Procedimento Comum Cível 0728916-33.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728916-33.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 15:06

Recebidos os autos

14/03/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 1 – Honorários. Uma vez tendo sido consignado no voto vencedor a estipulação da verba relativa aos honorários, tendo os demais componentes da Turma acompanhado a divergência também quanto a este ponto, não procede a alegação de que o acórdão tenha sido omisso. 2 – Omissão. A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso. 3 – Embargos de declaração conhecidos. Negado Provimento.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DIRETA CONTRA O AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1 – Responsabilidade civil. Ato de agente público. Servidor do Município. Na forma do art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.027.633/SP (Tema 940), em caso de dado causado por agente público, a ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2 – Transação entre o agente público e a vítima. Inviabilidade. O acordo extrajudicial entre o agente público e a vítima não tem o efeito de subtrair a eficácia das normas de direito indisponível. 3 – Recurso conhecido, mas não provido.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728916-33.2020.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 33ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA CÍVEL - PJE - PLENÁRIO VIRTUAL Órgão: 4ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº Data: 05/10/2023 Presidente: ARNOLDO CAMANHO Quórum: MÁRIO ZAM BELMIRO - Relator, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal, FERNANDO HABIBE - 2º Vogal Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL/DES. AISTON HENRIQUE DE SOUSA, VENCIDO O RELATOR, QUE LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, DECLAROU-SE A EXTENSÃO DE QUÓRUM, FICANDO O JULGAMENTO ADIADO PARA UMA PRÓXIMA SESSÃO. Brasília, Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023. ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

10/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/05/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:30

Expedição de Ato Ordinatório.

02/03/2023, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:02

Documentos

Acórdão

•16/02/2024, 02:31

Acórdão

•30/11/2023, 18:48

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(28)