Execução Fiscal 0000486-45.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
31/01/2022
Valor da Causa
R$ 46.986,09
Órgão julgador
1ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
JAQUELINE BRITO DE BARROS
OAB/DF 7988
·
CPF
386.***.***-00
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·
Representa: Autor
URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
OAB/DF 13032
·
CPF
856.***.***-15
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·
Representa: Autor
CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO
OAB/SP 166149
·
CPF
908.***.***-72
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·
Representa: Réu
CARLOS EDUARDO INGLESI
OAB/SP 184546
·
CPF
146.***.***-35
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·
Representa: Réu
ALINE BATISTA DUARTE
OAB/DF 38299
·
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
25/04/2023, 12:20
Juntada de certidão
25/04/2023, 12:19
CPF
011.***.***-61
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·
Representa: Réu
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
NIVALDO SANTOS LOBO
CPF
702.***.***-20
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Reu
VIA CONDOTTI MODAS LTDA - ME
CNPJ
37.***.***.0001-07
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Reu
ZILMA ROCHA PEDREIRA LOBO
CPF
012.***.***-77
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Reu
Decorrido prazo de VIA CONDOTTI MODAS LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.
24/03/2023, 01:24
Decorrido prazo de NIVALDO SANTOS LOBO em 22/03/2023 23:59.
24/03/2023, 01:24
Decorrido prazo de ZILMA ROCHA PEDREIRA LOBO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
15/03/2023, 02:44
Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023, 02:44
Juntada de certidão
13/03/2023, 16:34
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
13/03/2023, 13:22
Recebidos os autos
13/03/2023, 13:22
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2023, 16:31
Transitado em Julgado em 29/08/2019
15/02/2023, 16:31
Recebidos os autos
14/02/2023, 20:01
Outras decisões
14/02/2023, 20:01
Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo
10/06/2022, 16:37
Ver todas as movimentações (58)
Todas as movimentações
(58)
Arquivado Definitivamente
25/04/2023, 12:20
Juntada de certidão
25/04/2023, 12:19
Decorrido prazo de VIA CONDOTTI MODAS LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.
24/03/2023, 01:24
Decorrido prazo de NIVALDO SANTOS LOBO em 22/03/2023 23:59.
24/03/2023, 01:24
Decorrido prazo de ZILMA ROCHA PEDREIRA LOBO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
15/03/2023, 02:44
Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023, 02:44
Juntada de certidão
13/03/2023, 16:34
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
13/03/2023, 13:22
Recebidos os autos
13/03/2023, 13:22
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2023, 16:31
Transitado em Julgado em 29/08/2019
15/02/2023, 16:31
Recebidos os autos
14/02/2023, 20:01
Outras decisões
14/02/2023, 20:01
Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo
10/06/2022, 16:37
Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo
07/06/2022, 18:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/02/2022, 15:52
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
01/02/2022, 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2022, 15:30
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2022, 15:27
Declarada incompetência
25/01/2022, 17:58
Recebidos os autos
25/01/2022, 17:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/01/2022, 15:14
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
22/12/2021, 15:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2021, 16:48
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/10/2021, 16:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 02:27
Decorrido prazo de VIA CONDOTTI MODAS LTDA - ME em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021, 02:45
Decorrido prazo de NIVALDO SANTOS LOBO em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021, 02:45
Decorrido prazo de ZILMA ROCHA PEDREIRA LOBO em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021, 02:45
Publicado Decisão em 09/06/2021.
09/06/2021, 02:29
Publicado Decisão em 09/06/2021.
09/06/2021, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021, 02:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000486-45.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NIVALDO SANTOS LOBO, VIA CONDOTTI MODAS LTDA - ME, ZILMA ROCHA PEDREIRA LOBO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efei
08/06/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/06/2021, 16:38
Declarada incompetência
20/05/2021, 18:35
Recebidos os autos
20/05/2021, 18:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021, 02:38
Decorrido prazo de NIVALDO SANTOS LOBO em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021, 02:37
Decorrido prazo de ZILMA ROCHA PEDREIRA LOBO em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021, 02:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/03/2021, 14:24
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/03/2021, 17:41
Publicado Decisão em 18/03/2021.
18/03/2021, 02:29
Publicado Decisão em 18/03/2021.
18/03/2021, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021, 02:33
Expedição de Outros documentos.
15/03/2021, 18:13
Recebidos os autos
13/03/2021, 16:25
Decisão interlocutória - indeferimento
13/03/2021, 16:25
Decorrido prazo de VIA CONDOTTI MODAS LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021, 02:40
Decorrido prazo de NIVALDO SANTOS LOBO em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021, 02:40
Decorrido prazo de ZILMA ROCHA PEDREIRA LOBO em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021, 02:40
Publicado Certidão em 16/11/2020.
16/11/2020, 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
14/11/2020, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
14/11/2020, 02:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/11/2020, 14:30
Juntada de certidão
12/11/2020, 14:29
Distribuído por sorteio
09/01/2020, 16:28
Documentos
Decisão
•
14/02/2023, 20:01
Decisão
•
25/01/2022, 17:58
Decisão
•
04/06/2021, 16:38
Decisão
•
20/05/2021, 18:35
Decisão
•
15/03/2021, 18:13
Decisão
•
13/03/2021, 16:25