Apelação / Remessa Necessária 0707336-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA

CNPJ

Reu

CASTOR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

CNPJ

Reu

CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

04/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:21

Recebidos os autos

11/03/2026, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 22:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

20/02/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:34

Publicado Despacho em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:05

Recebidos os autos

23/01/2026, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2025

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Todas as movimentações(93)

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

04/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:21

Recebidos os autos

11/03/2026, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 22:44

Despacho

•26/01/2026, 11:05

11/03/2026, 22:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

20/02/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:34

Publicado Despacho em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:05

Recebidos os autos

23/01/2026, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2025

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

07/01/2026, 16:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/01/2026, 14:26

Juntada de certidão

02/01/2026, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/01/2026, 18:18

Juntada de certidão

02/01/2026, 18:16

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/01/2026, 18:13

Recebidos os autos

30/12/2025, 15:45

Juntada de certidão

30/12/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 10:32

Recebidos os autos

30/12/2025, 10:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/12/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

23/12/2025, 17:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2025, 19:10

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2024, 09:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:15

Decorrido prazo de IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2023, 20:11

Recebidos os autos

09/10/2023, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2023, 20:11

Recebidos os autos

09/10/2023, 20:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

09/10/2023, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/10/2023, 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/10/2023, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/10/2023, 14:14

Recebidos os autos

04/10/2023, 14:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/10/2023, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/09/2023, 19:43

Juntada de certidão

22/09/2023, 19:43

Desentranhado o documento

22/09/2023, 19:42

Cancelada a movimentação processual

22/09/2023, 19:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

22/09/2023, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/09/2023, 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:14

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:14

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:14

Recurso especial admitido

22/08/2023, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/08/2023, 08:39

Recebidos os autos

22/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) em 21/08/2023.

22/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:39

Juntada de certidão

28/06/2023, 12:38

Juntada de certidão

28/06/2023, 12:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/06/2023, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/06/2023, 10:19

Recebidos os autos

28/06/2023, 10:19

Juntada de certidão

28/06/2023, 10:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA em 30/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de CASTOR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 30/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/05/2023, 06:31

Publicado Ementa em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 21:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

04/05/2023, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2023, 14:48

Recebidos os autos

06/03/2023, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

17/11/2022, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

17/11/2022, 17:26

Recebidos os autos

17/11/2022, 17:26

Recebidos os autos

11/11/2022, 23:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/11/2022, 23:31

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 23:31

Despacho

•23/01/2026, 22:07

Despacho

•30/12/2025, 15:44

Despacho

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•10/10/2023, 07:48

Decisão

•09/10/2023, 20:11

Decisão de Tribunais Superiores

•04/10/2023, 14:14

Decisão

•28/08/2023, 09:05

Decisão

•22/08/2023, 17:14

Acórdão

•04/05/2023, 19:11

Despacho

•05/10/2022, 09:02

Sentença

•27/09/2022, 17:45

Sentença

•27/09/2022, 17:32

Decisão

•07/07/2022, 13:39

Todos os documentos(20)

Despacho

•11/03/2026, 22:44

Despacho

•26/01/2026, 11:05

Despacho

•23/01/2026, 22:07

Despacho

•30/12/2025, 15:44

Despacho

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•10/10/2023, 07:48

Decisão

•09/10/2023, 20:11

Decisão de Tribunais Superiores

•04/10/2023, 14:14

Decisão

•28/08/2023, 09:05

Decisão

•22/08/2023, 17:14

Acórdão

•04/05/2023, 19:11

Despacho

•05/10/2022, 09:02

Sentença

•27/09/2022, 17:45

Sentença

•27/09/2022, 17:32

Decisão

•07/07/2022, 13:39

Decisão

•07/07/2022, 13:24

Despacho

•05/07/2022, 14:02

Despacho

•05/07/2022, 13:59

Despacho

•09/06/2022, 16:31

Despacho

•09/06/2022, 15:39