Cumprimento de sentença 0700440-55.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700440-55.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700440-55.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, RICARDO ALVES BARBOSA EXECUTADO: ILDEBRANDO MARIA DOS SANTOS DECISÃO A parte exequente requer o envio de ofício à SUSEP com vistas à localização de seguros em nome do executado. Ocorre que a expedição de ofícios não pode se dar de maneira indiscriminada, sem que o exequente demonstre minimamente lastro de probabilidade quanto à efetividade da medida. Ressalto que é dever do credor realizar diligências com apresentação de resultados que indiciem a efetividade do requerido, não sendo cabível a formulação de requerimentos das mais aleatórias medidas, sob pena de instrumentalizar o Poder Judiciário como meio investigatório a mercê do credor. Nesse sentido, este e. TJDFT já se pronunciou: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DECLARADOS À RECEITA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever da parte credora diligenciar bens do devedor passíveis de penhora. Embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode requerer medidas sem demonstrar sua plausibilidade e efetividade, sob pena de prejudicar o andamento do processo. 2. No caso concreto, a exequente pede que sejam expedidos ofícios a diversos órgãos, de forma indiscriminada, sem justificar com clareza o que pretende obter em cada um deles, tampouco demonstrar que há indícios de que a executada possui bens ou valores custodiados pelas instituições indicadas. [...] (Acórdão 1645355, 07278721120228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no DJE: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a intervenção judicial, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos e/ou empresas privadas, deve ser medida excepcional, mediante demonstração da efetividade da diligência, o que não ocorreu no caso, motivos pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a expedição de ofício à SUSEP. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700440-55.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, RICARDO ALVES BARBOSA EXECUTADO: ILDEBRANDO MARIA DOS SANTOS DECISÃO Após realizada a penhora do valor de R$ 409,58 ( quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), a parte executada apresentou proposta de acordo (ID 182125415), a qual foi rejeitada pelo exequente. Não houve impugnação à penhora, vez que o valor penhorado foi oferecido como entrada na proposta de acordo. Houve um pedido de desbloqueio da conta do executado. Desnecessário o pedido, vez que a conta não se encontra bloqueada. O pedido de penhora no SISBAJUD pela função "teimosinha" foi indeferido (ID 174535258). Na manifestação ID 182975857, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência dos valores penhorados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 409,58 (quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de FLAVIO NEVES COSTA, CPF n.º 170.446.138-37 e RICARDO ALVES BARBOSA, CPF nº 096.382.568-26, a serem retirados do depósito de ID 4999473, conta judicial 1552850541, Banco BRB, com valor nominal de R$ 389,58 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e depósito de ID 4999475, conta judicial 1552850541, Banco BRB, com valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais), mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 5990-0, conta corrente 168-6, de titularidade de ADVOCACIA NEVES COSTA, CNPJ n.º 05.474.236/0001-83. Expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor do exequente. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700440-55.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, RICARDO ALVES BARBOSA EXECUTADO: ILDEBRANDO MARIA DOS SANTOS DECISÃO Após realizada a penhora do valor de R$ 409,58 ( quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), a parte executada apresentou proposta de acordo (ID 182125415), a qual foi rejeitada pelo exequente. Não houve impugnação à penhora, vez que o valor penhorado foi oferecido como entrada na proposta de acordo. Houve um pedido de desbloqueio da conta do executado. Desnecessário o pedido, vez que a conta não se encontra bloqueada. O pedido de penhora no SISBAJUD pela função "teimosinha" foi indeferido (ID 174535258). Na manifestação ID 182975857, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência dos valores penhorados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 409,58 (quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de FLAVIO NEVES COSTA, CPF n.º 170.446.138-37 e RICARDO ALVES BARBOSA, CPF nº 096.382.568-26, a serem retirados do depósito de ID 4999473, conta judicial 1552850541, Banco BRB, com valor nominal de R$ 389,58 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e depósito de ID 4999475, conta judicial 1552850541, Banco BRB, com valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais), mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 5990-0, conta corrente 168-6, de titularidade de ADVOCACIA NEVES COSTA, CNPJ n.º 05.474.236/0001-83. Expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor do exequente. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700440-55.