Recurso Especial 0044848-90.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ELIANE ESTRELLA GALVAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

CONSELHO COMUNITARIO DO LAGO SUL - CCLS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESPORTES E PESCA SUBAQUATICOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRA RABELO JABER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AYMORE JAROSLAV DE MELO HOSTENSKY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2023, 16:15

Transitado em Julgado em 05/10/2023

06/10/2023, 16:15

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/10/2023, 16:12

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

19/07/2022, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/02/2022, 17:56

Juntada de certidão

09/02/2022, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/01/2022, 10:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DO LAGO SUL - CCLS em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de ELIANE ESTRELLA GALVAO em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESPORTES E PESCA SUBAQUATICOS em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:06

Publicado Decisão em 07/12/2021.

08/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/12/2021, 18:53

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

06/10/2023, 16:15

Transitado em Julgado em 05/10/2023

06/10/2023, 16:15

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/10/2023, 16:12

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

19/07/2022, 18:10

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•06/10/2023, 16:12

Decisão

•03/12/2021, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/02/2022, 17:56

Juntada de certidão

09/02/2022, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/01/2022, 10:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DO LAGO SUL - CCLS em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de ELIANE ESTRELLA GALVAO em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESPORTES E PESCA SUBAQUATICOS em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:06

Publicado Decisão em 07/12/2021.

08/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/12/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 19:07

Recebidos os autos

02/12/2021, 19:07

Defiro

02/12/2021, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 19:07

Recebidos os autos

02/12/2021, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/12/2021, 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/12/2021, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/12/2021, 08:56

Recebidos os autos

02/12/2021, 08:56

Juntada de certidão

02/12/2021, 08:55

Decorrido prazo de ELIANE ESTRELLA GALVAO em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/11/2021, 08:06

Publicado Certidão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 20:36

Juntada de certidão

03/11/2021, 20:36

Juntada de certidão

03/11/2021, 20:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/11/2021, 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/11/2021, 16:48

Recebidos os autos

03/11/2021, 16:48

Juntada de certidão

03/11/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 09:41

Publicado Ementa em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:37

Recebidos os autos

13/09/2021, 17:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

10/09/2021, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 14:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:54

Juntada de certidão

12/08/2021, 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/08/2021, 16:44

Recebidos os autos

02/08/2021, 21:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

02/08/2021, 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

02/08/2021, 11:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2021, 15:21

Decorrido prazo de ELIANE ESTRELLA GALVAO - CPF: 066.394.961-00 (EMBARGADO) em 08/07/2021.

09/07/2021, 12:41

Decorrido prazo de ELIANE ESTRELLA GALVAO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:18

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DO LAGO SUL - CCLS em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESPORTES E PESCA SUBAQUATICOS em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:17

Publicado Despacho em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:39

Recebidos os autos

28/06/2021, 18:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

24/06/2021, 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

23/06/2021, 17:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/06/2021, 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2021, 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2021, 08:33

Publicado Ementa em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:15

Publicado Ementa em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 17:38

Recebidos os autos

04/06/2021, 17:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

02/06/2021, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/05/2021, 15:36

Juntada de Petição de memoriais

05/05/2021, 14:19

Juntada de certidão

03/05/2021, 13:47

Deliberado em Sessão - Retirado

03/05/2021, 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2021, 16:05

Recebidos os autos

26/04/2021, 18:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

26/04/2021, 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

20/04/2021, 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/04/2021, 15:31

Publicado Despacho em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 16:07

Recebidos os autos

26/03/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

26/03/2021, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

23/03/2021, 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/03/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:36

Juntada de certidão

29/01/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 16:37

Recebidos os autos

29/01/2021, 16:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

28/01/2021, 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

18/01/2021, 12:09

Recebidos os autos

18/01/2021, 10:59

Processo Reativado

18/01/2021, 10:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para 1ª Instância - (em diligência)

12/01/2021, 12:12

Juntada de certidão

12/01/2021, 12:12

Recebidos os autos

11/01/2021, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 19:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

11/01/2021, 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/01/2021, 15:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/01/2021, 14:12

Recebidos os autos

17/12/2020, 17:48

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 17:48

Decisão

•02/12/2021, 19:07

Acórdão

•10/09/2021, 17:11

Despacho

•28/06/2021, 19:21

Despacho

•28/06/2021, 18:39

Acórdão

•04/06/2021, 15:27

Despacho

•26/03/2021, 16:07

Despacho

•26/03/2021, 16:05

Despacho

•29/01/2021, 16:37

Despacho

•11/01/2021, 19:44

Decisão

•17/09/2020, 18:12

Decisão

•17/09/2020, 16:48

Embargos de Declaração

•05/08/2020, 19:34

Sentença

•26/07/2020, 23:13

Todos os documentos(25)

TipoProcessoDocumento#870

•06/10/2023, 16:12

Decisão

•03/12/2021, 15:21

Decisão

•02/12/2021, 19:07

Acórdão

•10/09/2021, 17:11

Despacho

•28/06/2021, 19:21

Despacho

•28/06/2021, 18:39

Acórdão

•04/06/2021, 15:27

Despacho

•26/03/2021, 16:07

Despacho

•26/03/2021, 16:05

Despacho

•29/01/2021, 16:37

Despacho

•11/01/2021, 19:44

Decisão

•17/09/2020, 18:12

Decisão

•17/09/2020, 16:48

Embargos de Declaração

•05/08/2020, 19:34

Sentença

•26/07/2020, 23:13

Sentença

•25/07/2020, 17:54

Despacho

•05/02/2020, 17:50

Despacho

•12/11/2019, 15:34

Despacho

•12/11/2019, 13:38

Decisão

•11/10/2019, 18:48

Decisão

•11/10/2019, 18:23

Despacho

•04/09/2019, 18:26

Despacho

•03/09/2019, 17:37

Despacho

•12/08/2019, 16:03

Despacho

•09/08/2019, 19:08