Procedimento Comum Cível 0729898-42.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729898-42.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:08

Decorrido prazo de SARA JAQUELINE WILTHER FERREIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:53

Publicado Certidão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729898-42.2023.8.07.0001. AUTOR: SARA JAQUELINE WILTHER FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 14:36:36. YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:37

Juntada de certidão

21/05/2024, 14:36

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOME DA DEVEDORA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA. CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem se transformado em Tribunal Nacional diante das facilidades disponibilizadas para o acesso a esta jurisdição, principalmente pelo PJe e pelas custas ínfimas que são cobradas. A enormidade de ações que tem recebido por critérios aleatórios compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 2. Ausente qualquer insurgência quanto à escolha do foro por parte da autora, que dispensou a prerrogativa prevista no CDC, é de se conhecer o recurso interposto. 3. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 4. Afasta-se a alegação de falha no dever de informação ante a presença de elementos que indicam que as condições e as características da modalidade do ajuste eram de conhecimento da consumidora. 5. Revela-se contraditório o comportamento da consumidora de alegar defeitos na contratação para não pagar integralmente o cartão do qual se beneficiou diretamente (venire contra factum proprium). 6. Recurso conhecido e não provido.

25/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/03/2024, 14:32

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 18:21

Documentos

Acórdão

•23/04/2024, 18:23

Sentença

•17/01/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729898-42.2023.8.07.0001. AUTOR: SARA JAQUELINE WILTHER FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar e dano moral ajuizada em 19/07/2023, por SARA JAQUELINE WILTHER FERREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. A autora alega desconhecer a origem de cobranças realizadas pelo réu, no valor de R$ 2.438,68. Afirma ter diligenciado junto ao Banco para informações, sem sucesso e que seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer a gratuidade de justiça e seja deferida a tutela de urgência para a exclusão do seu nome do cadastro de todos os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 dia/atraso. No mérito, requer seja o réu condenado a prestar informação detalhada da cobrança e constatada a irregularidade, seja o réu condenado ao pagamento de dano moral no valor de R$ 60.000,00. Tutela de urgência indeferida conforme ID 166131570. Gratuidade de justiça concedida. Audiência de conciliação infrutífera conforme ata de ID 172272875. Citada, a requerida apresenta contestação (ID 174693600). Em preliminar, impugna o valor da causa, a concessão de justiça gratuita à autora e ausência de interesse de agir quanto à exibição de documentos. No mérito, explica ter a autora adquirido cartão de crédito por meio de parceiro comercial, Lojas Ame, em 06/09/2021. Afirma que o cartão foi enviado pelos Correios, recebido pela autora, liberado via agência bancária em 14/10/2021, e as transações realizadas de forma presencial mediante senha pessoal. Aduz que a autora não registrou contestação em relação às cobranças que alega desconhecimento e que pagou as faturas até o mês 03/2022, cessando o pagamento em 19/05/2022, motivando a negativação. Por fim, discorre sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 177222103. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminares. Interesse de agir quanto à exibição de documentos: É admitido ao autor postular, em ação autônoma, a exibição de documentos pertinentes aos negócios jurídicos celebrados com o réu, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. Ademais, há possibilidade de cumulação de pedidos, quando houver compatibilidade entre eles, competência do mesmo Juízo e adequação de todos ao tipo de procedimento, conforme art. 327, § 1º, do CPC, requisitos atendidos na presente demanda. