Procedimento Comum Cível 0705878-33.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705878-33.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705878-33.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDRE GRACA COUTO Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANDRÉ GRAÇA COUTO em desfavor de MARIA JOSÉ DOS SANTOS MOTA, VALERIA INES MOTA MARQUES, JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, JOBY CONFECÇÕES LTDA – ME e WENDEL DOS SANTOS MOTA, pretendendo obter a declaração de nulidade de relação jurídica entre o autor e a última ré, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com a inicial, o autor tomou ciência de que a empresa JOBY CONFECÇÕES LTDA – ME, CNPJ 00.593.080/0001-90 estava em seu nome. Afirma que a pessoa jurídica tinha como proprietárias e responsáveis Maria José dos Santos Mota e Valéria Inês Mota Marques. Relata que, posteriormente, o sr. Wendel dos Santos Mota ingressou no quadro societário no lugar de Valéria Inês e, em 25 de abril de 2022, as cotas foram transferidas integralmente para o autor, com aumento do capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Informa que sobrevieram inúmeras alterações fraudulentas do contrato social, todas mediante procuração. Alega que não conhece os réus e que jamais realizou qualquer tipo de solicitação à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal. Relata que também identificou a criação ilegal de certificado digital em seu nome, tendo providenciado imediatamente o seu cancelamento. Aduz que, em diligência ao cartório extrajudicial, foi certificado que as procurações apresentadas para realização das alterações do contrato social continham reconhecimento de firma falso. Discorre sobre a conduta negligente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal. Acrescenta que tomou conhecimento acerca da propositura de ação de execução de títulos extrajudicial nº 0700343- 59.2023.8.07.0007 junto ao TJPI, tendo por objeto a cobrança de dívida no valor de R$ 336.490,81 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e um centavos) em seu desfavor. Tece considerações sobre a nulidade do negócio jurídico e os danos morais sofridos. Ao final, requer a procedência dos pedidos. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 159812975). Citada, a Junta Comercial do Distrito Federal apresentou contestação (ID 165031175), apontando para a inexistência de ato ilícito imputável à ré, já que o ato societário impugnado foi submetido ao conhecimento da Junta Comercial por documentação com firma reconhecida em cartório de notas, o que evidencia a ausência de negligência. Maria José dos Santos Mota, Valeria Ines Mota Marques, Wendel dos Santos Mota e Joby Confecções Ltda – Me foram citados por edital (ID 176786432). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação, suscitando preliminar de nulidade de citação (ID 186552368). No mérito, contestou os fatos por negativa geral. O autor se manifestou em réplica (ID 190167384). Os autos vieram conclusos para sentença. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. A Defensoria Pública suscitou preliminar de nulidade da citação, alegando que não houve diligência junto a todos os sistemas de consulta disponíveis para localização do endereço dos réus Maria José dos Santos Mota, Valéria Inês Mota Marques, Wendel dos Santos Mota e Joby Confecções Ltda – ME. De acordo com a jurisprudência, a citação por edital configura medida excepcional e não exige o esgotamento absoluto de todos os meios para a localização do réu. No caso, foi realizada consulta aos sistemas SISBAJUD (ID 165107116), RENAJUD (ID 166367889), INFOJUD (ID 167535614) e SIEL (ID 168713321) com vistas a localizar o paradeiro dos réus. Os endereços foram diligenciados, sem que os requeridos fossem localizados. Nesse cenário, não restou alternativa senão o deferimento da citação ficta, de sorte a viabilizar o prosseguimento da demanda judicial, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo. Logo, não há de se falar em nulidade da citação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Extrai-se dos documentos acostados ao feito que no dia 27/04/2022 a empresa Joby Confecções LTDA – ME arquivou a 9 ª Alteração Contratual registrando a entrada do autor e a saída de Maria José dos Santos Mota e Wendel e de Wendel dos Santos Mota como sócios (ID 165031176, pág. 60). Na ocasião, tanto o autor quanto a sócia retirante foram representados pelo Sr. Wendel dos Santos Mota, mediante procuração eletrônica com firma reconhecida junto ao 5º Ofício de Notas de Taguatinga (ID 165031176, pág 65). Posteriormente, foi registrado o aumento do capital social da empresa, tendo o autor, mais uma vez, sido representado pelo Sr. Wendel, mediante procuração eletrônica com firma reconhecida (ID 165031176, pág.77). Os elementos constantes nos autos demonstram que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que se valeu de procurações falsas, reconhecidas pelo próprio ofício de notas (IDs 159762506 e 159762507), para representá-lo perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal. Como se nota, não há nos autos qualquer documento que demonstre a existência de relação entre o requerente e a empresa Joby Confecções LTDA – ME, ou que tenha ele anuído com a alteração contratual, razão pela qual o acolhimento do pedido em relação à Maria José dos Santos Mota, Valéria Inês Mota Marques, Joby Confecções Ltda – ME e Wendel dos Santos Mota é medida que se impõe. Aliás, sobre o tema o E. TJDFT já se manifestou no seguinte sentido, in verbis: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO DE REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SUBTRAÍDOS. FALSIDADE DA ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO SOCIAL. CANCELAMENTO DO ATO REGISTRÁRIO. IMPERATIVIDADE. