Embargos de Declaração Cível 0704413-45.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2023

Valor da Causa

R$ 985.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CRISSELIA DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

HOVENA MOTA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

CRISLENE DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Autor

CRISLENE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF 9683·CPF·Representa: Autor

PABLO PICININ SAFE

OAB/DF 22911·CPF·Representa: Autor

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

PABLO PICININ SAFE

OAB/DF 22911·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CRISSELIA DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

HOVENA MOTA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

CRISLENE DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS

CPF

Autor

CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

CPF

Autor

FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS

CPF

Reu

CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

HOVENA MOTA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

CPF

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

CRISLENE DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Reu

RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CRISSELIA DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

DALTRO NORONHA BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CONDOMINIO RK

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Autor

CRISLENE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF 9683·CPF·Representa: Autor

PABLO PICININ SAFE

OAB/DF 22911·CPF·Representa: Autor

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

PABLO PICININ SAFE

OAB/DF 22911·CPF·Representa: Réu

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Réu

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

CRISLENE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF 9683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 05/02/2025

06/02/2025, 17:10

Decorrido prazo de RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de HOVENA MOTA DE SOUZA OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CRISLENE DE OLIVEIRA ALVES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CRISSELIA DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:05

Conhecido o recurso de FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS - CPF: 000.606.551-19 (APELANTE) e não-provido

19/11/2024, 22:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 21:39

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

11/02/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 05/02/2025

06/02/2025, 17:10

Decorrido prazo de RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•05/12/2024, 17:10

Despacho

•02/09/2024, 17:51

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de HOVENA MOTA DE SOUZA OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CRISLENE DE OLIVEIRA ALVES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CRISSELIA DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:05

Conhecido o recurso de FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS - CPF: 000.606.551-19 (APELANTE) e não-provido

19/11/2024, 22:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2024, 17:10

Recebidos os autos

30/09/2024, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

20/09/2024, 18:01

Decorrido prazo de RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de CRISLENE DE OLIVEIRA ALVES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Desentranhado o documento

12/09/2024, 17:30

Desentranhado o documento

12/09/2024, 17:30

Desentranhado o documento

12/09/2024, 17:30

Desentranhado o documento

12/09/2024, 17:29

Desentranhado o documento

12/09/2024, 17:29

Decorrido prazo de CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de CRISLENE DE OLIVEIRA ALVES em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de HOVENA MOTA DE SOUZA OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de CRISSELIA DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 14:28

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:49

Recebidos os autos

02/09/2024, 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

01/09/2024, 22:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 13:40

Publicado Ementa em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 12:45

Conhecido o recurso de OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA - CPF: 698.820.532-20 (APELANTE) e não-provido

12/08/2024, 15:04

Conhecido o recurso de FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS - CPF: 000.606.551-19 (APELANTE) e RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.023.392/0001-19 (APELANTE) e provido

12/08/2024, 15:04

Não conhecido o recurso de Apelação de CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 369.369.361-72 (APELANTE)

12/08/2024, 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2024, 20:09

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2024, 16:27

Recebidos os autos

30/06/2024, 23:54

Juntada de ofício

25/04/2024, 23:44

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:57

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

11/04/2024, 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

20/03/2024, 14:16

Processo Reativado

20/03/2024, 13:50

Recebidos os autos

20/03/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

19/12/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 02:18

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:46

Concedida a Medida Liminar

07/12/2023, 20:00

Não Concedida a Medida Liminar

07/12/2023, 20:00

Recebidos os autos

07/12/2023, 20:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

07/12/2023, 16:22

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 16:22

Desentranhado o documento

07/12/2023, 16:22

Recebidos os autos

05/12/2023, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

16/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 12:25

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 22:30

Recebidos os autos

07/10/2023, 13:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISLENE DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 197.175.982-15 (APELADO).

07/10/2023, 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

06/09/2023, 11:33

Decorrido prazo de OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:06

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 17:35

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 19:39

Recebidos os autos

17/08/2023, 19:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

15/08/2023, 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

14/06/2023, 13:21

Processo Reativado

14/06/2023, 09:40

Recebidos os autos

14/06/2023, 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

02/06/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:51

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:13

Recebidos os autos

30/05/2023, 17:40

Juntada de ato ordinatório

30/05/2023, 17:40

Recebidos os autos

04/04/2023, 10:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

28/03/2023, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

28/03/2023, 13:31

Recebidos os autos

28/03/2023, 13:31

Recebidos os autos

26/03/2023, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/03/2023, 19:19

Distribuído por sorteio

26/03/2023, 19:19

Despacho

•02/09/2024, 17:49

Acórdão

•17/08/2024, 18:23

Decisão

•11/04/2024, 14:57

Decisão

•15/03/2024, 14:36

Decisão

•19/02/2024, 12:17

Decisão

•15/01/2024, 19:06

Decisão

•15/12/2023, 17:46

Decisão

•07/12/2023, 20:00

Decisão

•08/10/2023, 22:30

Decisão

•07/10/2023, 13:40

Despacho

•22/08/2023, 18:03

Despacho

•17/08/2023, 19:39

Decisão

•06/06/2023, 12:21

Todos os documentos(92)