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, RICARDO ALVES BARBOSA EXECUTADO: ILDEBRANDO MARIA DOS SANTOS DECISÃO Após realizada a penhora do valor de R$ 409,58 ( quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), a parte executada apresentou proposta de acordo (ID 182125415), a qual foi rejeitada pelo exequente. Não houve impugnação à penhora, vez que o valor penhorado foi oferecido como entrada na proposta de acordo. Houve um pedido de desbloqueio da conta do executado. Desnecessário o pedido, vez que a conta não se encontra bloqueada. O pedido de penhora no SISBAJUD pela função "teimosinha" foi indeferido (ID 174535258). Na manifestação ID 182975857, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência dos valores penhorados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 409,58 (quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de FLAVIO NEVES COSTA, CPF n.º 170.446.138-37 e RICARDO ALVES BARBOSA, CPF nº 096.382.568-26, a serem retirados do depósito de ID 4999473, conta judicial 1552850541, Banco BRB, com valor nominal de R$ 389,58 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e depósito de ID 4999475, conta judicial 1552850541, Banco BRB, com valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais), mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 5990-0, conta corrente 168-6, de titularidade de ADVOCACIA NEVES COSTA, CNPJ n.º 05.474.236/0001-83. Expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor do exequente. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700440-55.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, RICARDO ALVES BARBOSA EXECUTADO: ILDEBRANDO MARIA DOS SANTOS DECISÃO Após realizada a penhora do valor de R$ 409,58 ( quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), a parte executada apresentou proposta de acordo (ID 182125415), a qual foi rejeitada pelo exequente. Não houve impugnação à penhora, vez que o valor penhorado foi oferecido como entrada na proposta de acordo. Houve um pedido de desbloqueio da conta do executado. Desnecessário o pedido, vez que a conta não se encontra bloqueada. O pedido de penhora no SISBAJUD pela função "teimosinha" foi indeferido (ID 174535258). Na manifestação ID 182975857, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência dos valores penhorados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 409,58 (quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de FLAVIO NEVES COSTA, CPF n.º 170.446.138-37 e RICARDO ALVES BARBOSA, CPF nº 096.382.568-26, a serem retirados do depósito de ID 4999473, conta judicial 1552850541, Banco BRB, com valor nominal de R$ 389,58 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e depósito de ID 4999475, conta judicial 1552850541, Banco BRB, com valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais), mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 5990-0, conta corrente 168-6, de titularidade de ADVOCACIA NEVES COSTA, CNPJ n.º 05.474.236/0001-83. Expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor do exequente. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700440-55.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, RICARDO ALVES BARBOSA EXECUTADO: ILDEBRANDO MARIA DOS SANTOS DECISÃO Após realizada a penhora do valor de R$ 409,58 ( quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), a parte executada apresentou proposta de acordo (ID 182125415), a qual foi rejeitada pelo exequente. Não houve impugnação à penhora, vez que o valor penhorado foi oferecido como entrada na proposta de acordo. Houve um pedido de desbloqueio da conta do executado. Desnecessário o pedido, vez que a conta não se encontra bloqueada. O pedido de penhora no SISBAJUD pela função "teimosinha" foi indeferido (ID 174535258). Na manifestação ID 182975857, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência dos valores penhorados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 409,58 (quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de FLAVIO NEVES COSTA, CPF n.º 170.446.138-37 e RICARDO ALVES BARBOSA, CPF nº 096.382.568-26, a serem retirados do depósito de ID 4999473, conta judicial 1552850541, Banco BRB, com valor nominal de R$ 389,58 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e depósito de ID 4999475, conta judicial 1552850541, Banco BRB, com valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais), mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 5990-0, conta corrente 168-6, de titularidade de ADVOCACIA NEVES COSTA, CNPJ n.º 05.474.236/0001-83. Expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor do exequente. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700440-55.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, RICARDO ALVES BARBOSA EXECUTADO: ILDEBRANDO MARIA DOS SANTOS DECISÃO Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do art. 921, III, do CPC, a parte credora postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Além disso, não compete ao Poder Judiciário investigar, sem qualquer fundamento e por prazo indeterminado, a situação financeira do executado. Ao contrário, é ônus da parte exequente diligenciar para a localização de bens, ou, no mínimo, demonstrar alteração da situação financeira da parte executada para justificar pesquisas de localização de bens. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. DEFIRO, no entanto, realização de pesquisa SISBAJUD de valores em conta da parte ILDEBRANDO MARIA DOS SANTOS - CPF 827.021.791-34. PROTOCOLO: 20230016083625 Aguarde-se por 72 horas. Caso infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório para contagem da prescrição intercorrente. BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2023 16:24:17. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/08/2025.

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