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA JUNTA COMERICAL DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. ÓRGÃO COMPETENTE PARA O REGISTRO E RESPECTIVO CANCELAMENTO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. 1. A Junta Comercial, como órgão municiado de competência para promover o registro e arquivamento dos atos constitutivos, e respectivas alterações, das sociedades mercantis, é a única revestida de legitimação para compor a angularidade passiva da lide que tem como objeto a invalidação do registro que efetuara sob o prisma de que derivara o contrato social arquivado de fraude, à medida em que, a par da sua pertinência subjetiva com a pretensão, ostenta competência e suporte legal para promover a desconstituição almejada. 2. Considerando que todo e qualquer negócio jurídico tem como pressuposto de existência a vontade dos contratantes, a inexistência de manifestação volitiva válida e eficaz contamina sua própria subsistência, tornando-o inapto a germinar e irradiar os efeitos que dele eram esperados, resultando dessas premissas que, comprovada fraude na celebração de contrato social de empresa, porquanto nele aposta a chancela de terceiro estranho à relação negocial, o negócio não se aperfeiçoa, devendo ser afirmada sua nulidade. 3. Constatada a nulidade do contrato social da sociedade empresarial por ter derivado de fraude, não traduzindo a manifestação de vontade dos contratantes, o vício, tornando inexistente o vínculo negocial, afeta o registro e arquivamento promovidos pela Junta Comercial como pressuposto de eficácia do ato constitutivo, determinando que o órgão seja instado a desconstituir o registro promovido de forma a ser expungido do universo jurídico o negócio que efetivamente não subsistira por lhe faltar elemento essencial.(Acórdão 900612, Data de Julgamento: 07/10/2015, Órgão Julgador: 1ª TURMA CÍVEL, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2015) O dano moral sofrido pelo autor, na situação retratada, decorre não somente da utilização indevida do seu nome, mas também das consequências negativas advindas da contratação de crédito pela pessoa jurídica a qual figurou indevidamente como sócio. A par do contexto fático narrado, considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso, o alcance e a repercussão dos eventos, a culpabilidade dos réus, é razoável e condizente com as circunstância o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, servindo ao caráter pedagógico da medida sem implicar enriquecimento ilícito da parte lesada. Insta ressaltar que a indenização deve ser corrigida a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". E, por se tratar de dano moral puro, nos termos da Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Com relação à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, tenho que sua competência está adstrita à análise formal dos requisitos legais não cabendo a ela negar o arquivamento de ato que, formalmente, cumpriu as determinações previstas na legislação. A propósito, confira-se o teor da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins: Art. 32. O registro compreende: (…) II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores; II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; III - a ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representação da empresa mercantil; IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil. Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. § 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes. Na espécie, é possível notar que o pedido de arquivamento foi realizado em observância às formalidades legais, estando acompanhado de procuração com firma reconhecida junto ao 5º Ofício de Notas de Taguatinga delegando poderes ao réu Wendel dos Santos Mota para representar o autor, sócio ingressante, e a ré Maria José dos Santos Mota, sócia retirante. Embora o instrumento de representação não fosse verdadeiro, não cabia à Junta Comercial proceder com a análise de sua autenticidade e veracidade, já que aparentemente o ato se mostrava legítimo. Nesse sentido, dispõe o art. 411 do CPC: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; (...) Diante desse cenário, não vislumbro falha no serviço prestado pela Junta Comercial. Por todo o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a pessoa jurídica inicialmente denominada Joby Confecções Ltda – ME, hoje denominada Joby Confecções Unipessoal Ltda ME CNPJ 00.596.080/0001-905; ii) declarar a nulidade a partir da 9ª Alteração Contratual da pessoa jurídica acima indicada; iii) condenar os réus, com exceção da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, ao pagamento de indenização por danos morais autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data, e juros de mora desde o evento danoso (27/04/2022, data de arquivamento da 9ª Alteração Contratual). Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte ré, com exceção da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, ao pagamento das custas iniciais e dos honorários de advogado do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários do advogado da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Verbas com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida à parte (ID 159812975). Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 14:31:34. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito F

