Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711761-58.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711761-58.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711761-58.2023.8.07.0018. Requerente: OLIVIA AZEVEDO RICARDO DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA OLÍVIA AZEVEDO RICARDO DE SOUZA e RODRIGO LEPESQUEUR ULHOA ajuizou ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que aquiriram o imóvel descrito nos autos por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mas o réu considerou a base de cálculo do ITBI em R$ 1.376,766,23 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos); que fizera o pedido para recolhimento com base no valor da transação, mas o valor aumento ainda mais para R$ 1.409.941,32 (um milhão, quatrocentos e nove mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos); que há cobrança do tributo com excesso de R$ 12.298,23 (doze mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos; que foi exigida declaração de que não haveria cobrança judicial da diferença; que a avaliação do imóvel foi feita de forma unilateral; que o réu só poderia interceder para fixar valor diverso daquele tida no instrumento privado como base de cálculo se comprovasse que no ato de transferência de bens imóveis, os valores ali consignados não refletem a realidade, mas o réu ignorou o procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Ao final requerem a tutela de urgência para a alteração da base de cálculo do ITBI, citação e a procedência do pedido para declarar a base de cálculo do ITBI pelo valor da transação ou a repetição do valor cobrado a maior. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferiu-se a tutela de urgência (ID 174632865). Os autores requereram o cumprimento da medida deferida com a expedição de guia para o recolhimento do tributo (ID 176478193), depois informaram descumprimento (ID 177037766). Houve deferimento do pedido (ID 177445595). O réu anexou documentos à peça de ID 178298301 para demonstrar o cumprimento da medida deferida. O réu apresentou contestação (ID 178993466), alegando, em síntese, que o valor venal do bem, todavia, não corresponde ao valor do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 38 do Código Tributário Nacional; que o valor venal do imóvel é determinado pela administração tributária por meio de avaliação seguindo os critérios legais; que o lançamento do ITBI é de ofício por expressa disposição legal, não se aplicando ao caso o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo para cada ITBI cobrado. Foram anexados documentos. Os autores manifestaram sobre a contestação (ID 180834498). Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 180835169) as partes não se manifestaram. O réu alegou que os autores não pagaram o tributo (ID 182148735), tendo eles anexados documentos à peça de ID 184794450, sobre os quais o réu se manifestou (ID 186445348). Relatados. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. Os autores, em duas petições, alegaram que o STJ não determina a juntada dos documentos referentes ao contrato de compra e venda (ID 184794450), documento realmente importante para demonstrar o valor real da transação. Contudo, verifica-se que não houve determinação deste juízo para a juntada do referido documento; aparentemente não houve leitura da decisão de ID 183320250, que determinou a juntada do comprovante de pagamento do tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que os autores pleiteiam a fixação da base de cálculo do ITBI pelo valor da transação. Para fundamentar seu pedido afirmam os autores que o réu desconsiderou o valor da transação para o cálculo do tributo, utilizando valor muito superior. O réu, por seu turno, sustenta a legitimidade da cobrança. O objeto da ação se refere à base de cálculo do ITBI, pois os autores pretendem que seja considerado o valor da transação, mas o réu o valor da avaliação realizada pela SEFAZ/DF e, ainda, afirma que os documentos anexados comprovam que o valor da transação foi superior. O Superior Tribunal de Justiça, no tema 1113 firmou a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Portanto, ficou estabelecido por essa corte de justiça que prevalece o valor da transação, salvo se for instaurado processo administrativo para avaliação e estabelecimento do valor de mercado, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, não podendo o valor ser atribuído unilateralmente pelo Fisco, mas o réu insiste a não aplicação dessa norma ao ITBI. Conforme estabelece o artigo 927, III do Código de Processo Civil o juiz está obrigado a observar as teses firmadas em recursos repetitivos, portanto, não comporta nenhuma discussão as alegações do réu no sentido de que o lançamento é feito de ofício e que a ele não se aplica a norma do artigo 148, mas sim do artigo 149, I do Código Tributário Nacional, posto que a tese não fez nenhuma ressalva e essa norma é anterior à referida decisão. O réu alegou que o valor da transação foi superior ao informado, mas constata-se do documento de ID 184794467, que há coincidência com o valor indicado na escritura de ID 174556876, portanto, não se confirma a alegação do réu. Não houve instauração de processo administrativo para avaliação do imóvel e, conforme se infere do documento de ID 174560002, a justificativa do Fisco foi apenas no sentido de haver “indícios de que o valor pactuado declarado no requerimento é inferior ao praticado no mercado imobiliário do Distrito Federal - DF, tendo em vista que, após análise preliminar, foi estimado que o valor venal (para fins de ITBI) para a unidade imobiliária inscrita sob o número 53724550 é de R$ 1.409.941,32 (um milhão, quatrocentos e nove mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) na data da solicitação da guia”. Dessa forma, tem-se que a base de cálculo do ITBI utilizada pelo réu está em desconformidade com a tese firmada pelo STJ, portanto, o pedido é procedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (pois não há condenação), que não apresenta complexidade jurídica, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Em face das considerações alinhadas, torno definitiva a decisão de 174632865, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que a base de cálculo do ITBI relativo à compra e venda do imóvel descrito nos autos é o correspondente à transação, declarado pelas partes contratantes e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu à restituição das custas processuais adiantadas pelos autores e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711761-58.2023.8.07.0018. Requerente: OLIVIA AZEVEDO RICARDO DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE FAZENDA) DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulada em petição inicial integral em que os autores pretendem que o réu altere a base de cálculo do ITBI, com emissão da guia de recolhimento com a base de cálculo no valor da transação. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se do documento de ID 174560002, que o Fisco, após análise preliminar, constatou “indícios de que o valor pactuado declarado no requerimento é inferior ao praticado no mercado imobiliário do Distrito Federal – DF”, demonstrando que não houve a instauração de nenhum procedimento administrativo para apuração do valor venal, portanto, deverá prevalecer o valor da transação, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1113. Assim, está evidenciado que há plausibilidade no direito invocado e, caso o pedido seja julgado improcedente, o réu poderá cobrar a diferença do tributo. Em face das considerações alinhadas DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao réu a emissão de guia de recolhimento do ITBI com base de cálculo pelo valor da transação, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). Considerando a indisponibilidade do direito pelo réu deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se, mas em caso negativo fica revogada a medida e apenas cite-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OLIVIA AZEVEDO RICARDO DE SOUZA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(22)