Acórdão

•05/12/2024, 17:10

Despacho

•02/09/2024, 17:51

Despacho

•02/09/2024, 17:49

Acórdão

•17/08/2024, 18:23

Decisão

•11/04/2024, 14:57

Decisão

•15/03/2024, 14:36

Decisão

•19/02/2024, 12:17

Decisão

•15/01/2024, 19:06

Decisão

•15/12/2023, 17:46

Decisão

•07/12/2023, 20:00

Decisão

•08/10/2023, 22:30

Decisão

•07/10/2023, 13:40

Despacho

•22/08/2023, 18:03

Despacho

•17/08/2023, 19:39

Decisão

•06/06/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 17:40

Decisão

•03/04/2023, 14:00

Decisão

•03/04/2023, 14:00

Sentença

•19/12/2022, 15:59

Sentença

•19/12/2022, 15:59

Sentença

•25/11/2022, 15:29

Sentença

•25/11/2022, 15:29

Decisão

•17/10/2022, 12:54

Decisão

•17/10/2022, 12:54

Decisão

•05/10/2022, 13:11

Decisão

•05/10/2022, 13:11

Decisão

•09/09/2022, 12:32

Decisão

•09/09/2022, 12:32

Decisão

•09/08/2022, 09:27

Decisão

•09/08/2022, 09:27

Decisão

•18/07/2022, 17:01

Decisão

•18/07/2022, 17:01

Decisão

•02/06/2022, 16:54

Decisão

•02/06/2022, 16:54

Decisão

•05/05/2022, 16:58

Decisão

•05/05/2022, 16:58

Decisão

•30/03/2022, 15:00

Decisão

•30/03/2022, 15:00

Decisão

•16/02/2022, 14:25

Decisão

•16/02/2022, 14:25

Decisão

•14/12/2021, 18:47

Decisão

•14/12/2021, 18:47

Decisão

•17/11/2021, 13:17

Decisão

•17/11/2021, 13:17

Anexo

•12/11/2021, 18:58

Decisão

•18/08/2021, 16:51

Decisão

•18/08/2021, 16:51

Decisão

•09/08/2021, 15:50

Decisão

•09/08/2021, 15:50

Decisão

•15/07/2021, 15:53

Decisão

•15/07/2021, 15:53

Anexo

•12/07/2021, 22:30

Anexo

•12/07/2021, 22:30

Anexo

•12/07/2021, 22:30

Decisão

•01/07/2021, 12:32

Decisão

•01/07/2021, 12:32

Anexo

•06/04/2021, 16:35

Documento de Comprovação

•15/12/2020, 21:26

Decisão

•03/11/2020, 16:21

Decisão

•03/11/2020, 16:21

Decisão

•28/10/2020, 18:06

Decisão

•28/10/2020, 17:15

Decisão

•28/10/2020, 17:15

Decisão

•15/10/2020, 13:44

Decisão

•15/10/2020, 13:44

Decisão

•29/09/2020, 19:49

Decisão

•22/09/2020, 16:39

Decisão

•22/09/2020, 16:39

Decisão

•04/09/2020, 16:02

Decisão

•04/09/2020, 16:02

Decisão

•03/09/2020, 15:40

Decisão

•03/09/2020, 15:40

Documento de Comprovação

•03/09/2020, 11:42

Outros Documentos

•26/08/2020, 15:01

Outros Documentos

•26/08/2020, 15:01

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•26/08/2020, 15:01

Decisão

•10/06/2020, 12:34

Decisão

•10/06/2020, 12:34

Decisão

•02/06/2020, 14:15

Decisão

•02/06/2020, 14:15

Decisão

•11/05/2020, 17:09

Decisão

•11/05/2020, 17:09

Decisão

•14/04/2020, 12:10

Decisão

•14/04/2020, 12:10

Decisão

•18/03/2020, 12:48

Decisão

•18/03/2020, 12:48

Decisão

•18/02/2020, 17:01

Decisão

•18/02/2020, 17:01

Decisão

•13/02/2020, 15:48

Decisão

•13/02/2020, 15:48

Anexo

•12/02/2020, 17:44