Procedimento Comum Cível 0722633-23.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722633-23.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722633-23.2022.8.07.0001. RECORRENTES: THIAGO FREDERICO DA ROCHA, ANTÔNIO CARNEIRO TERCEIRO, ALEKSANDER AUGUSTO DOS SANTOS RECORRIDO: HALIM ANTONIO GIRADE DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Agravo interno - Apelação Cível - Deserção 1. No ato da interposição do recurso deve ser juntado o comprovante do preparo, cuja ausência rende ensejo à intimação do recorrente para efetuá-lo em dobro, no prazo de 5 dias. 2. Apesar da oportunidade concedida, o preparo foi efetuado intempestivamente, o que revela a deserção do recurso e autoriza juízo negativo de admissibilidade. Os recorrentes alegam afronta ao artigo 1.007, § 4º, do CPC, sustentando que o prazo de 5 (cinco) dias não está previsto no artigo tido por violado, nem mesmo no despacho que determinou o pagamento em dobro. Aduzem que a previsão do referido prazo é apenas para os casos de insuficiência do preparo e que, para o caso de não comprovação do preparo, como na presente hipótese, é devido o recolhimento em dobro, porém sem o prazo peremptório de 5 dias. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece seguir quanto à alegada ofensa ao artigo 1.007, § 4º, do CPC. Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO FREDERICO DA ROCHA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO TERCEIRO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FREDERICO DA ROCHA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO TERCEIRO em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Certidão em 12/09/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Certidão em 04/09/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(29)