Cumprimento de sentença 0002936-52.2016.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002936-52.2016.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002936-52.2016.8.07.0006. EXEQUENTE: HOFFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: NAUM RUBEM GALPERIN, PETROLINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor pugna pela penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula n. 62.993 do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Circunscrição de Curitiba, do qual o devedor Naum Rubem Galperin é usufrutuário. O usufruto, consoante dicção do artigo 1.225, inciso IV, e do artigo 1.394, ambos do Código Civil, caracteriza-se como direito real de gozo e fruição, cabendo ao usufrutuário os direitos à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos. Ocorre que o direito real de usufruto é inalienável e, por via de consequência, impenhorável. Logo, não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ser cedido por título gratuito ou oneroso. Inteligência do art. 1.393 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, confira-se: “Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido”. (REsp n. 883.085/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 16/9/2010.) No caso em exame, o imóvel sobre o qual o credor requer a penhora é de propriedade de Sônia Regina Virmond Galperin e Christian Virmond Galpérin (Id 177851074). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora. Retornem os autos ao arquivo provisório, observados os critérios da decisão de Id154475119. Sobradinho, DF, 18 de novembro de 2023 08:27:58. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 6

22/11/2023, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002936-52.2016.8.07.0006. EXEQUENTE: HOFFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: NAUM RUBEM GALPERIN, PETROLINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer expedição de ofício(s), 1) ao BACEN visando obter informação sobre a existência de ativos financeiros do executado tendo em vista as atribuições recebidas pelo Decreto n.º 11.563/2023, 2) à Receita Federal do Brasil, visando obter acesso à DECRED; e 3) às empresas NETFLIX, IFOOD e UBER, para que seja identificada a possível existência de cadastro dos Executados e caso reste positivo o vínculo, seja informado os dados do cartão bancário utilizado para pagamentos. Decido. O pleito não merece acolhida. Observe-se que as informações veiculadas pela declaração DECRED são acessadas pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, os quais já foram utilizados neste feito, sem êxito. Demais, não há notícia de modificação da situação econômica do devedor a justificar a repetição da medida. O TJDFT reconhece a inviabilidade da reiteração, sem justificativa, das pesquisas de bens pelo Juízo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO. INDÍCIOS DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do crédito perseguido pelo credor. 2. Os sistemas conveniados com o Tribunal, tais como Bacenjud e Renajud, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4. Ausente demonstração documental de modificação da situação financeira do devedor que justifique a realização reiterada de diligências é inviável atender à pretensão do credor. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1226179, 07202611220198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, o sistema Decred não constituiu ferramenta hábil à localização de bens penhoráveis e não se presta à satisfação do crédito do credor. Na realidade, o que se pretende, com pedido de ofício à Receita Federal para acesso ao sistema DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito), é a quebra de sigilo dos dados do devedor, referente às operações de cartões de crédito. E, nessa medida, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp n. 1.951.176 - SP, Min. Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, data de julgamento: 19/10/2021, DJE: 28/10/2021). Sendo assim, nova consulta ao sistema é desnecessária e, evidentemente, sem utilidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício às empresas indicadas, pois a medida não se presta a impulsionar os atos de execução, visto que o pleito visa obter informações de dados dos cartões bancários do devedor utilizados para pagamentos. Suficiente não fosse, precipuamente, compete ao credor promover as diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, conforme preconiza o art. 798, II, “c”, do CPC. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados O Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade, não podendo, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, substituir-se integralmente em ônus atribuído ao credor. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é desarrazoado, porquanto vai de encontro ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. A expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos e empresas não é providência proveitosa e apenas contribui para o assolamento da máquina judiciária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Anoto que o credor sequer demonstrou ter consultado o sistema ERIDF que, como já informado, será realizada pelo Poder Judiciário quando a parte interessada é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não é o caso dos autos. Retornem os autos ao arquivo provisório, observados os critérios da decisão de Id 154475119. Sobradinho, DF, 04 de outubro de 2023 18:58:13. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Decorrido prazo de NAUM RUBEM GALPERIN em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOFFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(32)