Embargos de Declaração Cível 0716636-08.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 29.168,50
Órgão julgador
Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
MAYARA GABRIELA GONCALVES DE LIMA
CPF
071.***.***-96
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·
Representa: Réu
EVERTON CAMPOS SARTORI
CPF
427.***.***-62
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·
Representa: Réu
LUIZ JOSE DE FRANCA
OAB/PE 15399
·
CPF
710.***.***-91
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (69)
Partes do Processo
(69)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
28/02/2025, 18:48
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 18:48
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
M&M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SOM E COMPONENTES LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-22
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Reu
DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-90
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Reu
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025, 17:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025, 02:17
Decorrido prazo de M&M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SOM E COMPONENTES LTDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025, 02:15
Decorrido prazo de DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025, 02:15
Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
06/12/2024, 16:11
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
28/11/2024, 23:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024, 22:26
Expedição de Certidão.
21/10/2024, 13:38
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 17:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024, 16:37
Recebidos os autos
09/10/2024, 17:40
Ver todas as movimentações (79)
Todas as movimentações
(79)
Baixa Definitiva
28/02/2025, 18:48
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 18:48
Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025, 17:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025, 02:17
Decorrido prazo de M&M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SOM E COMPONENTES LTDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025, 02:15
Decorrido prazo de DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025, 02:15
Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
06/12/2024, 16:11
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
28/11/2024, 23:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024, 22:26
Expedição de Certidão.
21/10/2024, 13:38
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 17:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024, 16:37
Recebidos os autos
09/10/2024, 17:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
25/09/2024, 17:28
Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024, 08:49
Publicado Despacho em 23/09/2024.
23/09/2024, 02:17
Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
19/09/2024, 16:01
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024, 18:25
Recebidos os autos
18/09/2024, 18:25
Decorrido prazo de M&M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SOM E COMPONENTES LTDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 02:16
Decorrido prazo de DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 02:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/08/2024, 15:37
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/08/2024, 15:37
Juntada de Petição de petição
20/08/2024, 14:54
Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024, 02:19
Publicado Ementa em 05/08/2024.
05/08/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
01/08/2024, 16:36
Conhecido o recurso de DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA - CNPJ: 08.720.494/0001-90 (APELANTE) e provido em parte
27/05/2024, 11:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024, 19:34
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 15:47
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 16:39
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 15:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024, 15:24
Recebidos os autos
01/03/2024, 16:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/02/2024, 22:12
Juntada de Petição de petição
06/02/2024, 19:31
Juntada de Petição de petição
01/02/2024, 18:19
Publicado DESPACHO em 01/02/2024.
01/02/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
15/01/2024, 14:44
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 14:43
Expedição de Outros documentos.
10/01/2024, 19:23
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 17:40
Deliberado em Sessão - Retirado
18/12/2023, 22:20
Juntada de despacho
14/12/2023, 16:01
Publicado Certidão em 16/11/2023.
16/11/2023, 02:16
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 16:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023, 02:19
Expedição de Outros documentos.
13/11/2023, 17:53
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 17:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023, 16:30
Expedição de Outros documentos.
12/11/2023, 09:46
Expedição de Certidão.
12/11/2023, 09:45
Deliberado em Sessão - Retirado
11/11/2023, 21:03
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 13:09
Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 16:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023, 16:17
Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023, 10:30
Deliberado em Sessão - Adiado
06/10/2023, 23:40
Expedição de Outros documentos.
06/10/2023, 21:52
Juntada de certidão
06/10/2023, 21:42
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 14:38
Expedição de Outros documentos.
31/08/2023, 14:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023, 14:11
Recebidos os autos
07/07/2023, 14:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/04/2023, 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
30/03/2023, 07:30
Recebidos os autos
30/03/2023, 07:30
Recebidos os autos
29/03/2023, 11:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/03/2023, 11:39
Distribuído por sorteio
29/03/2023, 11:39
Documentos
Acórdão
•
05/12/2024, 17:10
Despacho
•
19/09/2024, 16:01
Despacho
•
18/09/2024, 18:25
Acórdão
•
31/07/2024, 22:02
DESPACHO
•
15/01/2024, 14:44
DESPACHO
•
10/01/2024, 19:23
DESPACHO
•
19/12/2023, 17:40
DESPACHO
•
14/12/2023, 16:01
Sentença
•
14/12/2022, 18:53
Sentença
•
14/12/2022, 17:48
Decisão
•
08/11/2022, 10:55
Decisão
•
07/11/2022, 22:35
Decisão
•
26/10/2022, 18:21
Decisão
•
26/10/2022, 18:08