Interdito Proibitório 0727021-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Interdito Proibitório 0727021-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727021-32.2023.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CASTRO DE OLIVEIRA REU: MARIA GIUSEPPA TANCREDI PEDREIRA, MARCO ANTONIO TANCREDI PEDREIRA, MARIA CLAUDIA TANCREDI PEDREIRA VITORINO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por ANTÔNIO CASTRO DE OLIVEIRA em face de MARIA GIUSEPPA TANCREDI PEDREIRA, MARCO ANTÔNIO TANCREDI PEDREIRA e MARIA CLÁUDIA TANCREDI PEDREIRA VITORINO PEREIRA. Da narração da inicial, melhor enquadramento dar-se-ia à ação se manejada como manutenção de posse, uma vez que já teriam se concretizados atos de turbação da posse do autor. O interdito proibitório é instrumento preventivo, assegurado em situações de mera ameaça. De qualquer forma, independente da nomenclatura da ação, sendo ambas espécies do gênero de ação possessória, é possível a aplicação da regra da fungibilidade das ações possessórias, conforme previsão do art. 554, caput, CPC. No entanto, não se pode dizer que exista essa transigência em caso de indevida mutação entre ação possessória e ação petitória, já que alicerçadas em fundamentos jurídicos distintos. Nos casos de ação petitória o fundamento é a propriedade. Lado outro, em casos de ação possessória, o fundamento da ação é a posse. E é com base nessa que se determina quem pede e contra quem se pede – legitimidade ad causam. In casu, não é possível extrair sumariamente da petição inicial qual o ato de turbação da posse que foi praticado pelo réu MARCO ANTÔNIO TANCREDI PEDREIRA, ou seja, como e quando o requerido molestou o exercício da posse do requerente. Veja que o cerne da questão é (ID 163624455, fl. 05): Acontece que MARIA CLÁUDIA e MARIA GIUSEPPA violaram o domicílio da Parte Autora, tendo entrado sem a sua permissão, bem como na invasão com outra pessoa, conhecido como RENATO. Em verdade, o réu MARCO ANTÔNIO foi apontado como requerido sob a alegação de que ele é herdeiro do imóvel em processo de inventário. Porém, a atribuição de legitimidade passiva ao réu nesta ação sob esse fundamento é indevida, na medida em que tal relação jurídica é afeta ao instituto da propriedade e não da posse. Essa legitimidade se justificaria em ações petitórias, nas quais se discute a titularidade do bem, que aqui não é o caso. Nesses termos, com fulcro no art. 139, IX, CPC, determino vistas à parte autora para que promova a emenda a inicial a fim de narrar qual o ato molestador da posse praticado pelo réu MARCO ANTÔNIO ou para que requeira a extinção do feito em relação a ele, se assim entender de direito. Registre-se que o réu em questão, não obstante citado, não apresentou contestação tampouco constituiu advogado, configurando assim sua revelia. Portanto, sua intimação é desnecessária para se manifestar acerca da questão. 15 dias para as providências a cargo do autor. Transcorrido o prazo, venham conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 16:21:25. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

02/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TANCREDI PEDREIRA em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Ato Ordinatório.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TANCREDI PEDREIRA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(37)