que sentiram no réu hálito etílico, fala arrastada, olhos vermelhos e andar cambaleante não deixam dúvidas de que ele estava embriagado. O réu ainda tentou afirmar que a fala arrastada decorria do desmaio na hora do acidente, mas o Termo de Constatação e o relato do odor etílico por ele exalado afastam a tese de autodefesa. Quanto aos crimes de resistência e lesão corporal, conquanto o réu tenha afirmado que não se recorda de nada, o fato é que os policiais LUCAS e PAMELA apresentaram a mesma versão desde a fase do inquérito, passando pela judicial, de que o réu, sem querer se identificar, deu um tapa no peito do policial LUCAS e com ele entrou em luta corporal na tentativa de evitar a prisão em flagrante, tendo provocado nele lesões no cotovelo e no ombro, constatada no Laudo de Exame de Corpo de Delito de ID 154741063, fazendo, inclusive, com que o policial tivesse que ser encaminhado ao hospital. Ainda, conforme o uníssono relato de ambos os policiais em todas as ocasiões em que ouvidos, diante da resistência agressiva do réu, foi necessário o emprego da força de dois policiais e um militar do corpo de bombeiros para que o réu fosse contido. Registro que não há que se acolher a tese defensiva de que não é possível basear a acusação apenas no depoimento da vítima. Em primeiro lugar, porque, conforme remansosa jurisprudência, a palavra dos policiais, no exercício de seu múnus público, possui especial relevo e presunção de veracidade, que não foi afastada por nenhum elemento nos autos. Em segundo lugar, porque os fatos não foram narrados apenas pelo policial agredido, o sr. LUCAS, mas também pela policial PAMELA, sempre de maneira uníssona e em todas as ocasiões em que ouvidos. Pela dinâmica esclarecida nos autos, ficou comprovado que o réu efetivamente praticou a conduta ilícita descrita no art. 129, caput, e 329, caput e § 2°, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.503/97, sem que tenha atuado sob qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de sorte que a condenação é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o réu MARCUS VINICIUS FERRAZ CAMPOS nas penas do art. 129, caput c/c art. 329, caput e § 2°, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.503/97, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do citado Diploma Normativo. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado conta com bons antecedentes. Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que todas as circunstâncias foram julgadas favoráveis, fixo as penas-base no mínimo legal, quais sejam: · Art. 129, caput, do CP: 3 meses de detenção; · Art. 329, caput e § 2°, ambos do Código Penal: 2 meses de detenção; · Art. 306, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.503/97: 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, reconheço a inexistência de agravantes ou atenuantes a considerar. Portanto, fixo a pena provisória nos patamares anteriores. Na terceira fase, verifico a ausência de causa de aumento ou de diminuição de penas a incidir, de forma que torno definitivas as penas nos seguintes patamares: · Art. 129, caput, do CP: 3 meses de detenção; · Art. 329, caput e § 2°, ambos do Código Penal: 2 meses de detenção; · Art. 306, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.503/97: 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa. Na forma do art. 69, caput, do Código Penal, somo as penas e as estabeleço, para efetivo cumprimento, em 11 MESES DE DETENÇÃO, em regime ABERTO, além de 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, §2º, do Código Penal. Registro que não houve prisão cautelar a considerar e o regime já é o mais brando possível. Ainda, aplico ao réu penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Diante do emprego de violência/, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, I, do CP). Contudo, concedo a suspensão condicional da pena por 2 anos (art. 77 do CP), com as condições da VEPEMA. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, inciso IV do CPP), diante da ausência de prova de prejuízo econômico. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que o réu aguarde o trânsito em julgado em liberdade, tendo em vista respondeu ao processo em liberdade, bem como não existem circunstâncias supervenientes em relação a este processo que autorizem sua segregação cautelar. DAS CUSTAS Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção melhor será analisada pelo douto Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: 1- Expeça a carta de guia definitiva. 2- Comunique à Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; 3- Comunique ao Instituto Nacional de Identificação. 4- Em favor da União, decreto o perdimento de bens que ainda estejam vinculados ao presente feito, pois não interessam mais ao processo. 5- Expeçam as diligências necessárias e comunicações de praxe. 6- Arquive o feito. Porque a parte ré respondeu ao processo em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP. Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ). BRASÍLIA/DF, 20 de outubro de 2023. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)