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir aqui levantada. Impugnação ao valor da causa: A autora atribuiu à causa o valor de R$ 63.038,68. Nos termos do art. 292, V, CPC, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, dar-se-á a causa o valor pretendido. No caso, a autora requer seja o Banco condenado a dano moral no importe de R$ 60.000,00. O inciso VI, por sua vez, dispõe que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. A autora requer a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito inscrito por dívida no valor de R$ 2.438,68. Assim, o valor da causa precisa ser corrigido para R$ 62.438,68. Impugnação à justiça gratuita: De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não deve ser revogado quando a parte adversária não se desincumbe de fazer prova em sentido contrário e, no caso, o Banco não a fez. Ademais, a hipossuficiência da autora está comprovada pela juntada de sua carteira de trabalho (ID 165793058 ) e declaração de pobreza (ID 165793059). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Passo ao exame do mérito. A questão trazida a desate encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidora (artigo 2º) e fornecedora (artigo 3º). No âmbito das relações de consumo, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, somente sendo excluída tal responsabilidade quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, caput e § 3º, do CDC). A contratação do cartão de crédito não é fato controvertido na demanda. Resta analisar se a cobrança realizada pelo Banco é lícita e apta a legitimar a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. A autora alega desconhecer dívida inscrita pelo Banco do Brasil junto aos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.438,68, conforme documento de comprovação ID 165793065. Junta, com a inicial, os documentos ID 165793053 e 165793054, nos quais notifica o Banco afirmando desconhecer os valores cobrados, ao tempo em que solicita documentos. Analisando os demais documentos, verifico que a negativação ocorreu em abril/2022, as notificações foram enviadas em junho/2023 e a ação distribuída em julho/2023. Em que pese a narrativa da autora, as provas por ela juntadas aos autos revelam uma dinâmica dos fatos diferente da relatada. Note-se que o Banco do Brasil junta as faturas do cartão de crédito da autora no ID 165793054 que comprovam as transações realizadas que ensejaram a cobrança e revelam compatibilidade com a narrativa contida em contestação, e não com a apresentada na inicial. O Banco prova a aquisição do cartão de crédito pela autora, bem como seu recebimento e desbloqueio. As transações, como dito, estão discriminadas nas faturas de ID 174693603. Nas faturas, inclusive, consta o pagamento de cobranças anteriores. Vejamos: 17/12/2021 - pagamento de R$ 92,97 – referente a pagamento mínimo da fatura de novembro/21 21/12/2021 - pagamento de R$ 874,14 – referente a pagamento total da fatura de dezembro/21 02/02/2022 - pagamento de R$ 107,00 – referente a pagamento mínimo da fatura de janeiro/23 24/02/2022 - pagamento de R$ 750,82 – referente a pagamento mínimo da fatura de fevereiro/22 24/03/2022 - pagamento de R$ 600,00 – referente a pagamento mínimo da fatura de abril/22 Os referidos pagamentos corroboram a afirmação do Banco de que a autora pagou as faturas até o mês 03/2022, cessando o pagamento em 19/05/2022, motivando a negativação. Aduz que a autora não registrou contestação em relação às cobranças que alega desconhecimento e que pagou as faturas até o mês 03/2022, motivando a negativação que, justamente, ocorreu em abril/2022. A autora não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar que não realizou as referidas compras, pois é a titular do cartão de crédito e realizava e pagava as faturas até março/2022. Ademais, sequer registrou contestação junto ao Banco das transações que alega desconhecer, limitou-se apenas a exigir documento à instituição financeira. Sendo legítima a negativação, o dano moral é improcedente. É bem verdade não ter o Banco, ao que se verificou, notificado a autora a respeito da negativação. A falta de negativação pode gerar o dano moral. Contudo, tal não foi alegado pela autora na inicial, não podendo este Juízo julgar extra petita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência arcará a autora com as custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pois elevado o valor da causa, aplicação por equidade com o art. 85, § 8º, do CPC. No caso, o valor dos honorários advocatícios decorrente da aplicação do art. 85, § 2º, do CPC resultaria em valor exorbitante e desproporcional à complexidade da demanda, ao trabalho do advogado e ao tempo exigido de seu serviço (STJ, após o julgamento do Tema Repetitivo 1.076). Após o trânsito em julgado, e após as cautelas de estilo, baixem-se e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SARA JAQUELINE WILTHER FERREIRA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Certidão em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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