Embargos de Declaração Cível 0701497-16.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL

OAB/GO 30917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

PRIME DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 23/06/2025

24/06/2025, 16:35

Decorrido prazo de PRIME DISTRIBUIDORA LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

25/04/2025, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2025, 00:05

Publicado Certidão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Adiado

11/04/2025, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:15

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 23/06/2025

24/06/2025, 16:35

Decorrido prazo de PRIME DISTRIBUIDORA LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:15

Documentos

Acórdão

•29/04/2025, 14:57

Despacho

•09/10/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

25/04/2025, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2025, 00:05

Publicado Certidão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Adiado

11/04/2025, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Adiado

04/04/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2025, 14:57

Recebidos os autos

13/02/2025, 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/11/2024, 23:32

Decorrido prazo de PRIME DISTRIBUIDORA LTDA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 19:16

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 17:05

Decorrido prazo de PRIME DISTRIBUIDORA LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

17/09/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 23:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 23:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

23/08/2024, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/07/2024, 16:30

Recebidos os autos

12/07/2024, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/07/2024, 13:32

Decorrido prazo de PRIME DISTRIBUIDORA LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 18:21

Recebidos os autos

12/06/2024, 18:21

Decorrido prazo de PRIME DISTRIBUIDORA LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

21/05/2024, 18:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

19/05/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

06/05/2024, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2024, 14:35

Recebidos os autos

27/02/2024, 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

08/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de em 07/02/2024.

08/02/2024, 13:54

Desentranhado o documento

08/02/2024, 13:32

Decorrido prazo de PRIME DISTRIBUIDORA LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 02:19

Recebidos os autos

26/01/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 15:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/01/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

15/01/2024, 19:04

Juntada de informações prestadas

15/01/2024, 19:04

Publicado Ementa em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:17

Juntada de ofício

04/12/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 20:56

Conhecido o recurso de e provido

28/11/2023, 05:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:59

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:32

Deliberado em Sessão - Retirado

18/10/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:55

Publicado Certidão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:07

Deliberado em Sessão - Retirado

09/10/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2023, 12:21

Deliberado em Sessão - Adiado

30/06/2023, 15:08

Deliberado em Sessão - Retirado

05/06/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/05/2023, 14:31

Publicado Certidão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:09

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 22:28

Juntada de certidão

19/05/2023, 21:28

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 19:22

Indefiro

11/05/2023, 15:05

Recebidos os autos

11/05/2023, 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

11/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2023, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

18/10/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 14:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:54

Indefiro

29/09/2022, 17:14

Recebidos os autos

29/09/2022, 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

29/09/2022, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/07/2022, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

13/07/2022, 20:50

Recebidos os autos

13/07/2022, 20:50

Recebidos os autos

12/07/2022, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/07/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 12:46

Despacho

•09/10/2024, 17:05

Acórdão

•26/08/2024, 17:44

Despacho

•13/06/2024, 13:56

Despacho

•12/06/2024, 18:21

Acórdão

•07/05/2024, 15:23

Despacho

•26/01/2024, 18:52

Despacho

•26/01/2024, 15:53

DESPACHO

•15/01/2024, 19:04

Acórdão

•29/11/2023, 17:26

Decisão

•12/05/2023, 19:22

Decisão

•11/05/2023, 15:05

Decisão

•30/09/2022, 16:54

Decisão

•29/09/2022, 17:14

Todos os documentos(24)

Acórdão

•29/04/2025, 14:57

Despacho

•09/10/2024, 19:16

Despacho

•09/10/2024, 17:05

Acórdão

•26/08/2024, 17:44

Despacho

•13/06/2024, 13:56

Despacho

•12/06/2024, 18:21

Acórdão

•07/05/2024, 15:23

Despacho

•26/01/2024, 18:52

Despacho

•26/01/2024, 15:53

DESPACHO

•15/01/2024, 19:04

Acórdão

•29/11/2023, 17:26

Decisão

•12/05/2023, 19:22

Decisão

•11/05/2023, 15:05

Decisão

•30/09/2022, 16:54

Decisão

•29/09/2022, 17:14

Sentença

•03/05/2022, 11:42

Sentença

•02/05/2022, 17:35

Embargos de Declaração

•28/03/2022, 16:40

Sentença

•25/03/2022, 13:15

Sentença

•25/03/2022, 08:58

Decisão

•16/03/2022, 10:24

Decisão

•18/02/2022, 15:14

Decisão

•18/02/2022, 10:56

Documento de Comprovação

•17/02/2022, 15:09