Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703108-55.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 622.405,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Autor

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

CPF

Autor

ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO

CPF

Autor

EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG 142208·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 64095·CPF·Representa: Autor

VITOR FORTINI DUVELIUS

OAB/DF 55121·CPF·Representa: Autor

IGOR BARBOSA FARIA

OAB/DF 40354·CPF·Representa: Autor

TERENCE ZVEITER

OAB/DF 11717·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Autor

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

CPF

Autor

ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO

CPF

Autor

EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL

CPF

Reu

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Reu

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

CPF

Reu

ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG 142208·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 64095·CPF·Representa: Autor

VITOR FORTINI DUVELIUS

OAB/DF 55121·CPF·Representa: Autor

IGOR BARBOSA FARIA

OAB/DF 40354·CPF·Representa: Autor

TERENCE ZVEITER

OAB/DF 11717·CPF·Representa: Autor

TERENCE ZVEITER

OAB/DF 11717·CPF·Representa: Réu

IGOR BARBOSA FARIA

OAB/DF 40354·CPF·Representa: Réu

VITOR FORTINI DUVELIUS

OAB/DF 55121·CPF·Representa: Réu

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG 142208·CPF·Representa: Réu

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO 50208·CPF·Representa: Réu

DEBORA CHRISTINA BRANT WOLFF

OAB/DF 66876·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 28/05/2025

02/06/2025, 15:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/06/2025, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/11/2023, 14:06

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:19

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:19

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2023, 13:59

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2023, 13:59

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 13:59

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 28/05/2025

02/06/2025, 15:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/06/2025, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/11/2023, 14:06

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/06/2025, 15:12

Despacho

•16/11/2023, 11:01

29/11/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:19

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:19

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2023, 13:59

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2023, 13:59

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/11/2023, 12:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/11/2023, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/11/2023, 08:59

Recebidos os autos

09/11/2023, 08:59

Juntada de certidão

09/11/2023, 08:59

Decorrido prazo de EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2023, 14:31

Publicado Certidão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/10/2023, 08:39

Juntada de Petição de agravo

09/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de agravo

04/10/2023, 11:10

Decorrido prazo de CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:16

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2023, 23:14

Recebidos os autos

03/09/2023, 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2023, 23:14

Recebidos os autos

03/09/2023, 23:14

Recurso Especial não admitido

03/09/2023, 23:14

Recurso Especial não admitido

03/09/2023, 23:14

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:16

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:16

Decorrido prazo de CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/08/2023, 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/08/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/08/2023, 14:21

Recebidos os autos

22/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2023, 17:16

Publicado Certidão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:10

Juntada de certidão

31/07/2023, 21:27

Juntada de certidão

31/07/2023, 21:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

31/07/2023, 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 13:56

Recebidos os autos

31/07/2023, 13:56

Juntada de certidão

31/07/2023, 13:56

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

26/07/2023, 21:01

Juntada de Petição de recurso especial

26/07/2023, 12:19

Publicado Ementa em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:09

Conhecido o recurso de CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 26.414.755/0001-26 (APELANTE), CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 37.077.716/0001-05 (APELANTE) e EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL - CPF: 484.391.931-49 (APELANTE) e não-provido

29/06/2023, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 16:41

Publicado Pauta de Julgamento em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:08

Juntada de pauta de julgamento

20/06/2023, 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/06/2023, 17:04

Recebidos os autos

19/06/2023, 14:54

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 16:43

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 16:43

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 16:43

Decorrido prazo de CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

12/06/2023, 15:38

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 07/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 07/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de impugnação

06/06/2023, 21:24

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2023, 08:50

Recebidos os autos

27/05/2023, 08:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

26/05/2023, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

26/05/2023, 15:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2023, 20:00

Publicado Ementa em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:09

Conhecido o recurso de EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL - CPF: 484.391.931-49 (APELANTE) e provido em parte

16/05/2023, 16:01

Conhecido o recurso de CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 26.414.755/0001-26 (APELANTE), CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 37.077.716/0001-05 (APELANTE) e ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR - CPF: 561.183.761-15 (APELADO) e não-provido

16/05/2023, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2023, 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

03/03/2023, 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2023, 13:35

Recebidos os autos

02/03/2023, 13:29

Recebidos os autos

02/03/2023, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/03/2023, 13:26

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 13:26

Despacho

•13/11/2023, 13:59

Agravo

•09/10/2023, 17:27

Agravo

•04/10/2023, 11:10

Decisão

•14/09/2023, 15:44

Decisão

•14/09/2023, 15:44

Decisão

•03/09/2023, 23:14

Decisão

•03/09/2023, 23:14

Documento de Comprovação

•26/07/2023, 21:01

Acórdão

•29/06/2023, 18:24

Despacho

•27/05/2023, 08:56

Despacho

•27/05/2023, 08:50

Acórdão

•16/05/2023, 16:46

Decisão

•02/03/2023, 13:12

Todos os documentos(51)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/06/2025, 15:12

Despacho

•16/11/2023, 11:01

Despacho

•13/11/2023, 13:59

Agravo

•09/10/2023, 17:27

Agravo

•04/10/2023, 11:10

Decisão

•14/09/2023, 15:44

Decisão

•14/09/2023, 15:44

Decisão

•03/09/2023, 23:14

Decisão

•03/09/2023, 23:14

Documento de Comprovação

•26/07/2023, 21:01

Acórdão

•29/06/2023, 18:24

Despacho

•27/05/2023, 08:56

Despacho

•27/05/2023, 08:50

Acórdão

•16/05/2023, 16:46

Decisão

•02/03/2023, 13:12

Decisão

•02/03/2023, 09:55

Decisão

•23/02/2023, 12:13

Decisão

•23/02/2023, 12:13

Decisão

•31/01/2023, 11:05

Decisão

•31/01/2023, 05:42

Decisão

•05/12/2022, 19:50

Decisão

•05/12/2022, 13:55

Sentença

•21/10/2022, 08:28

Sentença

•20/10/2022, 19:05

Embargos de Declaração

•04/10/2022, 15:50

Sentença

•27/09/2022, 13:21

Sentença

•26/09/2022, 19:28

Despacho

•06/07/2022, 12:23

Despacho

•06/07/2022, 11:38

Decisão

•06/07/2022, 00:35

Decisão

•06/07/2022, 00:35

Despacho

•21/06/2022, 08:13

Documento de Comprovação

•17/06/2022, 09:12

Decisão

•09/06/2022, 10:11

Decisão

•09/06/2022, 09:44

Decisão

•25/05/2022, 19:07

Decisão

•25/05/2022, 19:07

Decisão

•17/05/2022, 19:09

Despacho

•17/05/2022, 10:34

Despacho

•16/05/2022, 09:55

Despacho

•13/05/2022, 15:15

Decisão

•20/04/2022, 10:05

Decisão

•20/04/2022, 08:38

Petição

•05/04/2022, 17:31

Denúncia/Queixa

•01/04/2022, 18:44

Decisão

•22/03/2022, 10:03

Decisão

•21/03/2022, 18:52

Despacho

•04/03/2022, 12:35

Decisão

•24/02/2022, 18:22

Decisão

•24/02/2022, 16:04

Decisão

•03/02/2022, 10:43