Embargos à Execução 0709806-16.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2023

Valor da Causa

R$ 11.659,13

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 26/04/2024

29/04/2024, 13:33

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO MELO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:09

Juntada de certidão

11/04/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:59

Publicado Sentença em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer e determinar a incidência do índice IPCA-IBGE sobre o débito exequendo para fins de correção monetária, na ação executiva de nº 0708071-45.2023.8.07.0010, conforme cláusula 10.6.1. do Contrato de Seguro de Saúde entre as partes.

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 09:41

Julgado procedente em parte do pedido

03/04/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 09:41

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO MELO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:48

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Os embargos do devedor foram opostos em 07/10/2023, motivo pelo qual tenho por tempestivos e rechaço a impugnação do embargado.Assim, INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil.Com efeito, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC.

12/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(48)

Transitado em Julgado em 26/04/2024

29/04/2024, 13:33

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO MELO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:09

Juntada de certidão

11/04/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:59

Publicado Sentença em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer e determinar a incidência do índice IPCA-IBGE sobre o débito exequendo para fins de correção monetária, na ação executiva de nº 0708071-45.2023.8.07.0010, conforme cláusula 10.6.1. do Contrato de Seguro de Saúde entre as partes.

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 09:41

Julgado procedente em parte do pedido

03/04/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 09:41

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO MELO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:48

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Os embargos do devedor foram opostos em 07/10/2023, motivo pelo qual tenho por tempestivos e rechaço a impugnação do embargado.Assim, INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil.Com efeito, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC.

12/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

09/02/2024, 17:55

Recebidos os autos

09/02/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:01

Outras decisões

09/02/2024, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

31/01/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de impugnação

31/01/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 15:36

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709806-16.2023.8.07.0010. EMBARGANTE: ANTONIO RIBEIRO MELO EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 11.659,13 (art. 292, §3º, CPC), uma vez que corresponde ao débito na execução, ante o proveito econômico perseguido por via da tese de inexequibilidade do título. 3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor do embargante. Anote-se. 4. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão. Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como se aquilatar a iminência de prejuízo a bens alegadamente impenhoráveis, sobretudo quando os atos de constrição são passíveis de impugnação própria em momento oportuno. 5. Deixo de conhecer do pedido indenizatório a título de danos morais, uma vez que a natureza do pedido se mostra incompatível com a finalidade defensiva dos embargos do devedor, nos termos do art. 917 do CPC. Nesse sentido é o entendimento deste e. TJDFT: (...) 3. Não é possível o pedido de pretensão indenizatória em sede de embargos à execução, a teor do que dispõe o art. 917 do CPC. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07213170320218070003 1427022, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 02/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) Ressalto que não obsta que a parte embargante direcione a pretensão às vias ordinárias, por meio de ação autônoma, caso assim entenda. 6. Faça-se constar na execução a oposição destes embargos, recebidos sem efeito suspensivo. 7. Intime-se a parte embargada por meio de seu advogado, para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Ressalto que a legislação atinente não exige a citação do embargado, mas somente sua ouvida, que será realizada por meio do patrono constituído. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. Após, caso as partes não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/12/2023, 10:06

Recebidos os autos

12/12/2023, 23:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 23:09

Recebida a emenda à inicial

12/12/2023, 23:09

Não Concedida a Medida Liminar

12/12/2023, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/12/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 09:29

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709806-16.2023.8.07.0010. EMBARGANTE: ANTONIO RIBEIRO MELO EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Na emenda de ID. 176892210, o embargante colaciona aos autos a petição inicial e o título executivo que instrui a petição inicial. Deixa de trazer aos autos a memória de cálculos ao argumento de que não existiria tal documento naqueles autos. Ainda, deixa de retificar o valor da causa ante a ausência de planilha de débitos. Nada obstante a tese manejada, a planilha de cálculos constitui pressuposto processual tanto para a ação executiva quanto para os embargos à execução, uma vez que demonstra permite a quantificação do proveito econômico pleiteado pelo embargante/executado. Tal questão assume especial relevo ante a tese de excesso à execução. Assim, incumbe ao embargante trazer aos autos o valor que corresponde ao proveito que intenta obter por meio dos presentes embargos. Com efeito e como dito na decisão retro, o valor da causa nos embargos consubstancia o proveito econômico perquirido nos embargos, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Pelo exposto, EMENDE-SE A INICIAL para: a) retificar o valor da causa, atribuindo o proveito econômico que procura obter por meio dos embargos, juntando ainda planilha com demonstrativo do quantum em lide; b) trazer aos autos o valor que entende correto quando alega o excesso de execução, com pedido específico nesse sentido, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, sob pena de não conhecimento do pedido. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, reservo o exame para quando da análise da emenda determinada nos autos. A emenda deverá vir sob a forma de nova petição inicial, com vistas a evitar tumulto processual e conferir maior efetividade ao exame do feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:58

Determinada a emenda à inicial

10/11/2023, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

06/11/2023, 02:52

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:04

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709806-16.2023.8.07.0010. EMBARGANTE: ANTONIO RIBEIRO MELO EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONI ORIBEIRO MELO em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Emende-se a petição inicial para: 1. Juntar as cópias das peças relevantes do processo de execução, conforme reza o art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial e documentação das partes; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; 2. Tratando-se de alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, traga aos autos o valor que entende correto, apresentando a planilha com o demonstrativo do débito, com pedido específico nesse sentido, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, sob pena de rejeição liminar (art. 917, §4º, incs. I e II, do CPC) 3. Retifique-se o valor da causa, considerando que este deverá corresponder à diferença entre o valor cobrado na Execução e o valor que o embargante/executado entende correto, resultando no proveito econômico perquirido neste Embargos. 4. Trazer a garantia da execução, correspondente à oferta de bem à penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 16:33

Determinada a emenda à inicial

09/10/2023, 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO RIBEIRO MELO - CNPJ: 05.280.864/0001-28 (EMBARGANTE).

09/10/2023, 16:33

Distribuído por dependência

07/10/2023, 18:42

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 09:41

Sentença

•03/04/2024, 09:41

Decisão

•09/02/2024, 13:01

Decisão

•09/02/2024, 13:01

Certidão

•13/12/2023, 10:06

Decisão

•12/12/2023, 23:09

Decisão

•12/12/2023, 23:09

Decisão

•10/11/2023, 18:58

Decisão

•10/11/2023, 18:58

Decisão

•09/10/2023, 16:33

Decisão

•09/10/2023, 16:33