Execução Fiscal 0008457-53.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0008457-53.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:24

Juntada de certidão

06/11/2025, 17:23

Recebidos os autos

19/04/2024, 12:50

Determinada a quebra do sigilo fiscal

19/04/2024, 12:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/04/2024, 12:50

Embargos de declaração não acolhidos

19/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/12/2023, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:05

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008457-53.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Ressalto que em nenhum momento a executada alegou prescrição intercorrente antes dos embargos de declaração. Ora, se ela nada alegou nesse sentido, o Juízo não precisa se manifestar sobre alegação que não foi apresentada. O Juízo não é obrigado a criar alegação para a parte. E se manifestar sobre pedido que não existe no processo. Que omissão tem a decisão que não se manifesta sobre pedido inexistente? E se não vislumbrou qualquer indício de prescrição intercorrente, até porque o feito ficou paralizado aguardando o julgamento de pedido da executada de bem oferecido que não obecedece a ordem legal e também a digitalização, que é não incumbência do credor, não era obrigado a suscitar do ofício o que não existiu. Aplica-se a súmula 106 do STJ. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 12:50

Decisão

•04/12/2023, 09:57

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008457-53.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - CPF/CNPJ: 00.647.289/0001-35, no valor de R$ 46.673,33 (quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

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