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705878-33.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDRE GRACA COUTO Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA e outros MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA (CPF: 085.063.961-15); VALERIA INES MOTA MARQUES (CPF: 001.146.311-23); JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF (CPF: 34.167.066/0001-92); JOBY CONFECCOES LTDA - ME (CPF: 00.596.080/0001-90); WENDEL DOS SANTOS MOTA (CPF: 007.294.801-94); Nome: MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA Endereço: QNG Área Especial 01 Lote 02, Ed. Taguacenter, loja 27, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72139-900 Nome: VALERIA INES MOTA MARQUES Endereço: QND AE, 202, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-000 Nome: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF Endereço: SAUS Quadra 2, S/N, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-020 Nome: JOBY CONFECCOES LTDA - ME Endereço: QNG Área Especial 01 Lote 02, 27, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72139-900 Nome: WENDEL DOS SANTOS MOTA Endereço: CNB 3, 301, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-035 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais proposta por ANDRÉ GRAÇA COUTO em face da JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, JOBY CONFECÇÕES LTDA - ME, WENDEL DOS SANTOS MOTA, MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA e VALERIA INÊS MOTA MARQUES. Os quatro último requeridos foram citados por edital, deixando transcorrer in albis o prazo de resposta (Certidão de ID 185231236). Assim, decreto a revelia dos requeridos JOBY CONFECÇÕES LTDA - ME, WENDEL DOS SANTOS MOTA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS MOTA e VALERIA INÊS MOTA MARQUES, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 72 do CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercício da curatela especial dos réus revéis. Remetam-se os autos à Defensoria Pública para regular manifestação. Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 159812875. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 11:14:59. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo Setores Complementares Brasília - DF, CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias O Dr. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo e Cartório, tramita a Ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)", Processo nº 0705878-33.2023.8.07.0018, movida por ANDRE GRACA COUTO (CPF: 358.669.691-49) em desfavor de MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA (CPF: 085.063.961-15); VALERIA INES MOTA MARQUES (CPF: 001.146.311-23); JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF (CNPJ: 34.167.066/0001-92); JOBY CONFECCOES LTDA - ME (CNPJ: 00.596.080/0001-90); WENDEL DOS SANTOS MOTA (CPF: 007.294.801-94) que tem por objeto a declaração da inexistência da relação jurídica entre o autor e a empresa JOBY CONFECCOES LTDA - ME, bem como a indenização por danos morais, em relação aos réus; sido atribuída à causa o valor de R$ 10.000,00 dez mil reais atualizada até 23/5/2023 (ID 159759780). E, por este Edital, CITA MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA; VALERIA INES MOTA MARQUES; JOBY CONFECCOES LTDA - ME; WENDEL DOS SANTOS MOTA, ACIMA QUALIFICADOS, POR ESTAREM EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. Tudo conforme a decisão do(a) MM(ª). Juiz(íza) de Direito adiante transcrita: " Vistos etc. Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". A regra processual é de que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. Caso não formalizada, será realizada por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria, ou edital. O artigo 256 do CPC estabelece que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citado; e nos casos expressos em lei. O § 3º do mesmo dispositivo dispõe que: "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso em análise, as diversas diligências empreendidas não resultaram em êxito na localização dos réus. Não há necessidade de esgotamento dos meios possíveis de localização, uma vez que está demonstrado o efetivo empenho em buscar endereços conhecidos para a citação. Dessa forma, em atenção aos princípios da duração razoável do processo e do acesso à justiça, determino a citação por edital dos réus MARIA JOSÉ DOS SANTOS MOTA, VALERIA INES MOTA MARQUES, WENDEL DOS SANTOS MOTA e JOBY CONFECÇÕES LTDA - ME. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes." BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 14:05:35. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Certificando que este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000, funcionando no horário das 12hs às 19hs. E para que chegue ao conhecimento do Requerido, expediu-se o presente para publicação na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 30 de outubro de 2023. RENATA FILIPPI DA SILVA AMORIM, Diretora de Secretaria Substituta, o confere e assina, após elaborado por EUGÊNIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS, Técnico Judiciário, matrícula 313974. RENATA FILIPPI DA SILVA AMORIM Diretora de Secretaria Substituta

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705878-33.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDRE GRACA COUTO Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA e outros MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA (CPF: 085.063.961-15); VALERIA INES MOTA MARQUES (CPF: 001.146.311-23); JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF (CPF: 34.167.066/0001-92); JOBY CONFECCOES LTDA - ME (CPF: 00.596.080/0001-90); WENDEL DOS SANTOS MOTA (CPF: 007.294.801-94); Nome: MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA Endereço: CNB 3, 301, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-035 Nome: VALERIA INES MOTA MARQUES Endereço: QND AE, 202, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-000 Nome: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF Endereço: SAUS Quadra 2, S/N, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-020 Nome: JOBY CONFECCOES LTDA - ME Endereço: QNG Área Especial 01 Lote 02, 27, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72139-900 Nome: WENDEL DOS SANTOS MOTA Endereço: CNB 3, 301, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-035 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". A regra processual é de que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. Caso não formalizada, será realizada por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria, ou edital. O artigo 256 do CPC estabelece que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citado; e nos casos expressos em lei. O § 3º do mesmo dispositivo dispõe que: "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso em análise, as diversas diligências empreendidas não resultaram em êxito na localização dos réus. Não há necessidade de esgotamento dos meios possíveis de localização, uma vez que está demonstrado o efetivo empenho em buscar endereços conhecidos para a citação. Dessa forma, em atenção aos princípios da duração razoável do processo e do acesso à justiça, determino a citação por edital dos réus MARIA JOSÉ DOS SANTOS MOTA, VALERIA INES MOTA MARQUES, WENDEL DOS SANTOS MOTA e JOBY CONFECÇÕES LTDA - ME. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 14:05:35. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação réu: 1) JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF - o mandado de citação foi devidamente cumprido, conforme consta na certidão do oficial de justiça em ID 160346474. - apresentou contestação tempestiva em ID 165031175. 2) MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA foram diligenciados os endereços: - CNB 3, 301, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-035, retornando a diligência infrutífera, conforme certidão de ID 159939333; - ED TAGUACENTER LJ 27, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72139-900retornando a diligência infrutífera ID 171892649. - QND AE 27 SETOR G NORTE L, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-000, retornando a diligência infrutífera ID 170808822; - QNN 1 CONJ G CS 20, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-017, retornando a diligência infrutífera ID 170808940; -QNB 18 C C 04, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000, retornando a diligência infrutífera ID 171315234 (AUSENTE 3 X); - CND 2 AP 202 LT 7, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-020, retornando a diligência infrutífera ID 170809000. -QNB 18 C C 04, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000, via oficial de justiça, retornando a diligência infrutífera ID 174601919. - CNB 3, LOTES 2/3, APTO 301 (Residencial Mundrian), TAGUATINGA, BRASÍLIADF, CEP 72115-035, retornando a diligência infrutífera ID 174601920. 3) VALERIA INES MOTA MARQUES foram diligenciados os endereços: - QND AE, 202, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-000 - Q RUA 6 CHAC 266 LOTE 12, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-560, retornando a diligência infrutífera ID 171315115 (AUSENTE 3 X); - SIA Trecho 4, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-040,, retornando a diligência infrutífera ID 170808951; - RUA 12, COND PRIMULA, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-560, retornando a diligência infrutífera ID 170655691; - BRASILIA SHOPPING ANDAR TOWERS 1, BL A, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70715-900, retornando a diligência infrutífera ID 170769257. - Q RUA 6 CHAC 266 LOTE 12, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-560, via oficial de justiça. 4) JOBY CONFECCOES LTDA - ME foram diligenciados os endereços: - QNG Área Especial 01 Lote 02, 27, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72139-900, retornando a diligência infrutífera, conforme certidão de ID 159948150; - CNB 3 LOTE 02 03 APTO 301, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-035, retornando a diligência infrutífera ID 171312732 (AUSENTE 3 X); - AE PARA CINEMA ST G NORTE LJ 2, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72139-900retornando a diligência infrutífera ID 171892629. - CNF 1 LT 16, S/N LOJA 2A, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72125-515, retornando a diligência infrutífera ID 171315236 (AUSENTE 3 X). - CNF 1 LT 16, S/N LOJA 2A, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72125-515, via oficial de justiça, retornando a diligência infrutífera ID 173416970. - CNB 3 LOTE 02 03 APTO 301, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-035, via oficial de justiça, retornando a diligência infrutífera ID 174601921. 5) WENDEL DOS SANTOS MOTA foram diligenciados os endereços: - CNB 3, 301, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-035, retornando a diligência infrutífera, conforme certidão de ID 159940708. - QNG Area Especial 01 Lote 02, 27, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72139-900retornando a diligência infrutífera ID 171892577; - CND 2 AP 202 LT 7, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-020, retornando a diligência infrutífera ID 1708088887; -CNB 02 Lote 2/3, apto 301, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-025, retornando a diligência infrutífera ID 171315101 (AUSENTE 3 X); -AV JEQUITIBA LOTE 885 AP 410, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71929-540, retornando a diligência infrutífera ID 170769301. -CNB 02 Lote 2/3, apto 301, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-025, via oficial de justiça, retornando a diligência infrutífera ID 174601922. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º CJU, fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da devolução dos mandados, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 11:54:44. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705878-33.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDRE GRACA COUTO Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA e outros CERTIDÃO Certifico que, em relação ao

10/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(40)